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norma nº 1727/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.".
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]—r‘n"h ' II'U—' PRE F I TU Matias Barbosa 
PROCURADORIA “rasam 
LEI Nº 1.727, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 
nº809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o 
Código Tributário Municipal 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 25, da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25 (...) 
Paragrafo único: N&o seréo efetuadas cobrangas judiciais cuja soma dos valores dos 
débitos corrigidos e seus devidos encargos forem inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
contrário. 
Matias Barbosa, 17 de dezemí:ro de 2025. 
Mauricio dos Reis Dopringes 
Prefeito Municipa 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos da| - $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
- s Barbosa - 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3)/& 5500 
CNPJ:

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