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norma nº 1334/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaALTERA A LEI Nº. 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.334, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007,
que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de
viagens dos servidores públicos municipais e dos
agentes políticos do Poder Legislativo.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º, Art 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que
Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais
e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º -(...)
Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do
servidor público, será de 16% (dezesseis por cento) do menor padrão de vencimento
pago pelo Poder Legisiativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos
25% (vinte e cinco por cento) do mesmo padrão.
8 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos
para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º
desta lei.
$ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 25% (vinte
e cinco por cento) quando-os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação,
necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 32% (trinta
e dois por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês
da realização da despesa e para os agentes políticos 50% (cinquenta por cento) do
mesmo padrão.
Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente
a 50% (cinquenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasi
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120 00 | Tlfee: (82) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001- 8.
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
políticos.
Art. 4º -(...)
Ar. 5º -(...)
Art. 6º -(...)
Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do
deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua
concessão.
Art. 8º -(...)
Parágrafo único — (...)
Ar. 9º -(...)
Art. 10-(...)
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.217, de 26 de agosto de 2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2016.
/ q o)
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG
CPF: 078,810.476-28
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Me Cardoso Sara, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03

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