| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.". |
| native_id | 2019 |
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]—r‘n"h ' II'U—' PRE F I TU Matias Barbosa PROCURADORIA “rasam LEI Nº 1.727, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 25, da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 (...) Paragrafo único: N&o seréo efetuadas cobrangas judiciais cuja soma dos valores dos débitos corrigidos e seus devidos encargos forem inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Matias Barbosa, 17 de dezemí:ro de 2025. Mauricio dos Reis Dopringes Prefeito Municipa Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos da| - $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. - s Barbosa - Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3)/& 5500 CNPJ: