norma nº 1707/2025

Matias Barbosa 
PROCURADORIA o 
LEI N° 1.707, DE 24 DE JULHO DE 2025 
Dispde sobre as diretrizes para a elaboragéo e a 
execução da Lei Orçamentária do exercicio financeiro 
de 2026 e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO | 
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES 
Art. 1º Em cumprimento as disposicdes da Constituicdo Federal, Constituicdo 
Estadual, da Lei Organica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 
ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Municipio de Matias Barbosa para o 
exercicio financeiro de 2026, compreendendo: 
| - as prioridades e metas; 
Il - a estrutura do orgamento municipal; 
Il - a elaboragéo, alteragéo e execugéo orgamentaria; 
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; 
V - as condigbes para concessão de recursos publicos; 
VI - as alterages na legislação tributéria; 
VIl - as disposições sobre a divida pública municipal; e 
VIII - as disposigdes finais. 
Paragrafo único. Integram esta Lei, os seguintes anexos, nos termos do art. 4° e 
seus §§ 1° a 3° da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
a) Anexo | - Metas Fiscais; 
b) Anexo Il - Riscos e Eventos Fiscais. 
CAPITULO |l 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal ¢ atias Barbosa - 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32 
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Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, terão precedência na 
alocação dos recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo 
em limite à programação das despesas. 
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas 
de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual (PPA) de 
2026/2029. 
§2° Na execução do Orçamento do exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo 
poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, 
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades 
estabelecidas. 
CAPÍTULO |ll 
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta 
e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas 
possíveis alterações. 
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e 
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e 
operações especiais de cada unidade gestora e conterá: 
| - mensagem encaminhando o projeto de lei; 
1l - texto da lei; 
1l - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econdmicas; 
IV - sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 
V - quadro das dotagdes por órgãos de governo e administrag&o; 
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e fungdes; 
VIl - programa de trabalho através da funcional programética; e 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. 
Art. 5° Para efeito desta Lei entende-se por: 
| - Programa, o instrumento de organizagdo da agdo governamental visando a 
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual; 
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CNPJ; 18.338.194/0001-03 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e 
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas na proposta orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, bem como nos créditos 
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, 
podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das fontes, 
obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
CAPITULO IV 
DA ELABORAGAO, ALTERACAO E EXECUÇÃO 
DO ORGAMENTO MUNICIPAL 
Art. 6º A proposta orgamentaria do Municipio, relativa ao exercicio financeiro de 2026, 
devera ser elaborada em conformidade com os diversos principios, além dos contabeis 
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas areas sociais, 
austeridade na gestdo dos recursos publicos, modernizagdo na ação governamental, 
transparéncia na elaboração e execução do orgamento. 
Art. 7° O Poder Legislativo elaborara seu detalhamento de despesas para o exercicio 
financeiro de 2026, observadas as determinagdes contidas nesta Lei e no art. 29-A da 
Constituição Federal, devendo encaminha-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes 
do prazo de remessa do projeto de lei orgamentéaria de 2026 à Camara Municipal. 
Art. 8° As emendas ao projeto de lei do orgamento devem obedecer ao disposto no 
§3° do art. 166, da Constituicdo Federal e na alinea “b” do inciso |ll do art. 160 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, e ndo poderão indicar recursos provenientes de 
anulagéo das seguintes despesas: 
| - dotagdes com recursos vinculados; 
Il - dotações referentes à contrapartida; 
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (3 273-5500 bx (32) 515 
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Il - dotagdes referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatérios e sentencas judiciais. 
Art.9° O projeto de lei orgamentaria anual contera dotação para Reserva de Recursos 
para Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. 
§1° Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados as emendas individuais 
ao orgamento público municipal, os órgãos de execugao observaréo, nos termos legais, o 
cronograma para análise e verificagao de eventuais impedimentos das programacdes e 
demais procedimentos necessarios à viabilização da execução das respectivas emendas. 
§2° As programagdes orgamentarias de origem nas emendas individuais não serao 
de execução obrigatoria nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperaveis. 
§3° Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperaveis: 
| - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais 
previstos no art. 37 da Constituicéo Federal de 1988; 
Il - as emendas que apresentarem a adoção de ações e servigos publicos para a 
realizagao de objeto de forma insustentavel ou incompleta; 
Il - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a 
execugao do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viavel; 
IV - a não comprovagdo de que os recursos orgamentéarios ou financeiros s&o 
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o 
imediato usufruto dos beneficios pela sociedade; 
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da 
ação orcamentaria emendada; 
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma fisico-financeiro de 
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; 
VIl - a emenda individual que conceder dotação para a instalagéo ou o funcionamento 
de servigo publico ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alinea “c” do art. 
33 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964; 
VIl - a aprovação de emenda individual que conceder dotag&o para o inicio de obra 
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na 
alinea “b” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320, de 1964; 
IX - a destinação de dotação a entidade que n&o atenda os critérios estabelecidos 
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o 
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; 
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / T 
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Matias Barbosa PROCURADORIA =™ 
X| - a criação de despesa de carater continuado para o Municipio, direta ou 
indiretamente; 
XIl - os impedimentos cujo prazo para superagéo inviabilize o empenho ou o 
pagamento dentro do exercicio financeiro. 
§4° Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serdo apurados pelos 
gestores responsaveis pela execução das respectivas programagdes orgamentarias e nas 
unidades orgamentarias, e comporao relatério a ser formalmente comunicado pelo Poder 
Executivo. 
§5° A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não 
for utilizada pelos vereadores para indicagéo de emendas individuais durante o processo 
de tramitação da lei orgamentaria de 2026 podera ser utilizada pelo Poder Executivo como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
§6° As entidades privadas eventuaimente indicadas como beneficiadas deverao, 
para fins de operacionalizagdo das emendas individuais de execução obrigatdria a elas 
destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, 
que devera conter: 
| - cronograma fisico e financeiro; 
I - plano de aplicação das despesas; 
11l - informações de conta corrente especifica. 
Art. 10 O projeto de lei orgamentaria de 2026 contemplara autorização ao Chefe do 
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, 
observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 1964, visando: 
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programacéo ja 
existente; 
Il - movimentar, internamente, o Orgamento quando as dotagdes existentes se 
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e 
1ll - incorporar valores que excedam as previsdes constantes da Lei Orgamentaria. 
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superavit financeiro 
apurado no balango patrimonial do exercicio de 2025, observado o disposto no inciso | do 
§1° e no §2° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964; 
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de 
arrecadação apurado, observado o disposto no inciso Il do $ 1° e no §3° do art. 43 da Lei 
nº 4.320, de 1964; 
Art.11 O Poder Executivo podera, mediante decreto, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente, as dotagdes aprovadas na Lei Orcamentaria de 2026 ou 
Av, Cardoso Saraiva, centro - 0/Tel. - Fax: (32) 
J: 18.338.1 
Matias Barbosa PROCURADORIA ™ 
em créditos adicionais, quando for necessaria a repriorizagéo de programas, ações ou 
gastos governamentais fixados na estrutura do orgamento, determinadas as respectivas 
realocagdes de recursos nos termos seguintes: 
| - Remanejamento: realocagdes na organização do ente público, com destinagéo de 
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congénere para outro, em decorréncia 
da extinção, transformagao, transferéncia, incorporagdo ou desmembramento, bem como 
de alteragdes de suas competéncias ou atribuigdes, mantida a estrutura programatica, 
expressa por categoria de programagao, conforme definida no paragrafo único do art.5° 
desta Lei; 
Il - Transposigéo: realocagdes no ambito dos programas de trabalho ja existentes no 
orgamento do órgão executor das ações governamentais; 
Il - Transferéncia: realocagdes de recursos entre as categorias econdmicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congénere e do mesmo 
programa de trabalho, em função da repriorizagéo dos gastos a serem efetuados. 
Paragrafo Unico. A transposicdo, transferéncia ou remanejamento não podera 
resultar em alteragdo dos valores das programagdes aprovadas na Lei Orgamentéaria de 
2026 ou em créditos adicionais. 
Art. 12. O Poder Executivo podera, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de 
recursos nas dotagdes orcamentarias aprovadas na Lei Orgamentaria de 2026, respeitadas 
as devidas vinculagdes. 
Paragrafo Unico. A movimentagéo entre fontes de recursos de uma Unica dotag&o 
orgamentaria não configura abertura de crédito adicional. 
Art. 13 O Governo Municipal destinara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de 
sua receita resultante de impostos e das transferéncias federais e estaduais de impostos, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da 
Constituigdo Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Paragrafo Unico. O Municipio aplicara parte dos recursos a que se refere o caput 
deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educagéo básica e a 
remunerag&o condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da 
Constituição Federal. 
Art. 14 A proposta orgamentaria consignara previsão de recursos para financiamento 
das agdes e servigos publicos de satide no ano de 2026, no minimo, de 15% (quinze por 
cento) do produto da arrecadagéo dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos 
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b” e seu §3°, da Constituição Federal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas € 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax ) 3-1516 
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PREFEITURA U= e 
Matias Barbosa 
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Art. 15 A Lei Orgamentaria de 2026 devera conter Reserva de Contingéncia, limitada 
a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos 
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisiveis, além 
da necessidade da obtenção de resultado primario positivo, se for o caso. 
Paragrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais 
imprevistos e imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e 
manutenção dos servigos publicos e da estrutura da Administragdo Municipal, ndo orgadas 
ou orgadas a menor, as decorrentes de criagdo, expanséo ou aperfeicoamento de agdes 
governamentais às necessidades do Poder Publico. 
Art. 16 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3° do art.16 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites 
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
nos casos, respectivamente, de obras e servicos de engenharia e de outros servigos e 
compras. 
Art. 17 Até 30 (trinta) dias apds a aprovagéo e publicagao da Lei Orgamentaria de 
2026, o Poder Executivo estabelecerd a programagao financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadacéo. 
Paragrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo 
tera como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei 
Orgamentaria de 2026, em observancia as regras dispostas no art. 29-A da Constituição 
Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de margo de 2021. 
Art. 18 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagéo da receita não sera 
suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, os Poderes Executivo e Legislativo 
procederao à respectiva limitagdo de empenho e de movimentag&o financeira, podendo 
definir percentuais especificos para o conjunto de projetos, atividades e operagoes 
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orgamentaria de 2026. 
§1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos servigos 
da divida. 
§2° Na hipétese de ocorréncia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornar indisponivel para 
empenho e para movimentagéo financeira. 
Prefeitura Municipal de Matias Bc 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 327 
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§3° Para efeito de aplicação deste artigo serdo considerados, preferencialmente, os 
recursos orgamentarios destinados às despesas de capital e as despesas correntes que 
não são afetas a servigos basicos. 
§4° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposi¢do das dotagdes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma 
proporcional as redugdes efetivadas. 
Art. 19 Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude de 
sentenga judiciaria, far-se-do exclusivamente na ordem cronolégica de apresentagéo dos 
precatérios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
Art. 20 A destinação de recursos para novos projetos somente sera permitida depois 
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservagéo 
do patriménio, salvos os projetos programados com recursos de convénios e operagdes de 
crédito. 
CAPITULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 21 Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1° 
e caput do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda 
Constitucional nº 109, de 15 de margo de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, fica estabelecido que a Administragéo Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, 
poderao criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso 
publico, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remunerag&o dos 
servidores publicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação 
orgamentaria suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites 
constitucionais e legais. 
Paragrafo Unico. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no 
caput deste artigo deverdo estar previstos no Orgamento de 2026 ou acrescidos por 
créditos adicionais. 
Art. 22 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, 
respectivamente, não excedera os limites de 54% (cinqlienta e quatro por cento) e 6% (seis 
por cento) da Receita Corrente Liquida, observada os limites prudenciais. 
Art. 23 No exercicio financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa 
com pessoal houver excedido o limite disposto no paragrafo unico do art. 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, somente podera ocorrer nos casos de 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 5"73 58 X: 
CNPJ: 18 'HE 1‘74/()11[]1 D'% 
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PROCURADORIA oo 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, devidamente justificado pela 
autoridade competente. 
Art. 24 Serão considerados contratos de terceirizagéo de mao-de-obra, para efeito 
do disposto no §1° do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas 
provenientes de contratacéo de pessoal para substituigdo de servidores pertencentes a 
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou 
entidade, desde que haja vacancia dos cargos a serem substituidos, sendo tais despesas 
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. 
CAPITULO VI 
DAS CONDICOES PARA CONCESSAO DE RECURSOS PUBLICOS 
Art. 25 O Poder Executivo podera, mediante autorizagéo legislativa especifica, 
transferir recursos do Tesouro Municipal, a titulo de subvenção social, às entidades sem 
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas areas social, médica, educacional, 
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituidas, em observancia as 
regras aplicaveis à concessão de recursos publicos. 
§1° As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar 
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 
§2° Fica vedada à concesso de subvenção a entidades que não cumprirem as 
exigéncias do §1° deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas 
pelo Poder Executivo. 
Art. 26 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou juridicas 
situadas no Municipio, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, 
observadas as disposições contidas em lei municipal especifica. 
Art. 27 A Lei Orgamentaria contera dotação para acobertar despesas com 
contribuigdes a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. 
CAPITULO VII 
DAS ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA 
Art. 28 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou 
beneficios de natureza tributaria ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada 
para o Orgamento de 2026, devera, para sua aprovagao, observar os termos do art. 14 da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3-5500 - F. 
CNPJ: 18.338 ]Wl/’Unm Ui 
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Matias Barbosa PROCURADORIA FRFA 
Art. 29 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício 
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de 
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, 
serem considerados os cálculos da estimativa da receita. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.30 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo 
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para 
o tesouro municipal. 
Art. 31 Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de 
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. 
Art. 32 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000. 
Art. 33 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar 
do Orçamento Anual para 2026. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida 
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento 
municipal. 
Art. 35 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação 
governamental. 
Art. 36 A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2026, deverá 
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além 
dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação 
dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do 
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. 
Prefeitura Municipal de Matic 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (3! 3 X 327 15 
94/0001-03 
PREFEITURA M= 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA =+ 
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Paragrafo único. S&o instrumentos de transparéncia dos atos de gestão fiscal, aos 
quais sera dada ampla divulgagéo, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: 
| - lei do plano plurianual, de diretrizes orgamentarias e do orgamento anual; 
11 - relatérios resumidos da execução orgamentaria; 
111 - relatérios de gestao fiscal; 
IV - balango geral anual; 
V - audiéncias publicas; e 
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. 
Art. 37 O Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 devera ser enviado ao Poder 
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025. 
§1° Caso o Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 nao seja enviado no prazo disposto 
no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orgamentéria vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2026. 
§2° Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia do disposto no §1° 
serdo ajustados após a sangéo da Lei Orgamentaria Anual, por meio da abertura de 
créditos adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superavit financeiro, 
0 excesso de arrecadação e a anulagéo de saldos de dotações nao comprometidas. 
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 24 de julho de 2025. 
Mauricio dos Reis Domi 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao piblico, nos termos do §1° do artigo 110 da Lei Organica Municipal. 
a Municipal de as Barbosa - Minas Gerais 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - o - 36120-000/Tel ) 3-5500 32) 3273 
CNPJ: 18. 3.194/0001-03 
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Matias Barbosa PROCURADORIA t=== 
Anexo | 
Metas Fiscais 
LDO 2026 
3-5500 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, 305 
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FAm E |TDPREFEITURA Matias Barbosa PROCURADORIA "™ 
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 
2026 
ANEXO | 
METAS FISCAIS 
Em atendimento ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o 
determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de n° 
699, de 07 de julho de 2023, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes 
demonstrativos: 
Demonstrativo | - Metas Anuais (LRF, Art 4°, § 1°): Estabelece metas anuais, em valores 
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primario e 
montante da divida publica, para o exercicio a que se referem e para os dois seguintes. 
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 
(LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso |): Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio 
financeiro do segundo ano anterior ao ano de referéncia da LDO, incluindo anélise dos 
fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Demonstrativo Il — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Trés Exercicios Anteriores (LRF, Art. 4°, $ 2°, Inciso Il): Estabelece as metas anuais, 
instruidas com metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparadas com as metas fiscais fixadas nos trés exercicios anteriores, com valores 
demonstrados a pregos correntes e constantes. 
Demonstrativo IV — Evolução do Patriménio Liquido (LRF, Art. 4°, $ 2°, Inciso Ill): Contém 
a demonstragéo da evolugéo do patriménio liquido dos Ultimos trés exercicios anteriores 
ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
Demonstrativo V — Origem e Aplicagao dos Recursos Obtidos com a Alienagéo de Ativos 
(LRF, Art. 4°, $ 2°, Inciso Ill): Estabelece a Origem e a aplicagéo dos recursos obtidos com 
a alienagao de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienagéo 
de bens e direitos que integram o patriménio público para o financiamento de despesas 
correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdéncia Social ou ao RPPS. 
Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (RPPS) (LRF, Art. 4°, $ 
2°, Inciso IV, alinea a): A avaliação da situação financeira é baseada no demonstrativo das 
Receitas e Despesas Previdenciarias do Regime Próprio de Previdéncia social dos 
servidores Publicos, publicados no Relatdrio Resumido da Execução Orgamentdria-RREO 
do ultimo bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referéncia da LDO. 
ra Municipal 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - tro - 36120-000/ Tel. 
o 4705 
=, 
nmm\f;axlfi ’] 
PREFEITU A Matias Barbosa 
PROCURADORIA o 
Cumpre destacar que o municipio de Matias Barbosa não possui na sua estrutura 
administrativa o Regime Préprio de Previdéncia Social (RPPS), logo, não ha informações 
a serem apresentadas. 
Demonstrativo VIl — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4°, § 
2°, Inciso V): A rentincia compreende incentivos fiscais, anistia, remissao, subsidio, crédito 
presumido, concessdo de isengdo em carater ndo geral, alteragdo de aliquota ou 
modificagio de base de calculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuigdes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Demonstrativo VIl — Margem de Expansdo das Despesas Obrigatorias de Carater 
Continuado. (LRF, Art. 4°, $ 2°, Inciso V): Estabelece a margem de expans&o das despesas 
de carater continuado acompanhado de análise técnica. 
Os conceitos adotados na composição dos indices e valores do anexo de metas 
Fiscais tiveram como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 
14° edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF aplicada a União, estados, Distrito 
Federal e Municipios, conforme a seguir: 
1. Metas Anuais 
1.1. Metas Anuais de 2025 a 2027 
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informagdes relativas as receitas 
(total e primarias), despesas (total e primarias), resultados primério e nominal, divida 
publica consolidada e divida consolidada liquida, para o ano de referéncia da LDO e para 
os dois anos seguintes, em valores corrente e constante. 
Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparéncia sobre as metas 
fiscais relativas ao municipio, dando base & avaliação da politica fiscal estabelecida pelo 
chefe do Poder Executivo para o triénio, orientar a elaboragdo do projeto de lei 
orgamentaria anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado. 
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 
a) Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercicio 
financeiro a que se referem, utilizando o cenario macroeconémico de forma que os valores 
apresentados sejam claramente fundamentados. 
b) Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores 
correntes abstraidos da variagdo do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os 
indices de inflação ou deflagéo aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores 
das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referéncia da LDO. 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel 
o 
EV AN 
PREFEITURA Matias Barbosa 
PROCURADORIA "MtnHA 
c) Receita Total (EXCETO FONTES RPPS): corresponde às estimativas de receita 
total para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes 
não sendo consideradas as receitas com fontes do RPPS. 
d) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de 
Receitas Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o 
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes. 
e) Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o 
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas 
correntes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e 
Demais Receitas Primárias Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não 
se constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras 
receitas correntes financeiras. 
f) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Corresponde às estimativas do 
município para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios 
seguintes, das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
g) Transferências Correntes: Registra a estimativa para o exercício financeiro a 
que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de 
outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), 
realizados mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto 
é, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo 
seja a aplicação em despesas correntes. 
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou 
sem contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre 
estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos 
partícipes, destinados a custear despesas correntes. 
h) Demais Receitas Primárias Correntes: corresponde a estimativa do ente para o 
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais 
receitas correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, 
não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial 
(deduzidas das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial e 
receita de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou 
têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas 
administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, 
direitos e valores incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas 
ainda não contempladas nos itens anteriores. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mina: 
ardoso Saraiva, 305 o - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: 3 
CNPJ: 18.338.194/0001 
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i) Receitas Primarias de Capital: Corresponde a estimativa do ente para o exercicio 
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercicios seguintes, das receitas de 
capital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as 
operagdes de crédito, as amortizagdes de empréstimos, as receitas de alienagao de 
investimentos temporarios e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital 
n&o primarias. 
j) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados 
para as despesas totais para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de 
recursos do RPPS. 
k) Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores 
estimados para as Despesas Primarias para o exercicio financeiro a que se refere a LDO 
e para os dois exercicios seguintes. 
1) Despesas Primérias Correntes: Registra o total estimado das despesas 
correntes, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS 
deduzidos os juros e encargos da divida, para o exercicio financeiro, a que se refere a LDO 
e para os dois exercicios seguintes. 
m) Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercicio 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes, das despesas 
orgamentarias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, 
cargos, fungdes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer 
espécies remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificages, horas 
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo ente as entidades de previdéncia, conforme estabelece o 
caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000. 
n) Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o 
exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes, das 
despesas correntes que não se referem as despesas com pessoal e encargos sociais e 
nem a juros e encargos da divida 
o) Despesas Primarias de Capital: Registra os valores estimados, para o exercicio 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes, das despesas de 
capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas 
as concessdes de empréstimos e financiamentos, aquisições, de titulos de capital ja 
integralizados, aquisições de titulos de crédito e amortizagdes da divida. 
Prefeitura Municipal de Matias Barb - Minas Ger 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - tro - 36120-000 / Tel.: (832) 3273-5500 F (32) 3273- 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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(U= N ] PREFEITURA Matias Barbosa PROCURADORIA o 
p) Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primarias: Registra os valores 
estimados, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios 
seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primarias, com exceção 
dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS. 
q) Receita Total (COM FONTES RPPS): Registra as estimativas de receita total com 
fontes de recursos do RPPS para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os 
dois exercicios seguintes. 
r) Receitas Primarias (COM FONTES RPPS): Corresponde as estimativas de 
Receitas Priméarias do RPPS, ou seja, apenas as receitas primarias com fontes de recursos 
vinculadas ao RPPS, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes. 
s) Despesa Total (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as 
despesas totais do RPPS para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as despesas custeadas 
com fontes de recursos do RPPS. 
t) Despesas Primarias (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para 
as Despesas Primarias do RPPS para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para 
os dois exercicios seguintes. 
u) Resultado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha: Registra as expectativas de 
Resultado Primario para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primarias (EXCETO FONTES 
RPPS) (1) menos as Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) e indica se os 
niveis de gastos orgamentérios dos entes federativos sdo compativeis com a sua 
arrecadagdo, ou seja, se as Receitas Primarias são capazes de suportar as Despesas 
Primarias. 
v) Resultado Primario (COM RPPS) — Acima da Linha: Corresponde as 
expectativas de Resultado Primario consolidado do ente, inclusive com seu RPPS, para o 
exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes. Essa linha 
é o resultado das Receitas Primarias menos as Despesas Primarias somado ao resultado 
das Receitas Primarias do RPPS menos as Despesas Priméarias do RPPS. 
w) Juros, Encargos e Variagées Monetarias Ativos (Exceto RPPS): Registra os 
valores estimados, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes, para os recursos decorrentes de aplicagdes financeiras derivadas de 
créditos ou remuneragdes oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as 
variagbes monetarias associadas a tais recursos, que correspondem a variagéo patrimonial 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gera Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 1516 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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PREFEITURA e =, 
Matias Barbosa PROCURADORIA ™+ 
aumentativa proveniente de variagdes da nossa propria moeda em relagdo aos indices ou 
coeficientes aplicaveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se que sera tratada 
como variação monetaria apenas a correção monetaria pés-fixada. São registradas nessa 
linha as estimativas para as variagdes positivas apuradas no periodo de créditos a receber 
decorrentes da aplicagdo de taxas de juros e encargos de mora sobre empréstimos e 
financiamentos internos e externos concedidos, bem como as respectivas variagoes 
monetérias de tais operagdes. 
Também são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres 
financeiros, apurados no periodo, decorrentes da remuneragéo das disponibilidades de 
caixa ou das aplicagdes financeiras do ente. 
x) Juros, Encargos e Variagées Monetarias Passivos (Exceto RPPS): Registra 
os valores estimados, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes, para a estimativa das variagdes patrimoniais diminutivas decorrentes 
de juros e encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, 
operagdes de crédito e empréstimos e financiamentos contraidos com pessoas juridicas 
de direito público ou privado. Compreende também a estimativa para a variagao patrimonial 
diminutiva proveniente de variagdes da nossa propria moeda em relagéo aos indices ou 
coeficientes aplicaveis por dispositivo legal ou contratual. Sera tratada como variagao 
monetaria apenas a corregdo monetaria pos-fixada. N&o são consideradas as previsões 
para os valores de juros, encargos e variagbes monetarias incidentes sobre passivos que 
não integram a DC, tais como fornecedores a pagar. 
y) Divida Publica Consolidada (DC): Compreende os valores esperados para a do 
exercicio financeiro a que Divida Publica Consolidada se refere a LDO e, também, para os 
dois exercicios seguintes. 
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a divida publica consolidada ou fundada 
constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigagdes financeiras do 
ente da Federagdo, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortizagéo em prazo superior a doze meses. As 
operagdes de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do 
orgamento também integram a divida publica consolidada. N&o inclui as dividas do RPPS 
do ente, cujo servigo (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos proprios 
do RPPS. 
z) Divida Consolidada Liquida (DCL): Registra os valores esperados para a do 
exercicio financeiro a que Divida Consolidada Liquida se refere a LDO e, também, para os 
dois exercicios seguintes. Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel,: (32) 3273-5500 - Fax: (32] 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Ia‘m‘lfiu "h Ec o K g ) PRE Muhas Burboso 
PROCURADORIA “PrnHaA 
que compreendem o ativo disponivel e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar 
Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do 
RPPS do ente. 
aa) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores 
esperados para o Resultado Nominal do exercicio financeiro a que se refere a LDO e para 
os dois exercicios seguintes. 
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre 
o saldo da divida consolidada liquida (DCL) em 31 de dezembro do exercicio anterior em 
relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercicio de referéncia. Caso o 
ente federativo não possua divida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o 
resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos 
estoques de disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representara a diferenca entre o 
saldo das “DEDUGOES” em 31 de dezembro do exercicio anterior em relagéo ao apurado 
em 31 de dezembro do exercicio de referéncia. 
1.2. Metodologia e Meméria de Calculo das Metas Anuais 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DA RECEITAS 
Para o calculo das metas descritas no Demonstrativo das Metas Anuais foi 
considerado que, diversas receitas possuem correlagdo com varidveis do cendrio 
macroecondmico, que incluem a expectativa da atividade econdmica medida pelo Produto 
Interno Bruto (PIB), do indice de pregos (inflagao) (IPCA) e da taxa basica de juros da 
economia (SELIC), divulgados pelo relatério Focus do Banco Central do Brasil, conforme 
tabela abaixo. 
Parametros Macroeconémicos 
Variaveis 2025 2026 2027 2028 
IPCA (variagao %) 5,65 4,50 4,00 3,78 
PIB Total (variagdo % sobre o ano anterior) 1,97 1,60 2,00 2,00 
IGP-M (variação %) 5,14 4,50 4,00 4,00 
Selic (% a.a) 15,00 12,50 10,50 10,00 
Cambio (R$/USS) 5,92 6,00 5,90 5,90 
Relatério Focus do Banco Central do Brasil de 28/03/2025. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mmm - Brasi wl 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 3 P 194/0001 - HW 
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PV—IIZ l?‘ F \'EI:II T‘ ‘llJ—lkmA Matias Barbosa 
PROCURADORIA o 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DA DESPESA 
A projecdo das despesas para o triénio 2026 — 2028 foi trabalhada em grandes 
agregados, norteada pela ótica econdmica da sua classificagdo, compreendendo os 
seguintes grupos: Pessoal e Encargos; Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; 
Investimento; Inversdo Financeira e Amortizagdo da Divida. Inclui-se nesta estrutura o 
montante destinado & Reserva de Contingéncia, com a finalidade de promover a cobertura 
de despesas identificadas como Passivos Contingentes e Riscos Fiscais. 
Para efetuar o calculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram 
corrigidos — com base nas variagbes previstas para o indice de Prego ao Consumidor 
Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 
2. Avaliagdo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 
A Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2024, estabeleceu as metas fiscais para o 
triénio de 2024-2026, conforme a metodologia do MDF vigente & época, e as diretrizes para 
elaboração e execução do orgamento referente ao exercicio de 2024. 
O valor do resultado primario apurado pelo conceito “abaixo da linha”, 
desconsiderando o impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compativel com os 
valores apurados “acima da linha”. Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do 
resultado nominal. 
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Trés Exercicios 
Anteriores 
De acordo com o inciso II, $ 2°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, compde, 
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos trés 
exercicios anteriores com as projetadas para os trés exercicios subsequentes. 
O objetivo do demonstrativo é dar transparéncia as informagdes sobre as metas 
fiscais 
dos trés exercicios anteriores e dos trés exercicios seguintes, para uma melhor avaliação 
da politica fiscal do municipio, de forma a permitir a analise da politica fiscal em uma linha 
do tempo, combinando execugao passada e perspectivas futuras, validando a consisténcia 
dessas ultimas. 
4. Evolugao do Patriménio Liquido 
O conceito de Patriménio Liquido esta vinculado ao de Patriménio Publico. O MCASP 
item 02.03.00, ao tratar da composição do patriménio, estabelece o conceito de Patriménio 
Publico como segue: 
Patriménio Publico é o conjunto de direitos e bens, tangiveis ou intangiveis, onerados 
ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas 
Prefeitura Municipal de Matias Barl 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (3: 
CNPJ: 18 194/0001-03 
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FA .mr@\!/.\\-mq E | nn PREFEITURA 
Matias Barbosa PROCURADORIA == 
entidades do setor publico, que seja portador ou represente um fluxo de beneficios, 
presente ou futuro, inerente à prestação de servigos publicos ou à exploragéo econémica 
por entidades do setor publico e suas obrigagdes. 
O mesmo Manual afirma, ainda, que o patriménio publico é composto pelo Ativo, 
Passivo e Patrimonio Liquido, conforme segue: 
1. Ativo — compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de 
eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade beneficios 
econdmicos futuros ou potencial de servigos; 
2. Passivo — compreende as obrigagdes presentes da entidade, derivadas de 
eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saidas de 
recursos capazes de gerar beneficios econémicos ou potencial de servigos. 
3. Patriménio Liquido, Saldo Patrimonial ou Situagéo Liquida Patrimonial — é o valor 
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. 
Assim, o Patriménio Liquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois 
de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patriménio Liquido o patriménio (no caso 
dos órgãos da administragéo direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as 
reservas de capital, os ajustes de avaliagdo patrimonial, as reservas de lucros, as agdes 
em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. 
5. Origem e Aplicagdo dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Em continuidade & demonstragdo da evolugdo do patriménio liquido, deve ser 
destacada, segundo o inciso Il do $ 2° do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, 
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienagéo de ativos. 
E importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a 
aplicagdo de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patriménio publico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao 
Regime Geral Previdéncia Social ou aos de RPPS. 
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patriménio publico, de forma 
a impedir que os valores provenientes da alienagdo de bens cubram despesas que 
deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidagdo do 
patriménio publico. Todavia, o que se quer éimpedir aalienação de bens sem contrapartida 
de novos investimentos. 
6. Avaliagdo da Situagao Financeira e Atuarial do RPPS 
Este demonstrativo tem por objetivo apresentar os resultados da Avaliação Atuarial 
do Regime Próprio de Previdéncia Social - RPPS dos servidores civis ativos, aposentados 
e pensionistas da Unido, posicionada em 31 de dezembro de 2024, data focal para o 
Av. Cardoso Saraiva, 305 
o 
PREFÉITIURA Matias Barbosa 
PROCURADORIA “n 
cálculo do valor atual dos compromissos futuros do plano de beneficios, das necessidades 
de custeio e apuração do resultado atuarial. 
Cumpre destacar que o município de Matias Barbosa não possui na sua estrutura 
administrativa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), logo, não há informações 
a serem apresentadas. 
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia 
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em 
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado”. 
Na mesma norma se define também que a concess@o ou ampliação de incentivo 
fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos 
seguintes critérios: estar prevista na projeção orgamentaria constante das metas fiscais 
estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensagéo, de forma 
a nao comprometer tais metas. 
Não ha, no momento, previsão de renúncias de receita para os exercicios de 2026 a 
2028. Caso venham a ocorrer deverao ser observadas as determinagdes dos artigos 15 e 
16 da LRF, onde esta estabelecido que novas rentincias de receita só serdo efetivadas 
após a execução de ações compensatorias. 
8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de 
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória 
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios”. 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão 
cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para 
avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a 
elaboragdo da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatérias de Carater 
Continuado concedidas. 
Av. Cardos raiva, 305 - C¢ 
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Anexo || 
Riscos e Eventos Fiscais 
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LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 
2026 
ANEXO |l 
RISCOS e EVENTOS FISCAIS 
Em conformidade com o $ 3º, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria 
do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de n° 699, de 07 de julho de 2023, os riscos 
fiscais do Municipio de Matias Barbosa estão apresentados no Demonstrativo dos Riscos 
Fiscais e Providéncias. 
Cumpre esclarecer que as demandas judiciais já convertidas em precatdrios, as 
mesmas não configuram riscos fiscais, uma vez que tratam de passivo já alocado no 
orgamento anual, conforme orienta a 142 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - 
MDF, conforme transcrição abaixo. 
“As obrigagbes explicitas diretas do ente da Federagao — inclusive os precatdrios 
Judiciais — devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na 
Lei Orgamentéria Anual e ndo constituem riscos fiscais; logo, não podem ser 
incluidas neste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no 
Orgamento, os precatorios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme 
estabelecido no § 5° do art. 100 da Constituição Federal.” 
tura Municipal d Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel 
191 / 000-0019€ - ¢ 
SP [DAISIUNIA"L DINHS; 
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