norma nº 1708/2025

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LEI Nº 1.708, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 
Institui o programa de desenvolvimento socioeconômico do 
Município de Matias Barbosa, por meio da concessão de 
beneficios tributários e fiscais para a instalação de 
condomínios — empresarials e industriasó, bem como 
loteamentos empresariais, industriais e parques tecnológicos. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
Da Finalidade e das Definições Legais 
Art. 1º O objetivo desta lei é instituir o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do 
Município de Matias Barbosa com o incentivo da economia local, por meio da concessão de benefícios 
tributários e fiscais visando o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Município. 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei fundamenta-se na 
Constituição Federal e na autonomia municipal para a gestão tributária local, visando o 
desenvolvimento econômico e social do Município. 
CAPÍTULO |l 
Dos Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico e Sustentável 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos de desenvolvimento socioeconômico e sustentável do 
Município de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir e conceder incentivos fiscais 
para implantação de novos loteamentos empresariais, industriais e parques tecnológicos, bem como 
condomínios empresariais e industriais e os imóveis e empresas que neles se instalarem. 
$1º Poderão ser contemplados projetos que combinem no mesmo empreendimento mais de uma 
atividade descrita neste artigo. 
§2° O presente programa de desenvolvimento socioeconômico terá como beneficiário somente 
os novos loteamentos empresariais, industriais, parques tecnológicos, condomínios empresariais e 
industriais, doravante denominados empreendimentos, que se estabelecem no longo da Rodovia BR 
040, considerando para tanto a area compreendida até 2,5km do eixo longitudinal da rodovia. 
§3° Fica vedado os incentivos previstos nesta lei para empreendimentos de natureza residencial. 
Art. 3º Para os fins desta Lei compreende-se por empreendimentos ou empreendimento quando 
referido de forma individual: 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil W. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.19 01-03 
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PROCURADORIA = 
| - Loteamento empresarial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades 
preponderantemente empresariais, admitindo-se atividades de prestacdo de servigos, comerciais, 
logistica e de suporte complementares; 
1l - Loteamento industrial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades 
preponderantemente industriais, admitindo-se atividades de logistica, distribuição e prestação de 
servigos; 
1l - Condominio empresarial: a edificagdo ou o conjunto de edificagdes, destinados ao uso 
empresarial, situado em terreno em que não ha divisdo em lotes, mas em fragdes ideais do todo, 
admitindo-se atividades industriais, de prestagdo de servicos e comerciais de suporte e 
complementares; 
IV - Condominio industrial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades 
preponderantemente industriais, situado em terreno em que não ha divisão em lotes, mas em frações 
ideais do todo, admitindo-se atividades de logistica, distribuição e de prestação de servicos; 
V - Parque tecnoldgico: espaco destinado à edificação ou o conjunto de edificagdes destinadas 
ao uso industrial, comercial e de prestagdo de servicos intensivos em tecnologia, admitindo-se 
atividades de suporte e complementares. 
CAPITULO Il 
Dos Incentivos Tributérios e Fiscais 
Art. 4° De modo a incentivar a construgéo e instalação dos loteamentos e condominios de que 
trata esta Lei, bem como a atragdo, funcionamento e permanéncia das atividades econémicas 
propiciadas por estes incentivos no Municipio de Matias Barbosa, poderão ser concedidos os seguintes 
beneficios tributarios pelo Poder Executivo: 
| - Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
Il - Isenção de Imposto sobre a Transmiss&o de Bens Imóveis “Inter Vivos” (ITBI); 
Il - Redugéo, respeitado o minimo legal, da aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer 
Natureza (ISSQN). 
CAPITULO IV 
Dos Requisitos para a Concess&o do Incentivo para a Construgéo aos Loteamentos e Condominios 
Art. 5° Para ter direito ao incentivo financeiro e tributério presente nesta Lei, os interessados em 
implementar os empreendimentos dispostos nesta lei, deverão aplicar por meio de requerimento 
direcionado à Administragéo Municipal, instruido com os seguintes documentos: 
| - estudo preliminar e conceitual de implantagdo do empreendimento, demonstrando o seu 
enquadramento nos requisitos dispostos nesta lei; 
Il - contrato social da empresa consolidado; 
Il - procuragao, se for o caso; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas G - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel NS 5 ax: (32) 3273-15 
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etertinoka Matias Barbosa PROCURADORIA ™ 
Paré&grafo único. O estudo preliminar e conceitual de implantagdo do empreendimento, ou no 
empreendimento, é documento habil a comprovar os objetivos empresariais, com a indicação da 
proposta, vinculante, de exploração das atividades econdémicas pretendidas no contexto dos aspectos 
territoriais do imóvel a ser beneficiado pela presente Lei, que devera trazer em seu anexo: 
| - Plano de negécios detalhando o investimento previsto, com cronograma detalhado de 
implantagao; 
11 - Estudo de viabilidade econémica do empreendimento; 
Il - Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos durante as fases de implantagéo e 
operagao; 
IV - Projeto arquitetonico e de engenharia preliminar, com memorial descritivo; 
V - Estudo de impacto ambiental ou documento equivalente, conforme legislação aplicavel; 
VI - Contrato social ou estatuto da empresa e documentos de identificação dos sécios ou 
acionistas; 
VII - Titulo de propriedade do imével ou instrumento que comprove a disponibilidade da area. 
Art. 8° O pedido de concess&o dos beneficios fiscais previstos nesta Lei será encaminhado a 
Procuradoria Geral do Municipio a qual analisara em até 30 dias úteis o enquadramento nos requisitos 
legais e, uma vez preenchidos, deferira a concessão dos beneficios. 
§1° Do indeferimento do pedido referido cabera recurso a ser julgado, em Ultima instancia, pelo 
Prefeito. 
§2° O beneficio fiscal presente nesta Lei só poderá ser aplicado aos casos em que hóuver 
autorização prévia e expressa da Administração municipal. 
§3° A concessão dos beneficios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada à apresentação, por 
parte do Poder Executivo, de estudo de impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita 
devidamente atualizado e como parte vinculante do processo administrativo de deferimento do 
beneficio. 
Art. 7° A concessdo e a manutenção do beneficio previsto nesta Lei estarão condicionadas a 
observancia da legislagao tributaria, urbanistica e ambiental pertinentes. 
CAPITULO V 
Da Isencéo do IPTU 
Art. 8° Sera concedida isengdo de IPTU para implantagdo e funcionamento dos 
empreendimentos e das empresas que neles se instalarem, previstos no art. 3° desta Lei, que se 
enquadrem nos requisitos previstos no art. 5°, nos termos abaixo: 
| - pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da data de emiss&o do Alvara de Construgéo dos 
EMPREENDIMENTOS, emitido pela Prefeitura de Matias Barbosa; 
Il - A isenção ficara de pronto cancelada se a construção n&o se efetivar, integralmente, em até 5 
(cinco) anos apos a emissão do respectivo Alvara; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 32735500 - Fax: (2 
CNPJ: 18.338.194/0001-0 
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FNE |mD PREFEITURA Matias Barbosa 
PROCURADORIA “*=wmn 
lll - pelo prazo de até 20 (vinte) anos a contar da emissão do habite-se, pela prefeitura de Matias 
Barbosa, dos iméveis que forem edificados nos EMPREENDIMENTOS com a isenção disposta no 
inciso | deste artigo. 
Paragrafo tnico. Entende-se para fins de incidéncia do IPTU, como rural o imével dentro da area 
de expansão urbana até a emissão do alvara de construgéo ou parcelamento do solo urbano. 
CAPITULO VI 
Da isenção do ITBI 
Art. 9° Sera concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI as 
operações sujeitas a tributação pelo ITBI, relativos a todos os iméveis constantes nos projetos de 
implantação dos EMPREENDIMENTOS e das empresas que neles se instalarem. 
§1° A iseng&o do ITBI prevista no caput deste artigo será para os fatos geradores ocorridos a 
partir do deferimento pela Administragéo da solicitagéo de que trata o art. 6° desta Lei. 
§2° A isenção sera concedida para até 2 (dois) fatos geradores do imposto, que ocorrerem após 
o deferimento disposto no paragrafo anterior, e desde que dentro do prazo maximo de 10 anos a partir 
do deferimento pela Administragao da solicitação de que trata o art. 6° desta lei. 
§3° Para efeitos da Legislação Tributaria Municipal, em qualquer caso, considera-se ocorrido o 
fato gerador do imposto de transmiss&o de bens intervivos — ITBI com a efetiva transferéncia da 
propriedade imobiliaria, qual seja, o registro no cartério de registro de imóveis competente. ” 
CAPÍTULO VII 
Da alíquota do ISSQN 
Art. 10 Será mantida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN de 
2% (dois por cento), abarcadas as suas modificacdes posteriores, ligadas a implantagao, construção e 
funcionamento das atividades desenvolvidas nos empreendimentos, objetos desta Lei. 
CAPITULO VIII 
Das Disposigdes Finais 
Art. 11 Os empreendimentos, bem como as empresas e edificagbes que neles se estabelecerem 
e que tiverem a solicitagdo de incentivos tributários deferidos pela Administragéo, no contexto da 
presente Lei, poderéo ter o estudo preliminar e conceitual de implantag&o, bem como o projeto que 
recebeu o Alvara de Construção da Prefeitura, alterados sem prejuizo dos beneficios deferidos, desde 
que as justificativas técnicas apresentadas formalmente pela empresa beneficiada sejam aceitas e 
previamente aprovadas pela Prefeitura 
Art. 12 Constituem contrapartidas obrigatorias dos beneficirios: 
| - Priorizar a contratag&o de, no minimo, 35% (trinta e cinco por cento) de mão de obra local, 
quando disponivel e compativel com as qualificagdes técnicas requeridas para as funções; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas G rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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A E Matias Barbosa PROCURADORIA = 
Il - Cumprir o cronograma de implantagéo apresentado, admitindo-se prorrogag&o mediante 
justificativa técnica aceita pelo Poder Executivo; 
lll - Adotar préticas de sustentabilidade ambiental, incluindo gestão de residuos, eficiéncia 
energética e uso racional de recursos hidricos. 
Paragrafo Unico. O monitoramento do cumprimento das obrigagdes será conduzido pela 
Procuradoria do Municipio. 
Art. 13 A suspens&o ou revogação dos beneficios ocorrera nas seguintes hipoteses: 
| - Descumprimento das contrapartidas estabelecidas no art. 12, após notificação formal e 
concess&o de prazo de 90 (noventa) dias para regularizagéo; 
Il - Alteração da finalidade do empreendimento sem prévia autorizag&o do Poder Executivo. 
§1° Verificada qualquer das hipoteses previstas nos incisos | e II, o beneficiario sera notificado 
para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. 
§2° Após andlise da defesa, poderdo ser aplicadas as seguintes medidas, observada a 
proporcionalidade em relação & gravidade do descumprimento, sem preferéncia de ordem: 
a - Adverténcia formal com prazo adicional para regularizago; 
b - Suspenséo parcial dos beneficios pelo prazo de até 12 (doze) meses; 
¢ - Revogação dos beneficios com retorno a tributação regular. 
§3° A decisão que determinar a suspens&o ou revogação dos beneficios sera fundamentada e 
considerara a natureza e gravidade da infragao; 
§4° Em qualquer hipótese, será assegurado ao beneficiario o contraditério e a ampla defesa,’com 
0s meios e recursos a ela inerentes. 
§5° Os beneficios já usufruidos até a data da revogação serão mantidos, em respeito ao direito 
adquirido, aplicando-se as novas condições tributérias apenas aos fatos geradores futuros. 
Art. 14 Os requisitos para apresentagéo de projetos de implantagédo dos empreendimentos 
loteamentos, condominios e parques tecnolégicos, deverão atender as normas legais em vigor e ainda 
as regulamentagdes posteriores desta Lei 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 07 de agosto de 2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagdo em local proprio e de acesso ao público, nos termos do §1°doartigo 110 da T.ej Orginica Municipal. 
Prefeito Muniicipal 
Matias Barbosa, 
/ Brasil Centro - 36120-000 3273 < 2) 3273-1516 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Av. Cardoso Saraiva,