norma nº 854/2006

DE MINAS GERAIS
LEI Nº 854/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA E DO
QUADRO GERAL DE CARGOS, SALÁRIOS E CAR-
REIRA DO SERVIDOR MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Mirabela(MG) APROVOU e eu,
Carlúcio Mendes leite, Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º — Ficam criados no quadro de provimento em
comissão do Município de Mirabela os seguintes Cargos no quadro
Geral de Pessoal em Comissão:
03 (três) cargos de Diretor Administrativo;
01 (um) cargo de tesoureiro.
Art. 2º —- I anexo II da Lei 834/2005 passa a vigorar
conforme anexo I desta lei.
Art. 3º — Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 218 da
lei 833/2005.
Art. 218.........cclilcccccccccccrrarercrr rara re nissan
Parágrafo 4º" - O enquadramento das atividades como
insalubres, penosas ou perigosas, depende de laudo técnico
elaborado por empresa especializada.
Art. 4º - O prefeito Municipal por decreto, ajustara
a carga horária dos cargos transitórios do Município.
Art. 5º — Os percentuais de gratificação e
produtividade serão definidos por decreto, levando em consideração
a complexidade das funções, limitados à 100% do vencimento.
Art. 6º — Altera inciso I do Art. 74 da Lei
835/2005, sendo alterado para:
I- Docência em escola da Zona rural no percentual de até 35%
(trinta e cinco por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a gerência de administração, Fazenda e
. Art. 7º —
controle, fica desmembrada em:
a) Gerência de Administração;
b) Gerência Fazenda e controle.
Art. 8º - A Gerência de Serviços, urbanos, rurais e
transportes fica desmembrada em:
a) Gerência de obras, serviços urbanos e rurais;
Gerência de transportes.
b)
Os organogramas das gerências desmembradas
Art. 9º —
serão conforme os anexos Il, III, IV ev desta Lei.
Os vencimentos dos servidores da área de
Art. 10º
saúde são os constantes do anexo VI desta lei.
O quadro de servidores efetivos, anexo I
Art. 11º —
da lei 834/2005, fica alterado conforme anexo VII desta Lei.
Art. 12º —- Revogam as disposições em contrário.
Art. 13º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de
publicação,
2006.
Mirabela-MG, 16 de outubro de 2006.
fi: )
j
Carlucio Mendes leite EA ATA VAR, E)
Gildesid Gomes Andrade
Prefeito Municipal
Secretario Municipal
E MIRABELA
n
| |
PAL D
CAMARA //
lo 4,
APROVADO EM:
PRESIDENTE
POBRE Bal E Qt RAS RELA EE FETAL. Elio
PorTrato DO PMimnes [Rr MES
ANEXO | - QUADRO GERAL DE PESSOAL TRANSITÓRIO (COMISSÃO, CONFIANÇA, CONTRATADO).
DE FUNÇÕES E NOMENCLATURA DOS | ESCOLARIDADE FORMA DE CARGOS [| NOVAS | TOTALDE| — SALÁRIO E
CARGOS | CARGOS | MINIMA — RECRUTAMENTO | ANTERIORES | VAGAS | CARGOS | FORMA |
| GERÊNCIAS MUNICIPAIS o O O E RO
DE ÁREAS 1º GRAU AMPLO 04 04 08 R$1
— am E mero PR neo ct suaro memos gere sanear leres mamemimameme orem
R$ 1.715,00
| DIRETOR ESCOLAR R$116000
DIRETOR
0 DIRETOR CLÍNICO AMPLO 01 01º | q R$110000 |
| DIRETOR ADA o R$ 1.100,00
ASSESSOR [ASSESSORA DEGABINEIE A EE
DIVISÃO CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA = AMPLO E R$900,65 Jp
SEÇÕES — — [CHEFEDESEGOESADMINISTRATVAS | GRAU | qa O E PR
Na CHEFE DE UNIDADES DE SERVIÇOS COMPLETO | E io 4 R$092%
COORDENADOR ESCOLAR 2º GRAU LIMITADO AO QUADRO 06 08 á GRATIFICADO
COORDENADOR SERVIDORES
ORDENADO | ooRDENIDORDE PROGRA ZFGRAU LIMITADO AO QUADRO 02 05 05 GRATIFICADO
ESPECIAIS SERVIDORES DA ÁREA
SERVIDORES EM ADJUNÇÃO 1º GRAUCOMPLETO | LMITADO AOS ORGÃOS 00 00 0 GRATIFICADO
MUNICÍPIO, ESTADUAIS E FEDERAIS
ADJUNÇÃO SERVIDORES EM AJDUNÇÃO EM 1º GRAU COMPLETO | LIMITADO AO QUADRO DE 00 00 00 GRATIFICADO
Em ORGANIZAÇÕES DO MUNICIP) SERVIDORES EFETIVOS
PRESIDENTES | CONSELHOS DIVERSOS AMPLO 00 00 00 GRATIFICADO
— [comissões AMPLO 00 00 00 GRATIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRABE JA
TD Er Pires [RAT Amas Eros
ESPECIALIZADOS “3º GRAU E REG, AMPLO 35 35 CONTRATO
PROFISSIONAL
CONTRATADOS ESPECIALISTAS | MÉDICO ESPECIALISTA AMPLO 00 2 00 CONTRATO
AUXILIARES OPERACIONAIS ELEMENTAR AMPLO 00 70 00 CONTRATO
LAUXILIARADMINISTRATIVOS|* | A GRAUCOMPLETO | AMPLO . CR CONTRATO 1
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS per OU 3 o AMPLO [o o — BOLSA -
| To o . EDUCAÇÃO |
ANEXO PREFEITURA MUN: SIPAL DE
MIRABERLA
revestem PE A tra
| “ORGANOGRAMA SETORIAL
| GÊRENCIA DE DE ADMINISTRAÇÃO
“ASSESSORIA
JURÍDICA
| | SECRETARIA GERAL
JT DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE
DIVISÃO DE
COMPRAS PESSOAL E R.H ALMOXARIFADO
LICITAÇÃO
DIVISÃO DE
CONTRATOS
SEÇÃO DE
SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE
ALMOXARIFADO
CONTRATOS LICITAÇÃO COMPRAS PESSOAL E R.H
UNIDADE DE
ALMOXARIFADO
UNIDADE DE
PESSOAL E RH
UNIDADE DE UNIDADE DE UNIDADE DE
CONTRATOS CADASTROS COMPRAS
UNIDADES: ALMOXARIFADO, RECEPÇÃO, ARQUIVO GERAL, PROTOCOLO,CANTINA, TELEFONIA, JUNTA MILITAR E OUTROS N ,
o)
ANEXO II FREFEITURA MUNICIPAL DE
ms to - E DE
eo DR
ara do
- ORGANOGRAMA SETORIAL
GERENCIA DE FAZENDA E CONTROLE
CONTROLADORIA
INTERNA
TRIBUTAÇÃO
— DIVSÃODE
COMPRAS
“DIISÃODE
TESOURARIA
* COMISSÃODE — DIVISÃO DE
CONTROLE INTERNO TRIBUTAÇÃO
SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE
TRIBUTAÇÃO
TESOURARIA CONTABILIDADE
UNIDADE DE
CONTABILIDADE
ANEXO IV
DIVISÃO DE
OBRAS
GÉRENCIA DE FAZEI IDA E CONTROLE
OBRAS, SERVIÇOS URBANOS
E RURAIS
“| piisioDE.
SERVIÇOS URBANOS
E RURAIS
SEÇÃO DE
SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE DE
LIMPEZA PÚBLICA
UNIDADES: RODOVIÁRIA, CEMITÉRIO, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS
SEÇÃO DE
SERVIÇOS RURAIS
UNIDADE DE
SERVIÇOS RURAIS
PREFEITURA MUNICIPAL.
Pt it E A EB E E. A
Osni Par pa [na -
RR RT Va os
RENCIA D E Men
pvisãoDE | |“ pysiodE | “| DIviSÃODE.
OFICINAMECÂNICA | | TRANSPORTES. | ESTRADAS VICINAIS.
SEÇÃO DE — SEÇÃODE SEÇÃO DE SEÇÃO DE
OFICINA TRANSPORTES TRÂNSITO ESTRADAS VICINAIS
Ta arm
Ei
E a
Pod de ge
E
FRA És
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS DA AREA DA SAUDE
CLASSE DE CARGOS FUNÇÕES SAL, BASE CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE MÍNIMA NOMENCLATURA E
E DO too SEMANAL | | NÍVEL DOS CARGOS
o [ico re TE forsamoo | 4 O
| o a | R$400000 | 48 1
Médico Pediatra | R$6.000,00 24 3º greu com
Ea der a a registro profisionei no órgão da | PROFISSIONAIS
ESPECIALISTAS Médico Otorrinoleringologista R$ 2.000,00 08 classe respectiva ESPECIALIZADOS
CLASSE V i E R$433300 | 20
Médico Oflelmologista | R$2.000,00 E 08 | -
Enfermeiro PSF R$2.00000 | 40 ao
Enfermeiro (Especialista) | R$ 1.650,00 24
Médico Psiquiatra R$ 2.500,00 04
Farmacêutico/ Bioquímico . R$ 1.500,00 40
Farmacêutico | R$ 1.500,00 40
Técnico em Higiene Dental R$ 450,00 40 o
1 Pagamento de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais) a titulo de gratificação ajuda de custo para os profissionais que atuarem na zona rural
2 Teto salarial para esta categoria, visto que o valor pago pelo município é de R$ 30,00 (Trinta Reais) por consulta
'REFEITURA MUNICIPAL DE
MIRABELA
O E
ANEXO VIt- QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
CLASSE DE CARGOS FUNÇÕES ESCOLARIDADE MINIMA NOMENCLATURA E CARGOS NOVAS TOTAL DE SAL, BASE
o | NIVEL DOS CARGOS | EFETIVO | VAGAS | CARGOS | |]
2. | 0 [0.0 +
q» 00 02
3º grau com A O | 02 | R$110,00
Contador (superior) registro profissional no órgão PROFISSIONAIS 00 02 02
[Advogado | da classe respectiva ESPECIALIZADOS 00 00 0
i 04 00 04
cenEA - Ê 01 00. 01
ESPECIAL Odontologista. 06 00 06
Fisioteraupeta : == on 00 02
Administração (superior) | o o EE 01
SUB-TOTAL,
18 03 23
[o 3º grau, residência médica e
MÉDICOS
registro profissional no órgão 00 02 R$ 2.320,00
da categoria.
SUBTOTAL. 20 03 25
25