norma nº 1701/2025

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LEIN°1.701, DE 06 DE JUNHO DE 2025 
Institui o Programa Municipal de Monitorizagdo da 
Diabetes (PMMD) nas criangas e adolescentes 
matriculados nas creches e escolas da rede publica 
municipal e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Programa Municipal de Monitorizagao da Diabetes (PMMD) nas 
crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas da rede publica municipal. 
Art. 2° O Programa Municipal de Monitorizagdo da Diabetes tem por objetivos: 
I — capacitar os professores e demais profissionais que trabalham nas creches e escolas da 
rede publica do Municipio de Matias Barbosa/MG, o que os possibilitard auxiliar, a crian/ças e 
adolescentes que estejam matriculados e que sejam portadores de Diabetes Mellitus 1 (umj e/ou 
2 (dois), no manuseio de prescrição médica em horário letivo; 
II — evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes da Diabetes e, 
portanto, adotar os procedimentos e tratamentos adequados em casos de crise. 
Art. 3º São objetivos do Programa de Capacitação: 
I — possibilitar que os professores e demais profissionais que trabalham nas creches e 
escolas da rede pública do Município cadastrem e prestem apoio aos alunos portadores de 
Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e/ou 2 (dois); 
11 — disponibilizar aprendizado em glicemia capilar aos professores e demais profissionais 
que trabalham nas creches e escolas da rede pública de ensino; 
TII — ensinar noções básicas de primeiros socorros e dos procedimentos a serem adotados 
em caso de hipoglicemia ou hiperglicemia; 
IV — conscientizar pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que desenvolvam 
atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença, 
sintomas da hipoglicemia e hiperglicemia; 
Prefeitura Municipal d ia as Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel 
CNPJ: 18.338.194/0001-C 
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V — abordar o tema durante a realização de reuniões de pais, ou em reuniões 
especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as 
informações a respeito da doença, para tratamento e prevenção das complicações decorrentes 
da mesma, entre outras. 
Art. 4º É responsabilidade dos genitores e/ou familiares responsáveis pelas crianças e 
adolescentes que se enquadrem ou vierem a se enquadrar nas disposições desta Lei: 
I — manter atualizados os dados de contato do(a) aluno(a) e de seus responsáveis; 
II — apresentar na escola a via original e uma cópia do atestado médico, com a indicação 
da doença e respectivo CID, como forma de incluir o nome do(a) aluno(a) em um cadastro, o 
que possibilitará o monitoramento do mesmo, portador da Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e/ou2 
(dois); 
M — apresentar na escola a via original ¢ uma cópia da prescrição/receita médica 
expedida pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo, devendo a 
cópia ser anexada ao prontuário da criança ou do (a) adolescente, e o original, devolvido aos 
genitores e/ou familiares responsáveis; e 
IV — autorizar por escrito que alguém o(a) auxilie em caso de crise, seja com a aplicação 
de insulina ou de outro medicamento prescrito ou, ainda, ingestão de açúcar ou íyutro 
alimento/bebida conforme o caso e o que se fizer necessário, o que será feito, durante o horário 
letivo, pelo profissional em sala de aula ou por outro que faça parte do quadro de funcionários 
da unidade escolar à qual o aluno pertence e que possua a devida capacitação, observando 
sempre o nome do(a) aluno(a), posologia e prescrição/receita médica. 
Art. 5º A capacitação dos professores e demais profissionais que trabalham nas creches e 
escolas da rede pública do Município será feita anualmente através da Secretaria Municipal de 
Saúde, em data a ser delimitada pelo Poder Executivo, que tomará medidas necessárias acerca 
da plena divulgação do calendário aos profissionais, indicando o local, dia e horário de sua 
realização, contando com a participação de profissionais especializados para ministrar o(s) 
curso(s) necessários, conforme a disponibilidade orçamentária e técnica do município. 
Parágrafo único. O município disponibilizará profissional Nutricionista para acompanhar 
os portadores de Diabetes Mellitus 1(um) e 2 (dois) junto aos professores. 
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 7º O Poder Executivo constituirá uma comissão, de comprovada qualificação técnica, 
para elaborar a regulamentação desta Lei, no que couber, para sua melhor execução. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 06 de junho de 2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura N 
Av. Cardoso iva, € ntro - 36120