norma nº 1726/2025

Matias Barbosa PROCURADORIA == 
LEI Nº 1.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispde sobre a alteração da Lei 1.674, de 30 
de dezembro de 2024, que “Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Municipio de Matias 
Barbosa para o exercicio financeiro de 2025 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o inciso | do artigo 4° da Lei 1674, de 30 de dezembro de 2024, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4° (...) 
| - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) 
do montante da despesa fixada nesta Lei, conforme dispée o inciso | do art. 7° e $ 1° do art. 
43 da Lei n°.4.320, de 17 de margo de 1964; 
=G 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2025. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lgi Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, | É de 
tura Municipal de a bosa - M ais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / € Fax: (32) 3273-1515 
8.194/000