| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1362 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 ra e ino que nesta caia foi dado pui sento ato normativo por afixação em « e da acesso ao público, nos torm Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional para o exercício de 2017. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2017. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de fevereiro de 2017. Carlos Antônio de Pi A: Prefeito Municipal