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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1362/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
native_id232

Originating matéria

matéria 315 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1362 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
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e da acesso ao público, nos torm
Dispõe sobre a revisão da remuneração de
agentes públicos com vencimentos aquém do
mínimo nacional para o exercício de 2017.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram
aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente,
de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 22 de fevereiro de 2017.
Carlos Antônio de Pi A:
Prefeito Municipal

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