norma nº 1703/2025

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PROCURADORIA PnA 
LEI Nº 1.703, DE 24 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil (COMPDEC) e autoriza a instituição de 
gratificação por exercício de atividades na Defesa Civil do 
Município de Matias Barbosa - MG, e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do 
Município de Matias Barbosa - MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, 
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por: 
| - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas 
destinadas a evitar desastres, minimizar seus impactos à população e restabelecer a normalidade 
social. € 
Il - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre 
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais, ambientais e prejuizos econdmicos e 
sociais. 
Il - Situação de Emergéncia: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuizos que impliquem no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder publico do 
ente atingido. 
IV - Estado de Calamidade Publica: situação anormal, provocada por desastres, causando danos 
e prejuizos que impliquem no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder 
publico do ente atingido. 
Art. 3° A COMPDEC mantera estreito intercambio com érgéos congéneres municipais, estaduais 
e federais, a fim de receber e fornecer subsidios técnicos relacionados a Proteção e Defesa Civil. 
Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Protegdo e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
Art. 5° A COMPDEC sera composta por: 
| - Coordenador; 
11 - Conselho Municipal; 
11l - Secretaria; 
IV - Setor Técnico; 
V - Setor Operativo. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Art. 6º O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
competindo-lhe organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no municipio. 
Art. 7° Poderão constar dos curriculos dos estabelecimentos municipais de ensino de Matias 
Barbosa - MG noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil 
Art. 8° O Conselho Municipal, órgão de natureza consultiva, será composto pelo Coordenador da 
COMPDEC, pelo Procurador Geral do Municipio, pelos Diretores dos Departamentos Municipais de 
Saude, Agricultura e Meio Ambiente, Educagéo, Obras de Servicos Publicos, Promoção Social, pelo 
Presidente da Camara Municipal e por dois representantes da sociedade civil. 
Art. 9° Os servidores publicos designados para colaborar nas ações emergenciais no setor 
operativo exercerdo tais atividades sem prejuizo das fungdes originais podendo, entretanto, receber 
gratificagdo excepcional. 
Art. 10 Fica criada, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC do Municipio de Matias Barbosa - MG, a Unidade Gestora de Orgamento. 
Art. 11 Esta Unidade Gestora fara uso do Cartdo de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, 
desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e a Controladoria Geral da União (CGU), objetivando 
agilidade, celeridade e transparéncia na utilizagdo dos recursos federais destinados a ações de 
socorro, assisténcia as vitimas e restabelecimento de servigos essenciais. 
Paragrafo unico. As despesas decorrentes do uso do Cartdo de Pagamento de Proteção e 
Defesa Civil devem ser, ressalvada formal justificativa devidamente comprovada, prestadas em até 15 
dias uteis ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade e ao Chefe do Executivo Municipíal. 
Art. 12 A gestão da Unidade será de responsabilidade do titular da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Matias Barbosa - MG. 
Art. 13 São atribuições do titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
| - Abrir Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, mediante assinatura de contrato 
para operação do cartão; 
11 - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
Il - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, obtendo CNPJ próprio, 
vinculado ao do Município, para trâmites burocráticos de implantação e funcionamento; 
IV - Cadastrar e descadastrar portadores do Cartão, devendo ser pessoa física, servidor ou 
ocupante de cargo público; 
V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de 
Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão, apresentando toda a documentação comprobatória 
de despesas e respondendo judicial ou extrajudicialmente pela verba utilizada. 
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Fundo Municipal da Defesa Civil. 
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as 
atribuições e competências da Unidade ora instituída, bem como a efetuar alterações necessárias na 
estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais 
pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG. 
Prefeitura Municipal de Matias Barlo: 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 ) 
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Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e conceder, em caráter 
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excepcional, Gratificação por Exercicio de Atividades na Defesa Civil (GEADC), no valor de R$700,00 
(setecentos reais) aos servidores publicos municipais efetivos que, em caráter transitério, forem 
designados para compor o setor operativo, na estrutura da Defesa Civil do Municipio de Matias 
Barbosa - MG, 
§1° A GEADC tera natureza juridica de gratificação transitéria e será devida exclusivamente 
enquanto o servidor permanecer formalmente designado para atuar na Defesa Civil, não se 
incorporando, em nenhuma hipotese, aos vencimentos, salarios ou proventos para fins de calculo de 
quaisquer vantagens, adicionais, gratificagbes ou beneficios, sendo vedada a servidores 
comissionados. 
§2° A percepção da GEADC não impede o recebimento de outras vantagens ou gratificagdes 
legalmente previstas, desde que compativeis com a natureza e o exercicio das atividades na Defesa 
Civil. 
§3° A GEADC né&o será computada para fins de incidéncia de contribuicio previdenciaria ou 
imposto de renda, em consonancia com o caréater indenizatério da verba. 
§4°. O valor da GEADC sera reajustado anualmente, mediante decreto do Chefe do Executivo 
Municipal, na mesma data e pelo mesmo indice utilizado para a revisão geral da remuneração dos 
servidores publicos municipais de Matias Barbosa - MG. 
§5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a GEADC concomitantemente a até 
12 (doze) servidores efetivos, que serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder Exec’utivo 
Municipal, considerando a aptidão e capacidades necessarias para o desempenho das atividades na 
Defesa Civil. 
§6° A designação dos servidores para compor a Defesa Civil terá prazo determinado de um ano, 
podendo ser renovada a critério da Administragdo Publica, observada a necessidade e o interesse 
publico. 
§7° A GEADC sera automaticamente cancelada quando o servidor deixar de integrar a estrutura 
da Defesa Civil, seja por exoneragdo, dispensa, remoção, deixar de atender as demandas e 
determinações do Coordenador da COMPDEC, transferéncia ou qualquer outra forma de desligamento. 
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes 
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicdes em 
contrério. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do §1°doartigo 110 da Lei Orgénica Municipal. 
Matias Barbosa, 24 de junho de 2025 
Matias Barbosa, 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de 
Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Te