| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Estabelece índices de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de cargos de provimento temporário, e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto cargos ocupantes de SC01), bem como estabelece Índice de reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município, e dá outras providências. |
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