norma nº 1704/2025

Q e ó 
FcA I"'kl_' PRE F I T u Matias Barbosa 
PROCURADORIA o 
LEI N° 1.704, DE 08 DE JULHO DE 2025 
Altera a Lei 1.673, de 30 de dezembro de 2024, que 
“Dispde sobre a criagdo de verba indenizatéria para os 
médicos lotados no Programa Saude da Familia e dá outras 
providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei 1.673, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º A verba de natureza estritamente indenizatória de que trata esta lei terá o valor 
de R$5.000,00 (cinco mil reais), que servirá para o custeio de despesas externas de forma 
compensatória ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transp,orte, 
plantões realizados fora do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e 
feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo 
desempenhado dentro desse Município, sem prestação de contas.”. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 08 de julho de 2025 
Maurício dos Reis D 
Prefeito Municipa 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matis Barbosa, q 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/000