norma nº 1711/2025

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LEI Nº 1.711, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo 
(SIMASE) no Municipio de Matias Barbosa - MG e dá outras 
providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Instituido o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, 
nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestagéo de Servigos à Comunidade. 
Paragrafo único - Para efeitos desta lei entende-se como SIMASE o conjunto ordenado 
de principios, regras e critérios que envolvem a execugéo de medidas socioeducativas em 
meio aberto no Municipio de Matias Barbosa nos termos definidos pela Lei Federal n° 
12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE. 
Art. 2° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA 
competem as fungbes deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, nos termos previstos no inciso Il do art.88 da Lei n°8069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), bem corho outras funções definidas na legislação municipal. 
Art. 3° O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos: 
| - Atender o adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa 
em meio aberto de liberdade assistida ou prestacéo de servico & comunidade, nos moldes 
estabelecidos no Sistema Nacional de medidas socioeducativas, nos planos estadual e 
municipal de medidas socioeducativas, bem como Estatuto da Crianga e do Adolescente; 
Il - A responsabilizagido do adolescente quanto as consequéncias lesivas do ato 
infracional, sempre que possivel, incentivando a sua reparacéo; 
Il - A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais 
por meios da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; 
' IV - Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do adolescente no 
sistema de ensino. 
Art. 4º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o inciso II, do 
art. 5°, da Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, devera ser elaborado em 
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participacéo de 
Prefeitura Mun al de Matias Barbosa - Minas s - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - F AT ISIJ 
CNPJ: 1 X 
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representantes dos érgéos publicos e privados afins, e sera submetido à deliberação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. 
Paragrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo devera prever 
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assisténcia social, cultura, esporte, 
capacitagéo/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em 
conformidade com os principios elencados na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017. 
Art. 5° O Plano Individual de Atendimento sera elaborado sob a responsabilidade da 
equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do 
adolescente e de sua familia, representada por seus pais e responsaveis, no prazo de 15 
(quinze) dias do ingresso do adolescente e devera conter: 
| - Os resultados da avaliagéo interdisciplinar; 
I - Os objetivos declarados pelo adolescente; 
Il - A previsão de suas atividades de integragéo social e/ou capacitação profissional; 
IV - As atividades de integração e apoio as familias; 
V - Formas de participação da familia para efetivo cumprimento do Plano Individual de 
Atendimento; 
VI - As medidas especificas de atenção a saúde. 
Art. 6° O acesso ao Plano Individual de Atendimento sera restrito aos servidores do 
respectivo programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsavel, ao Ministério 
Público e ao defensor, exceto expressa autorizagdo judicial. 
Art. 7° O Municipio de Matias Barbosa por atender atenção basica e especial, devera 
designar profissionais de nivel superior das áreas de assisténcia social e psicologia que não 
pertencam ao quadro de servidores do CRAS, para serem responsaveis pela execução do 
Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto. 
Art. 8° Compete ao Departamento de Assisténcia Social: 
| - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, respeitar as diretrizes fixadas pela Uni&o e pelo Estado de Minas Gerais; 
Il - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o 
Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Óriança e do Adolescente; 
lll - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas 
socioeducativas em meio aberto; 
IV - Editar normas complementares para a organização, aplicação e funcionamento dos 
programas e do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ge Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273 0 - Fax: (32) & 
CNPJ: 18.338.1 
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V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento 
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e a atualização 
do sistema; 
VI - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com os demais 
Departamentos Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a 
quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. 
Art. 9º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso Il do 
artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, as diretrizes, os 
objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de 
atendimento para os 10 (dez) anos seguintes em sintonia com os princípios elencados no 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por 
Comissão Inter setorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de 
educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os 
adolescentes atendidos em conformidade com os princípios elencados no ECA. 
Art.10. O SIMASE consistirá em: 
| - Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de 
pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela autoridade judiciária da Comarca de Matias 
Barbosa; 
Il - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, 
esportiva, recreativa, artística e cultural; 
Il - Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado 
de trabalho; 
IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a 
concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal podera celebrar convénios, termos de cooperagéo 
ou fomento com entidades de direito publico e/ou entidades de direito privado, bem como 
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades 
relativas a execugéo das medidas socioeducativas de que trata esta lei em conformidade com 
alei Federal n° 13.019/14 e suas alteragées. 
Paréagrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições publicas ou 
privadas interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 12. O SIMASE ficara a cargo do Departamento de Promoção Social, a unidade 
administrativa responsavel para estabelecer normas e procedimentos para sua implantacao, 
controle, acompanhamento e fiscalizag&o. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Min rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 3273 
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Art. 13. O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no 
PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários 
para o desenvolvimento do SIMASE - 
Art. 14. A execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto reger-se-ão pelos 
seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº12.594/12: 
| - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o 
conferido ao adulto; 
Il - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição das medidas, favorecendo￾se meios de auto composição de conflitos; 
Il - Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, 
atendam às necessidades das vítimas; 
IV — Proporcionalidade; 
V - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido; 
VI - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstancias 
pessoais do adolescente; 
VII - Mínima intervenção para realização dos objetivos da medida; 
VIII - Não discriminação do adolescente; 
IX - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, devendo ser regulamenitada por Decreto no que couber. 
Matias Barbosa, 08 de setembro de 2025 
Mauricio dos Reis D 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao publico, nos termos do §1°doartigo 110 da Lei Orgânica Municipal, s B, âfd%' 
Prefeitura Municipal de Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 000 / Tel 3273-5500 - Fa 
PJ: 18