| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.334, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, Art 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º -(...) Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 16% (dezesseis por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legisiativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo padrão. 8 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta lei. $ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) quando-os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 32% (trinta e dois por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 50% (cinquenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 50% (cinquenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasi Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120 00 | Tlfee: (82) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001- 8. PREFEITURA MATIAS BARBOSA políticos. Art. 4º -(...) Ar. 5º -(...) Art. 6º -(...) Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão. Art. 8º -(...) Parágrafo único — (...) Ar. 9º -(...) Art. 10-(...) Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.217, de 26 de agosto de 2013. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de março de 2016. / q o) Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG CPF: 078,810.476-28 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Me Cardoso Sara, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03