norma nº 1710/2025

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Pq'_ih F 'É=l' TIÓ—LUA Matias Barbosa 
PROCURADORIA taam 
LEI Nº 1.710, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a criagdo do Conselho Municipal da 
Mulher e da Ouvidoria da Mulher no Municipio de 
Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal da Mulher, com o 
objetivo de promover politicas publicas voltadas para a igualdade de género, o enfrentamento 
da violéncia contra as mulheres e a garantia dos direitos das mulheres em todas as esferas 
da sociedade. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ouvidoria da Mulher, com a finalidade 
de receber, examinar e encaminhar as denúncias e reivindicagbes das mulheres do 
municipio, com o objetivo de garantir a transparéncia das ações da administração publica e o 
efetivo cumprimento das politicas de protecéo e direitos das mulheres. 
Capitulo | DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER 
Art. 3° O Conselho Municipal da Mulher sera um 6rgéo colegiado, paritario e consultivo, com a função de assessorar o Poder Executivo na formulagéo e execução de politicas 
publicas para as mulheres. 
Art. 4° A composição do Conselho sera a seguinte: 
| - Representantes do Executivo Municipal: Serão indicados pela Prefeitura Municipal e deveréo abranger as áreas de saúde, educação, seguranga, assisténcia social, e direitos 
humanos. 
Il — Representantes do Legislativo Municipal: Serão indicados pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Il - Representantes da Sociedade Civil Organizada: Serão indicados entre organizagdes 
não governamentais, movimentos feministas, e outras entidades dedicadas a promoção dos direitos das mulheres. 
IV — Representantes da população LGBTQIAPN+. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: ( 
CNPJ: 18.3 
Pf—iiªr—E“F "ll]'_kf_' Matias Barbosa PROCURADORIA == 
V - O Conselho será composto por, no minimo, 08 (oito) membros, sendo 1 titular e 1 
suplente para cada representatividade. 
Art. 5º As atribuições do Conselho Municipal da Mulher são as seguintes: 
| - Propor políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero e o 
empoderamento das mulheres. 
Il - Participar da elaboração, implementação e avaliação de planos municipais voltados 
para o enfrentamento da violência contra as mulheres. 
Ill - Acompanhar a implementação de políticas públicas de saúde, educação e 
segurança para as mulheres no município. 
IV - Promover e coordenar atividades de conscientização sobre os direitos das mulheres 
e a igualdade de gênero. 
V - Realizar pesquisas e estudos sobre a situação da mulher no município, para 
subsidiar a atuação do poder público. 
Art. 6º O Conselho Municipal da Mulher terá um mandato de 2 (dois) anos para os 
representantes da sociedade civil, e os representantes do Poder Público terão seus mandatos 
conforme determinação do Executivo Municipal. 
Capítulo 11 
DA OUVIDORIA DA MULHER 
Art. 7º A Ouvidoria da Mulher será um órgão independente, vinculado diretamente à 
Prefeitura Municipal, com a função de acolher denúncias, sugestões e reivindicações das 
mulheres do município, visando assegurar a transparência e o cumprimento das políticas 
públicas voltadas para os direitos das mulheres. 
Art. 8º A Ouvidoria da Mulher terá as seguintes atribuições: 
| - Receber e analisar as denúncias relacionadas a violação dos direitos das mulheres e 
encaminha-las aos órgãos competentes. 
Il - Prestar orientação e encaminhamento às mulheres que busquem apoio ou 
informações sobre direitos, serviços e políticas públicas voltadas para as mulheres. 
Ill - Acompanhar o cumprimento das demandas encaminhadas, mantendo a população 
informada sobre o andamento dos processos. 
IV - Organizar e divulgar relatórios periódicos sobre a atuação da Ouvidoria e o impacto 
das políticas públicas para as mulheres. 
Art. 9º A Ouvidoria da Mulher deverá ser composta por servidores públicos capacitados 
para o atendimento especializado às mulheres, preferencialmente com experiência na área de 
direitos humanos e de gênero. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ge 5 qu Sil Av. Cardoso Saraiva, - Centro - 36120-000 / Tel.: 
( IA i $ 
Fr-l‘lr;h F ‘FI’ Yll!l '—‘A Matias Barbosa 
PROCURADORIA — nc 
Art. 10 A Ouvidoria deverá atuar em parceria com o Conselho Municipal da Mulher, com 
vistas à troca de informações e articulação de ações para o aprimoramento das políticas 
públicas. 
Capitulo 11l 
DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentara este Projeto de Lei no prazo de 90 
dias, após sua sanção, criando as condigées necessarias para o funcionamento do Conselho 
Municipal da Mulher e da Ouvidoria da Mulher. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com instituicdes 
publicas e privadas, organizagées não governamentais, movimentos sociais e outros 
organismos, para garantir o êxito das atividades do Conselho e da Ouvidoria da Mulher. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 08 de setembro de 2025 
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Maur"icio dos Reis Domingos 
. Prefeito Municip: D 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagdo em local préprio e de acesso ao publico, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgénica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Ba Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 LTl - 3-151&