norma nº 1705/2025

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LEI Nº 1.705, DE 08 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos municipais ativos, conselheiros tutelares e pessoal 
contratado do Poder Executivo no exercício de 2025. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, do 
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, nos 
termos desta lei municipal. 
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, pessoal contratado 
temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 8% (oito por 
cento), a incidir a partir de 01 de julho de 2025, sobre o vencimento base de junho de 2025, sendo o 
percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPCA - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE, ocorrida ano de 2024 e 3,17% (trés virgula dezessete por cento) de ganho real~ 
Art. 3° A presente revisão não se aplica aos Cargos de Agente Comunitario de Saúde — ACS e 
Agente de Controle de Endemias — ACE, cujo piso e repasses financeiros são de Responsabilidade da 
União, nos termos da EC n° 120, de 05 de maio de 2022. 
Art. 4° A presente revisdo não se aplica ao Cargo dos Professores |, cujos vencimentos são 
correspondentes a revisão anual do Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional & jornada 
dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008. 
Art. 5° A presente revisdo não se aplica aos cargos de Prefeito, Vice - Prefeito, Diretores de 
Departamentos, Chefes e Coordenadores, Procuradores Municipais, Coordenadores Escolares, 
Diretores escolares e pensionistas. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, retroagindo seus efeitos a 01 de julho 
de 2025. 
Matias Barbosa, 08 de julho de 2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao piblico, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Organica Municipal. 
Matias Barbosn/) ã de 
tura Municipal de Matias 
Av. Cardoso Saraiva, 305 ntro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273