| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. |
| native_id | 2027 |
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Matias Barbosa PROCURADORIA ==
LEI N° 1.734, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessio de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá
outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a concessdo de reajuste correspondente à variação do Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de janeiro de 2025 a dezembro de 2025,
qual seja 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), acrescida de mais 5,74% (cinco virgula
setenta e quatro por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Camara
Municipal de Matias Barbosa, a titulo de recomposição e reajuste anual, a partir de 1° Áe
janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2026.
Matias Barbosa, 14 de abril de 2026.
Mauricio dos Reis D:
Prefeito MunicipalCertifico que nesta data foi dado sidade Ao presente ato normativo por afixação emlocal próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa,
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Cen;