| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial as dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. |
| native_id | 1948 |
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0 e mfisl T'lIJ_L!_IA x Matias Barbosa PROCURADORIA === LEI N° 1.712, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Dispde sobre abertura de crédito adicional especial as dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nas seguintes dotações do Município de Matias Barbosa: Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara 01 - LEGISLATIVA 01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA 01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.001.1.0001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA 4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - --— R$ 130.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - A . R$ 130.000,00 Total da Unidade 01 - - - R$ 130.000,00 Total da Instituição 01 - - -- R$130.000,00 R$ 130.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de Total Geral Acrescido recurso, a anulação das seguintes dotações do orçamento do Municipio, na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal nº.4.320: Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara 01 - LEGISLATIVA ) 01.031 - AGAO LEGISLATIVA 01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.001.2.0005 — RECEPGOES E EVENTOS 3.3.90.30.00.1.500.000 — MATERIAL DE CONSUMO - - - - - —eemecccmeeeeeeeeeoeo .- R$ 130.000,00 3.3.90.32.00.1.500.000 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA---rwcemmmemeeeeeeee | R$15.000,00 3.3.90.36.00.1.500.000 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA —--------- R$7.567,00 Prefeitura Municipal Av. Cc fol} 5 - Centro - 36120-000 / Te 32) 3273-5500 CNPJ: 1 ê Pr?! E.I F é‘:ll Tll!’ mA Matias Barbosa PROCURADORIA “n 01.031.001.1.0002 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CMMB 4.4.90.51.00.1.500.000 — OBRAS E lNáTALAÇÓES R$12.000,00 01.031.001.1.0003 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS 4.4.90.52.00.1.500.000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------ —R$85.433,00 Total da Sub-Unidade 01 - - Total da Unidade 01 Total da Instituição 01 —— - R$ 130.000,00 - R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 Total Geral Anulado - - - - - - - - -- - - oo R$ 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de setembro de 2025 & Mauricio dos Rei§ Do . Prefeito Munici Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Matias Barbosa /. de_ /() É?ç aiva, 305 - Centro - 36120-000 / Te