norma nº 1715/2025

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-PÍ——ÃF? F É 1‘15 S Matias Barbosa 
PROCURADORIA “n 
LEI Nº 1.715, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre a afixação de placas informativas 
com telefones de emergência em imóveis 
públicos, condominios residenciais, edificios- . 
comerciais, instituições bancéarias, clubes e 
demais estabelecimentos no Municipio de Matias 
Barbosa, e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida, no Municipio de Matias Barbosa, a afixação de placas 
informativas com a lista dos telefones de emergéncia em iméveis publicos municipais; 
condominios residenciais; edificios comerciais; instituicdes bancarias; clubes e demais 
estabelecimentos abertos ao publico, sendo a confecgéo e instalagéo de responsabilidade do 
proprietario ou gestor do imével, observando os critérios técnicos definidos pelo Poder 
Executivo. 
Art. 2° Para os efeitos desta Iéi, consideram-se: 
| — Iméveis publicos municipais: bens iméveis pertencentes ao Municipio, destinados ao 
uso comum do povo ou ao uso especial, com ou sem a prestação de servigos publicos em 
suas dependéncias, compreendendo, entre outros: 
a) areas destinadas a pratica de esportes e de lazer; 
b) parques, reservas florestais e áreas de proteção ambiental; 
c) obras urbanisticas de qualquer natureza, incorporadas ao patriménio publico 
municipal; 
d) areas historicas e de atração turistica, desde que incorporadas ao patrimônio publico 
municipal. 
|l — Condominios residenciais: as edificagdes ou conjuntos de edificagdes, com um ou 
mais pavimentos, compostas por unidades autdnomas entre si, destinadas a fins residenciais; 
Il — Edificios comerciais: as edificagbes, com um ou mais pavimentos, destinadas à 
realizagéo de atividades econdémicas, de natureza comercial ou de prestação de servigos, 
podendo ser de propriedade publica ou privada. 
Prefeitura'Municipal de 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel. 2) 3273-5500 
CNPJ: 18 
) fc“ mST R Matias Burbosa 
PROCURADORIA >/ 
Paragrafo Unico. Incluem-se entre os edificios comerciais, a titulo exemplificativo, as 
lojas, escritérios, salas comerciais, clinicas, consultérios, clinicas de saúde privadas, 
supermercados, farmacias, agougues, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, oficinas, 
agéncias bancarias, mercados municipais, centros de convengdes, terminais rodoviarios com 
atividades comerciais, entre outros. 
IV — Instituições bancarias: estabelecimentos publicos ou privados que exercam 
atividades de intermediag&o financeira, incluindo agéncias bancérias, cooperativas de crédito 
e correspondentes autorizados a prestar servigos financeiros; 
V — Clubes: estabelecimentos, publicos ou privados, voltados a atividades sociais, 
esportivas, recreativas ou de lazer. : 
Art. 3º A placa informativa, prevista no art. 1º, deverá observar os seguintes critérios: 
| — Ter dimensões mínimas sugeridas de formato A4, podendo ser utilizada medida 
superior, conforme as condições do ambiente e a necessidade de visibilidade. 
11 — Conter, no mínimo, os seguintes telefones de emergência: 
a) 100 - Disque Direitos Humanos; 
b) 136 - Disque Saude (Orientacdes); 
c) 180 - Central de Atendimento à Mulher; 
d) 181 - Disque Denúncia (Anénimo); 
e) 188 - Centro de Valorização à Vida; 
f) 190 - Policia Militar; 
g) 191 - Policia Rodoviaria Federal; 
h) 192 - SAMU (Servico de Atendimento Mével de Urgéncia); 
i) 193 - Corpo de Bombeiros; 
j) 197 - Policia Civil; 
k) 199 - Defesa Civil; 
1) 3771-0115 - Conselho Tutelar; 
m) 3771-0101/ 3771-0102 - Policlinica Municipal; 
n) 3771-0145 - Vigilancia Sanitéaria. 
Il — Utilizar fonte em tamanho não inferior a 24; 
IV — Ser afixado em local visivel; e 
V — Em edificagbes com mais de um pavimento, devera ser afixada, no minimo, uma 
placa por andar, em local de circulação comum e de fécil visualizag3o. 
Prefeitura Municipal de Matias Ba 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32 
Lo 4 P 1= e F e E I Matias Barbosa PROCURADORIA === 
§1° O Poder Executivo regulamentara os critérios técnicos para confecção e instalagao 
das placas, incluindo as dimensões e padrées de visibilidade, assegurando a aplicação desta 
Lei em todos os iméveis abrangidos pelo art. 1°. 
§2° Sempre que houver alteração nos números telefénicos listados, os responsaveis 
dever&o providenciar, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a substituição ou atualizagdo das 
informações constantes na placa. 
Art. 4° O não cumprimento das determinages previstas nesta Lei pelos responsaveis 
pelos iméveis mencionados no art. 1° acarretara as penalidades previstas em regulamento, 
observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 
| — Adverténcia; 
|l — Multa, com valor a ser estabelecido em regulamento pelo Poder Executivo 
Municipal; 
IIl — Multa em valor dobrado, em caso de reincidéncia. 
§1° A fiscalizagéo sera exercida pelo órgão municipal competente, que poderd, quando 
necessario, solicitar apoio de outros setores da administragdo para assegurar o cumprimento 
da Lei. 
$2º A aplicação de penalidades em imóveis privados seguirá critérios de razoabilidade, 
proporcionalidade e com prévia notificação aos responsáveis. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, indicando os órgãos 
responsáveis pela fiscalização, critérios técnicos de instalação e atualização das placas e 
procedimentos para aplicação das penalidades. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 20 de outubro de 2025 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade: Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal 
tura Municipal de