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norma nº 1361/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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Certifico que nesta data foi dado publicidade |
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esente ato normativo por afixação em local |
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa — Minas Gerais
LELNS 1361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
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Altera a Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de
| 2007, que define as obrigações de pequeno
valor, regulamentando a dispensabilidade dos
| precatórios de dívida da Fazenda Pública
Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da CF/88
e art. 87 do ADCT e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 849, de 21
de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de
pequeno valor, para fins de que tratam o artigo 100, 8 3º da
Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, aquele decorrente de
demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após
o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos
contra Município, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social vigente na data da liquidação,
vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)
aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao
maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do
caput”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 10 de fevereiro de 2017.
a)
Beco ;
CARLOS ANTÔNIO DE tão LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
f Certifico que nesta data foi dado public
ao presente ato normativo por afixação em local |
próprio e de acesso ao público, nos termos do |
$1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Matias Barbosa, / 2 de
Altera a Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de
2007, que define as obrigações de pequeno
valor, regulamentando a dispensabilidade dos
precatórios de dívida da Fazenda Pública
Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da CF/88
e art. 87 do ADCT e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 849, de 21
: de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de
pequeno valor, para fins de que tratam o artigo 100, 8 3º da
Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, aquele decorrente de
demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após
o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos
contra Município, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social vigente na data da liquidação,
vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)
aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao
maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do
caput”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 10 de fevereiro de 2017.
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
Prefeito Municipal

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