norma nº 1709/2025

1 o 
fimflqwm Fu PrerEiro KA 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA = 
LEI Nº 1.709, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 
Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa 
o mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização 
pelo fim da violência doméstica e familiar contra a 
mulher e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituido, no âmbito do Município de Matias Barbosa, o més "Agosto Lilas", 
dedicado à conscientizagéo pelo fim da violéncia doméstica e familiar contra a mulher. 
Paragrafo Unico. O "Agosto Lilas" passa a integrar o Calendario Oficial de Datas e 
Eventos do Municipio de Matias Barbosa a ser comemorado anualmente no més de agosto 
de cada ano. 
Art. 2° O "Agosto Lilas" tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violéncia 
doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 3° Para a consecugéo de seu objetivo, poderão ser realizadas no "Agosto Lilas" 
ações de mobilização, palestras, d.ebates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e 
seminários para o público em geral. 
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas Secretarias, tendo como opção 
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, 
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de 
classe. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 08 de setembro de 2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público; nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, P de 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Min Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120- DOO / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax ( 
CNPJ: 18.338.194/0001