norma nº 1699/2025

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Matias Barbosa PROCURADORIA *om 
LEI Nº 1.699, DE 06 DE JUNHO DE 2025 
Institui o Dia da Familia Atipica, no Município de 
Matias Barbosa. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituido o Dia da Familia Atípica, no Municipio de Matias Barbosa, a ser 
comemorado, anualmente, em 30 de novembro de cada ano. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se família atípica, aquela pessoa e/ou 
cuidador que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para 
pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA, dislexia, 
Transtorno do Espectro autista (TEA), neurodivergentes, entre outros. 
Art. 2º O Dia da Família Atípica tem como propósito celebrar e honrar os pais e mães 
que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, em condições de satíde 
atípicas. 
Art. 3º Anualmente, na semana do dia 30 de novembro, poderão ser promovidas 
atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das famílias atípicas, 
proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 06 de junho de 2025 Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, 
Prefeitura Municipal de 
1o - 36120-000 /