| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Altera o caput e o §1º do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. |
| native_id | 1947 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA » /legislativomatiense PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL i N P Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria@matiosbarbosa.mg.leg.br EMENDA A LEI ORGANICA N°.14, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera o caput e o §1° do Art. 124-A da Lei Organica do Municipio de Matias Barbosa. A Cémara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2° do art. 43 da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgénica do Municipio de Matias Barbosa: Art. 1° Ficam alterados o caput e o §1° do art.124-A da Lei Organica do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124-A É obrigatéria a execução orgamentaria e financeira das programações em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme os critérios para a execucdo definidos em atos regulamentadores, nos termos do §11 do art. 166 da Constituigdo Federal. §1° As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serdo aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a ações e servicos publicos de saude, nos termos do $ 9° do art. 166 da Constituicao Federal. Art. 2° Esta emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de setembro de 2025. SR LO SNA S Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro CERTIFICO QUE FOI PUB NO QUADRO DE AVISO N%CSIA Á Q9 L 2029 ; CÃMARAMUNICIPAL = DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIP, Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parquedos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br matiosberbosa.mg.leg.br ATO DE PROMULGAGAO A Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa, Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do §2° do Art. 43 da Lei Organica Municipal promulga a Emenda & Lei Organica n°. 14, de 15 de setembro de 2025 que “Altera o caput e o §1° do Art. 124-A da Lei Organica do Municipio de Matias Barbosa. ”. Matias Barbosa, 15 de setembro de 2025. Sénia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente