norma nº 1733/2026

Mutiqs Barbosu PROCURADORIA === 
LEI N°1.733, DE 14 DE ABRIL DE 2026 
Autoriza a utilizagdo do superdvit financeiro 
apurado no Balango Patrimonial do exercicic 
anterior como fonte de recursos para abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares no 
exercicio de 2026. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit 
financeiro apurado no Balango Patrimonial do exercicio financeiro de 2025 como fonte de 
recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercicio financeiro 
de 2026, até o montante de R$ 13.994.896,44 (treze milhdes, novecentos e noventa e quatro 
mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 2° Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverZo ser 
abertos por decreto do Poder Executivo, observado o limite do superavit financeiro 
efetivamente apurado e a respectivz; fonte de recursos. 
Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro podera ser utilizado, 
conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificagéo 
vigente: 
Fonte de Recurso Total 500.000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS B24.575,10 
501.000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 186.970,28 
540.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 958,645,80 
543.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAGAO DA UNIAO - VAAR 252.615,00 
546.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAGAO DA UNIAO - ETI 
550.000 - TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCAGAO 73.547,84- 
551,000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 16,70 
ESCOLA (PDDE) 
552000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NAGIONAL DE 25.473,08 
ALIMENTAGAO ESCOLAR (PNAE) 
569.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 500.175,83 
ura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
raiva, 305 ntro - 36120-000/ Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 32 
CNPJ: 18.338.19 
O_A;"E“—ul - 
Pr_l’(EIFéITLlI—LA Matias Barbosa PROCURADORIA === 
570.000 - TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES 
VINCULADOS A EDUCAGAO 
571.000 - TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS A 
EDUCAGAO 
576.001 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 
600.000 - TRANSF. FUNDO AFUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AGOES SERV.SAUDE 
601.000 - TRANSF. FUNDO AFUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAGAO REDE SERV.PUBL.SAUDE 
604.000 - TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST.VENC. AGENTES COMUNIT.SAUDE E DOS AG.COMB AS ENDEMIAS. 
605,000 - ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DEST. A COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA 
PROF.DA ENFERMAGEM 
621.000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
631.000 - TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES 
VINCULADOS A SAUDE 
659.000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAUDE 
660.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 
661.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL 
700.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU REPASSES DA UNIÃO 
703.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 
706.000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
708.000 - TRANSFERENCIA DA UNIAO REFERENTE A COMPENSAGAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 
710.000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 
710.010 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAGAO DOS IMPACTOS 
SOCIOECONOMICOS E AMBI 
711.000 - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS NAO DECORRENTES DE REPARTIGOES DE RECEITAS. 
715.000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N° 195/2022 - ART. 5° - AUDIOVISUAL 
716.000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N° 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA 
CULTURA 
719.000 - TRANSFERENCIAS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI N° 14.399/202 
720.000 - TRANSF.DA UNIAO REF.AS PART.NA EXPLDE PETROLEO E GAS NATURAL DEST. AO FEP - LE 
9.478/1997 
750.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIGAO DE INTERVENGAO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE 
751.000 - RECURSOS DA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVIGO DE ILUMINAGAO PUBLICA - COSIP 
6.903,30 
318.246,12 
11.351,54 
1.160.966,14 
70.074,45. 
20494341 
13.537 47 
4.387.283,14 
74.519,86 
88.735,94 
263.262,45 
133,926 51 
676.031,10 
6320086 
1.247.092,98 
99.924,61 
114345222 
375.867;04 
1.208,55 
6.762,81 
273963 
33.608,34 . 
213.877.60 
51.702,47. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fa !'U) 37 
CNPJ: 18.338.194 
R 4 
r- l El 'I_Lz' MEM 
PROCURADORIA sc 
752.000 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 7.061,47 
753.000 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS 12.557,38 
755.000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.935,18 
TOTAL “13.994.896,44 
Art. 4º Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e 
o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior. : 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 14 de abril de 2026. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal:..- 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mina: 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (37 
CNPJ: 1