norma nº 426/2025

CíMARíMU I*íCIPAL DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e A 
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Porque dos Sobiás- Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273:5700 mail:folecom@natiasbarboso.m. leg.br 
RESOLUGAO N°.426, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
Regulamenta a concessão de Moção de 
Aplausos, conforme disposto no art. 160 da 
Resolução n° 310, de 20 de dezembro de 2007, 
que trata do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Matias Barbosa — MG. 
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulge a seguinte 
Resolugao: 
Art. 1° Fica regulamentada, no ambito da Camara Municipal, a concessão de 
Moção de Aplausos, nos termos da presente Resolugéo, com o objetivo de reconhecer 
publicamente ações, méritos ou relevantes servicos prestados por pessoas fisicas ou 
juridicas, entidades, instituicdes ou grupos que tenham contribuido de forma significativa 
para o desenvolvimento social, cultural, educacional, ambiental ou econdmico do 
municipio. 
Art. 2° A Mogao de Aplausos tem por finalidade: 
| - homenagear individuos ou entidades por méritos pessoais, profissionais ou 
sociais; 
Il - valorizar boas praticas e exemplos de cidadania; 
1li - estimular a continuidade de iniciativas que gerem impactos positivos na 
comunidade. 
Art. 3° A Moção de Aplausos será apresentada individualmente ou em conjunto com 
outros parlamentares, mediante requerimento escrito e justificado e protocolado na 
Secretaria da Camara, contendo: 
| — identificação do homenageado; 
Il — justificativa detalhada para a concessão. 
Art. 4° Após a aprovagdo, a Câmara emitirá certificado oficial, assinado pela 
Presidéncia da Casa e pelo autor da proposição, contendo: 
| — nome do homenageado; 
Il — número da moção e data da aprovagao;
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro 
PODER 
Paulo Branddo, 
LEGISLATIVO 
380 - Parque dos Sabids- Matias 
MUNICIPAL 
Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: 
’ 
(32) 32735700 Email: falecom&motiasbarbosa.mg.leg.br 
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1l — síntese da justificativa. 
Parágrafo único. As Moções de Aplausos receberão numeração própria, com 
sequencial por ano, cabendo a Secretaria da Câmara manter sistema de controle. 
Art. 5º A entrega da Moção e do certificado oficial mencionado no caput do artigo 
anterior poderá ocorrer: 
| — durante Sessão Solene da Câmara Municipal; 
Il — por entrega direta & pessoa homenageada, realizada pelo parlamentar ou por 
pessoa designada por ele, quando não for possivel sua presença na Sessão. 
§1° Caso o homenageado não comparega a Sessão Solene designada, a entrega 
sera feita diretamente, não sendo permitida nova convocagdo para outra sessão com a 
mesma finalidade. 
§2° Fica a critério do parlamentar autor da proposic&o o arquivamento da Moção, 
no caso de não comparecimento da pessoa homenageada & Sessao Solene. 
Art. 6º Cada cidadão, autoridade, entidade plblica ou privada podera receber 
apenas uma Mog&o de Aplausos por ano, salvo se a nova concessao for fundamentada 
em motivo diverso do anteriormente reconhecido. 
Paragrafo único. Excetua-se da vedação do caput deste artigo a hipdtese em que a 
Moção de Aplausos seja concedida a um grupo do qual faça parte pessoa que ja recebeu 
Moção no mesmo exercicio, permitindo-se, neste caso, que tal pessoa seja 
homenageada novamente na condição de integrante do grupo. 
Art. 7° Cada vereador podera apresentar até 10 (dez) requerimentos de Moção de 
Aplausos por ano, seja individualmente ou em conjunto com outros parlamentares. 
Art. 8° Quando a moção for concedida a pessoa juridica, grupo ou categoria 
profissional, o certificado oficial sera emitido em nome da pessoa juridica, grupo ou 
categoria profissional e entregue na sessão solene a um único representante 
previamente designado. 
Parágrafo único. No caso de indicação de mais de um representante da pessoa 
juridica, grupo ou categoria profissional, a moção tornar-se-a individual e cada 
representante será computado no limite definido no art. 7°. 
Art. 9º Em caso de multiplas indicações ao mesmo homenageado por vereadores 
diferentes, considerar-se-á autor aquele que primeiro protocolar o requerimento na 
Secretaria da Camara, observando-se data e horario de entrega.
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 3273:5700 Email: folecom@matiosborboso.mg.leg.br 
ww.matiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 10 Fica vedada a concessio e entrega de Moções de Aplausos durante o 
periodo eleitoral. 
Art. 11 A entrega das Moções de Aplausos será realizada, obrigatoriamente, 
durante a Sessão Legislativa em que for aprovada, nos meses de julho e novembro, em 
Sessão Solene com data e horário designados pela Presidência da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. Não será permitida concessão de Moções de Aplausos após a 
última sessão solene para entrega. 
Art. 12 As disposições desta Resolução aplicam-se exclusivamente às Moções de 
Aplausos e não se estendem às demais modalidades previstas no artigo 160 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2025. 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Presidente da Câmara Municipal 
CERTIFICO 
NO QUE FOI PUBLICA! DO QUADRO DE AVISO NO DIA 25 | of [ 2025 
AD CAMARA MUNICIFR DE MATIAS BARBOSA 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom&matiasbarbasa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO 
A Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso 
VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.426 de 25 de agosto de 
2025, que “Regulamenta a concessão de Moção de Aplausos, conforme disposto no art. 
160 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa — MG.”. 
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2025. 
o RIR AN 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Presidente da Camara Municipal