| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 pmmrmemememeemm Certifico que nesta data foi dado publicidade | ao pr pr esente ato normativo por afixação em local | próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa — Minas Gerais LELNS 1361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 â Altera a Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de | 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos | precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam o artigo 100, 8 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra Município, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social vigente na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do caput”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 10 de fevereiro de 2017. a) Beco ; CARLOS ANTÔNIO DE tão LOPES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 f Certifico que nesta data foi dado public ao presente ato normativo por afixação em local | próprio e de acesso ao público, nos termos do | $1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. j Matias Barbosa, / 2 de Altera a Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 849, de 21 : de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam o artigo 100, 8 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra Município, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social vigente na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do caput”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 10 de fevereiro de 2017. CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES Prefeito Municipal