norma nº 1712/2010

 
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Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Lei Complementar n. 1.712/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de 
Monte Santo de Minas. Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e 
eu, prefeita de Monte Santo de Minas, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º. Este Estatuto estabelece as normas especiais sobre o regime jurídico dos profissionais da 
educação do Município de Monte Santo de Minas. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais do magistério os servidores 
públicos investidos nos cargos de Professor, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, 
Coordenador Educacional e Diretor Escolar. 
Art. 2º. O quadro de profissionais da educação do Município será constituído por servidores públicos 
nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão, de acordo com as disposições deste 
Estatuto e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Santo de Minas. 
§ 1º O exercício das atividades de magistério até o 5º ano do 1º grau exige como qualificação mínima o
2º grau completo em magistério. 
§ 2º O exercício da docência, compreendida como práticas e gestão educacional que ensejem aos 
licenciados a observação e acompanhamento, a participação no planejamento, na execução e na 
avaliação de aprendizagens, do ensino ou de projetos pedagógicos, tanto em escolas como em outros 
ambientes educativos, exige como qualificação: 
I – formação superior em curso de licenciatura ou pedagogia, de graduação plena com habilitações 
específicas em área própria, para a docência na educação infantil e no ensino fundamental; 
II – formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, 
para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio. 
TÍTULO II 
Da Estrutura do Magistério 
Capítulo I 
Do Quadro do Magistério 
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor criado por 
lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos; 
 
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II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, 
identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu 
desempenho; 
Art. 4º. O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de 
classe: 
I - Professor - P; 
II - Orientador Educacional - OE; 
III – Supervisor Educacional - SE; 
IV – Coordenador Educacional – CE 
Parágrafo único. Integra igualmente o Quadro do Magistério o cargo em comissão de Diretor Escolar. 
Capítulo II 
Da Carreira do Magistério 
Art. 5º. A carreira do pessoal do magistério desenvolver-se-á por acesso e progressão vertical e 
horizontal, cujas normas serão determinadas por lei específica. 
Art. 6º. São atribuições específicas: 
I - de Professor, inclusive dos substitutos, o exercício concomitante dos seguintes módulos de trabalho: 
módulo 1: regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina, colaboração para o bom 
andamento das atividades dentro e fora da sala de aula, tais como: supervisionar o horário de intervalo 
de aulas, no refeitório, substituir as ausências de outros professores de acordo com o rodízio nos termos 
desta legislação, participar de estudos, reuniões de pais e alunos e de eventos da sua unidade escolar, 
desenvolver projetos no contraturno, auxiliar na entrada e saída dos alunos; módulo 2: elaboração de 
programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, 
reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para 
aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa 
na vida comunitária da escola. 
II - de Orientador Educacional, em trabalho individual ou de grupo, a orientação, o aconselhamento e o
encaminhamento de alunos em sua formação geral, a sondagem de suas tendências vocacionais e de 
suas aptidões, a ordenação das influências que incidam sobre a formação do educando na escola, na 
família ou na comunidade, a cooperação com as atividades docentes e o controle no serviço de 
orientação educacional, oferecendo subsídios e suportes técnicos de como lidar com educados 
desfavorecidos e com risco de exclusão social na aprendizagem, bem como oferecer suporte às famílias 
e propor medidas de acompanhamento e estudos sobre o papel da família na escola. 
III - de Supervisor Educacional da escola ou de áreas curriculares, a supervisão do processo didático 
em seu tríplice aspecto de planejamento; controlar e avaliar e propor a estruturação do serviço; propor e 
 
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executar o plano de supervisão; supervisionar coordenadores da área pedagógica em suas atividades; 
definir diretrizes de trabalho, tendo em vista a assistência e o aperfeiçoamento dos professores; propor 
experimentos pedagógicos; coordenar o planejamento curricular junto ao pessoal responsável; orientar 
o planejamento do currículo da escola; orientar a definição e operacionalização do sistema de 
avaliação; elaborar roteiro de trabalho; orientar o pessoal responsável quanto à dinâmica a ser seguida; 
orientar os professores na escolha e elaboração do material didático; analisar e discutir com os 
professores as reformulações do plano de ensino; analisar os resultados do diagnóstico em função da 
filosofia educacional; promover a adequação do plano de ensino ao nível das turmas; planejar 
atendimento de alunos em situação especial, de dependência e adaptação curricular; documentar os 
casos de atendimentos realizados pela escola; planejar atividades de avaliação; participar da definição 
de diretrizes para realização do diagnóstico escolar; coordenar e supervisionar as atividades do estágio 
de Supervisão Pedagógica e Magistério; orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de 
recuperação. 
IV – de Coordenador Educacional, a coordenação dos momentos de formação em serviço dos 
professores; participar juntamente com os professores do planejamento das atividades e acompanhar 
sua realização; observar as aulas dos professores para ajudá-los no desenvolvimento das atividades; 
realizar as reuniões de pais com os professores; colaborar na elaboração do projeto político￾pedagógico; cuidar para que o projeto seja cumprido no dia a dia; acompanhar e analisar com os 
professores o desempenho dos alunos; realizar, organizar e manter os registros do trabalho pedagógico;
realizar reuniões regulares com o diretor para analisar as condições e o processo de ensino e da 
aprendizagem; organizar junto aos professores a exposição das produções dos alunos; analisar e 
divulgar o acervo da escola. 
V – de Diretor Escolar, pontuar a responsabilidade do Professor quanto ao trabalho de formação dos 
alunos; reiterar o compromisso e importância da educação; diagnosticar as possíveis deficiências do 
corpo docente, para que estas venham a ser incorporadas à pauta de treinamento; verificar o 
desempenho do docente quanto a sua postura profissional, e dentre outras atribuições correlatas à de 
articulador político, pedagógico e administrativo da escola, responder legalmente, civilmente e 
pedagogicamente pela escola; assegurar, acompanhar e controlar materiais e os recursos financeiros da 
escola; articular o relacionamento a comunidade interna externa da escola; colaborar nas decisões da 
rede e concretizar as políticas públicas da escola; liderar a elaboração e a revisão do projeto político￾pedagógico e garantir as condições para o seu cumprimento; assegurar e acompanhar os momentos de 
planejamento e estudos da equipe; cuidar do desenvolvimento dos profissionais; levantar, analisar e 
acompanhar o desempenho dos alunos; desenvolver projetos institucionais em parceria com os 
coordenadores e equipe; articular a equipe para o planejamento e a realização para reunião de pais; 
elaborar o cronograma e realizar reuniões regulares com os diferentes seguimentos da escola; orientar a 
organização do espaço; assegurar a exposição das produções dos alunos e garantir o acesso ao acervo 
da escola. 
Art. 7º. Mediante proposta do chefe do executivo, lei específica poderá alterar a habilitação de cada
série de classes para atender as modificações da legislação federal e estadual pertinente à formação 
profissional para o magistério. 
Capítulo III 
Do Ingresso no Quadro do Magistério 
 
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Art. 8º. A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e de especialistas de educação 
depende de habilitação legal e de aprovação em concurso público de provas e títulos. 
Art. 9º. O edital de concurso deverá indicar as vagas existentes no Quadro de Magistério, ficando 
autorizada a constituição de cadastro de reserva para aproveitamento dos candidatos habilitados 
durante o prazo de validade do certame. 
Parágrafo único. Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em 
concurso no prazo máximo de 01 (um) ano. 
Art. 10. O concurso para o cargo de Professor será realizado para preenchimento de vagas de regência 
de atividades de áreas de estudo ou de disciplinas.
 
Art. 11. As provas de concurso para o cargo de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo 
e a didática de: 
I - atividades; 
II - áreas de estudos; 
III - atividades especializadas de educação artística e de educação física; 
IV - disciplinas. 
Art. 12. Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição em concurso, o candidato 
apresentará os que comprovem: 
 
I - ser brasileiro; 
II - satisfazer os limites de idade fixados; 
III - ter habilitação para o exercício do cargo; 
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. 
Parágrafo único - A comprovação de registro profissional poderá ser feita até o dia da posse. 
Art. 13. Nos concursos a que se refere este Capítulo deverão ser incluídas prova de aptidão psicológica, 
prova prática e oral, bem como prévia inspeção médica oficial, incluindo avaliação com profissional 
fonoaudiólogo. 
Art. 14. No julgamento de títulos dar-se-á valor a experiência de magistério, a produção intelectual, a 
graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC e a 
aprovação em concurso público relacionado com o magistério. 
 
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Art. 15. O resultado do concurso será homologado pela autoridade municipal, publicando-se no órgão 
oficial a relação dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de classificação. 
Art. 16. A homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho da 
autoridade municipal e publicado em órgão oficial. 
Art. 17. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas previstas no edital têm 
assegurado o direito à nomeação. 
§ 1º O ato de nomeação será expedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação 
do concurso. 
§ 2º Não podendo ser providas as vagas com os candidatos referidos no "caput" deste artigo, deferem￾se aos demais aprovados, respeitada a ordem de classificação, o direito atribuído àqueles. 
§ 3º Os demais candidatos aprovados que excederem o limite previsto no "caput" deste artigo serão 
classificados de forma a manter recursos humanos habilitados, aptos a prover, de imediato, os cargos 
que venham a vagar ou que sejam criados. 
Capítulo IV 
Dos Profissionais do Magistério 
Art. 18. Os profissionais do magistério público municipal atuarão no atendimento aos objetivos do 
ensino fundamental da educação infantil e educação de jovens e adultos de acordo com as 
características de cada fase do desenvolvimento do educando. 
Art. 19. A formação dos Professores de Educação Básica, como docentes, far-se-á em Curso Normal 
de Ensino Médio e/ou em curso superior de Licenciatura Plena com habilitação nos componentes do 
currículo oficial. 
Art. 20. Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira do magistério público municipal, 
observado o art. 43: 
I – Professor da Educação Básica (Áreas 1 e 2): Curso Normal de Ensino Médio conforme o 
estabelecido pela legislação federal vigente; 
 
II – Professor de Educação Básica (Área 3): Licenciatura Plena nos termos da legislação vigente; 
 
III – Professor de Educação Básica (Área 4): Licenciatura Plena correspondente a disciplina ministrada
com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; 
 
IV – Especialistas em Educação Básica: Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional que possuam 
licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão ou Orientação nos termos 
do art. 64 da lei estadual n. 9.694 de 20 de dezembro de 1996. 
 
 
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Capítulo V 
Da Nomeação 
Art. 21. A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso conforme as condições 
estabelecidas nos editais. 
Art. 22. A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe que 
corresponda à habilitação mínima exigida. 
Art. 23. A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório, 
conforme previsão expressa do Estatuto do Servidor Público Municipal e demais normas 
regulamentares. 
Art. 24. Durante o estágio probatório o professor ou o especialista de educação, no exercício das 
atribuições específicas do cargo, deverão satisfazer os seguintes requisitos: 
I – assiduidade e pontualidade; 
 
II - produtividade; 
 
III - disciplina; 
 
IV – eficiência; 
 
V- responsabilidade 
§ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida a cada semestre, 
segundo normas expedidas por decreto do chefe do poder executivo. 
§ 2º Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos casos previstos em lei, poderá
ser exonerado, após o devido processo legal, o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio 
probatório. 
Art. 25. Será estabilizado após 3 (três) anos de efetivo exercício o servidor que satisfizer os requisitos 
no estágio probatório. 
Capítulo VI 
Da Posse 
Art. 26. Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de: 
 
I - nomeação; 
 
II - readmissão; 
 
III - nomeação para exercício de cargo de diretor. 
 
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Art. 27. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato 
de nomeação ou de readmissão, sendo de 05 (cinco) dias o prazo para a sua entrada em efetivo 
exercício no cargo para o qual foi nomeado. 
 
Parágrafo único. Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua
prorrogação por mais 30 (trinta) dias. 
 
Art. 28. Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará
automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação. 
 
Parágrafo único. Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de 
providência da Secretaria Municipal de Educação. 
 
Art. 29. É permitida a posse por procuração. 
 
Art. 30. A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares 
para investidura no cargo. 
 
Art. 31. Apenas a autoridade municipal tem competência para dar posse. 
Capítulo VII 
Da Readmissão 
Art. 32. O professor que tenha sido exonerado a pedido, poderá ser readmitido até o prazo máximo de 
um ano contado da sua exoneração, a critério do Poder Executivo, no Quadro do Magistério, no cargo 
que anteriormente ocupava ou no cargo correspondente quando aquele houver sido transformado ou 
extinto. 
Art. 33. A readmissão assegura a contagem de tempo de serviço anteriormente prestado, para todos os 
efeitos legais. 
Art. 34. Para a readmissão, que se fará sempre no interesse do ensino e da administração, são 
necessários os seguintes requisitos: 
 
I - que haja cargo vago e para o qual não exista candidato classificado em concurso; 
II- que o ex - servidor tenha sido nomeado em virtude de concurso público. 
Parágrafo único. As exigências do artigo 12, exceto a referente à idade, serão observadas para a 
readmissão. 
Capítulo VIII 
Da Readaptação 
Art. 35. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
inspeção médica. 
 
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Parágrafo único. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo 
vago, o servidor exercerá suas funções como excedente até a ocorrência de vaga. 
Capítulo IX 
Da Reintegração 
Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no 
cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens. 
 
§1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade percebendo sua 
remuneração proporcionalmente ao tempo de serviço até seu posterior enquadramento em cargo 
correlato. 
 
§2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem 
direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade até posterior
enquadramento em cargo correlato. 
 
 Capítulo X 
 Da Recondução 
 
Art. 37. A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
 
I – inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo; 
 
II – reintegração do anterior ocupante. 
Capítulo XI 
 Da Lotação 
Art. 38. Todo profissional terá lotação específica, estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao 
respectivo local de exercício das atribuições do cargo. 
 
§ 1º A lotação nas unidades escolares e na sede da Secretaria Municipal da Educação será fixada por 
ato do Secretário Municipal de Educação, tendo por base o quadro de vagas decorrentes das 
necessidades da rede municipal de ensino, levando-se em conta o tempo de serviço, as habilidades e 
competências de cada servidor, bem como as necessidades de cada unidade escolar. 
 
§ 2º A definição da lotação do profissional da educação constará do respectivo ato de nomeação ou de 
remoção. 
 
 
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§ 3o Os profissionais da educação vinculados à alfabetização de jovens e adultos serão lotados na sede 
da Secretaria Municipal de Educação, com exercício em locais a serem definidos pelo Secretário 
Municipal de Educação. 
Art. 39. Quando houver alteração do número de matrícula, extinção de unidade escolar, extinção de 
área ou excedente de profissionais em unidades escolares, o profissional será relotado em unidade mais
próxima e desde que haja vaga disponível. 
 
Parágrafo único. Em caso de falta de motivação pessoal ou de acordo entre os interessados, a escolha 
dos profissionais a serem relotados recairá preferencialmente sobre aquele que: 
 
I - possuir menor tempo de serviço na rede municipal de ensino; 
 
II - possuir a menor idade; 
 
III - for solteiro; 
IV - mediante acordo entre os profissionais a serem relotados. 
Art. 40. A lotação relaciona-se com a jornada de trabalho, da seguinte forma: 
 
I - o profissional da educação, com jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, terá 
apenas 01 (uma) lotação sendo que trabalhará somente em 01 (um) período; 
 
II - o profissional da educação, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, poderá ter até 
02 (duas) lotações, respeitando-se o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das 
atividades de interação com os educandos, sendo vedada a regência em sala de aula em mais de um 
turno, exceto nos casos específicos previstos nesta lei. 
Art. 41. O profissional perderá o direito à lotação no caso de cumprir sentença judicial privativa da
liberdade. 
Art. 42. Caso o profissional tenha perdido o direito à lotação, nos termos do artigo anterior, será 
designado para unidade escolar onde haja vaga, até nova definição, através de processo seletivo de 
remoção. 
Parágrafo único. Caso o profissional não aceite a nova lotação, será relotado de ofício em unidade 
escolar onde haja vaga. 
Capítulo XII 
Das Áreas de Atuação 
Art. 43. Ficam criadas as áreas de atuação dos profissionais do magistério, distribuídas na seguinte 
ordem: 
 
 
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I - Área 1 – Creche 
II – Área 2 - Educação Infantil; 
 
III - Área 3 – 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; 
 
IV - Área 4 – 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. 
Capítulo XIII 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 44. A jornada de trabalho corresponderá: 
 
I - para o cargo de Professor, a 24 (vinte e quatro) ou 40 (quarenta) horas semanais; 
 
II - para os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Coordenador Educacional e 
Diretor Escolar, a 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério incluirá parte de horas/aula e 
outra de horas/atividade, organizado segundo os critérios estabelecidos no Plano Político Pedagógico 
de cada unidade escolar. 
Art. 45. Ao profissional da educação que requerer alteração da jornada de trabalho poderá ser deferida
a ampliação da jornada, na forma de regulamento próprio. 
 
§ 1º A ampliação da jornada de trabalho para o cargo de Professor dar-se-á através de concurso interno
e deverá observar as seguintes situações: 
 
I – vacância na forma da lei; 
 
II – ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola 
convencional; 
 
III – funcionamento da escola em tempo integral; 
 
IV – caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica. 
 
§ 2º A ampliação da jornada de trabalho será requerida, durante o período de férias escolares, ao 
Secretário Municipal da Educação que decidirá a respeito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data
de impetração do pedido, encaminhando a seguir o processo ao chefe do poder executivo para a devida 
formalização da alteração da jornada de trabalho. 
Capítulo XIV 
Da Remoção 
 
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Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se remoção a mudança de lotação do 
profissional de uma unidade escolar da rede municipal de ensino para outra unidade escolar ou para a 
sede da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 47. A remoção dar-se-á: 
 
I – de ofício, por necessidade de serviço e no interesse público; 
 
II - por permuta, a pedido de ambos os interessados; 
 
III - por concurso interno. 
Art. 48. Na remoção por permuta serão observadas as seguintes condições cumulativas: 
 
I - os permutantes devem estar em exercício na área e ministrar a mesma disciplina; 
 
II - a permuta realizar-se-á durante as férias escolares; 
 
III - parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação. 
 
Parágrafo único. Não será processada permuta quando um dos profissionais interessados encontrar-se: 
 
I - em condições de se aposentar por tempo de serviço dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar do 
pedido de remoção; 
 
II - em estágio probatório; 
 
III - em processo de readaptação ou readaptado. 
Capítulo XV 
Da Suplência 
Art. 49. Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a 
ausência do respectivo titular no caso de falta do professor ou de licença por mais de quinze dias, 
observada a legislação municipal específica que estabelece as condições para contratação temporária. 
Art. 50. A substituição dos professores será processada da seguinte forma: 
 
I – por professor suplente, mediante contratação temporária de profissional, no caso de licenças por 
prazo superior a 15 (quinze) dias; 
 
II – por professor eventual, em caso de ausência por até 15 dias, respeitado o sistema de rodízio. 
Art. 51. A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou dela consentir, com desrespeito
ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao 
ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. 
 
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Art. 52. Suplência é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que 
competiam a outro que se encontre de licença por prazo superior a 15 dias, sem perda de sua lotação na
escola. 
Art. 53. Nos casos de regência por professor eventual a substituição do professor faltoso será exercida 
da seguinte forma: 
 
I - Prioritariamente pelos professores com carga horária de 40 horas semanais, em regime de escala, 
sem remuneração adicional, desde que seja por 01 dia por mês e na mesma unidade de sua lotação, 
respeitado o limite legal da sua carga horária na regência em sala de aula; 
 
II - Nos casos de substituições por 02 até 14 dias por professores com regime de 24 horas semanais, 
será devida remuneração adicional proporcional às horas trabalhadas, em regime de escala conforme 
interesse dos respectivos professores. 
Capítulo XVI 
Da Designação 
Art. 54. O profissional do magistério poderá ser designado para: 
 
I - ocupar vagas disponíveis para o mesmo cargo, ou excepcionalmente outro compatível com o cargo 
ou função, bem como nos casos de readaptação; 
 
II - participar de projetos; 
 
III - para função não docente, nos cargos de livre nomeação e exoneração; 
 
IV - para atuar em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação. 
 
§ 1° A designação de profissionais para responderem pela regência de classe dar-se-á segundo a ordem 
de classificação obtida através de processo seletivo simplificado, realizado sempre após o concurso de
remoção e de ampliação da jornada de trabalho quando houver, ou, se for o caso, de concurso para 
admissão de novos profissionais, segundo regulamento próprio elaborado por uma comissão nomeada 
pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 2° O exercício da regência de classe em substituição não poderá ser interrompido por iniciativa do 
Professor efetivo antes de se completar o ano letivo, salvo por motivo de licença para tratamento de 
saúde, de gestação ou exoneração. 
§ 3º A designação para atuação em projetos educacionais, de iniciativa individual ou de grupo, é de 
competência do Secretário Municipal de Educação, ouvida a unidade escolar envolvida no projeto. 
 
TÍTULO III 
Da Remuneração 
 
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Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 55. Além do vencimento do cargo de provimento efetivo e das vantagens previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, os profissionais da educação terão direito às seguintes vantagens 
pecuniárias, que não se incorporarão aos vencimentos para qualquer efeito: 
I - Gratificação de Hora-Atividade; 
II - Gratificação por Difícil Acesso; 
III - Gratificação por Produtividade;
IV – Gratificação para Cargo em Comissão; 
V – Gratificação de estímulo ao Professor Alfabetizador 
§1º As concessões de benefícios que impliquem afastamento remunerado dos profissionais do 
magistério serão as previstas na Constituição Federal ou nas licenças definidas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
§2º O piso salarial profissional do magistério público municipal da educação básica será atualizado 
anualmente, conforme o disposto em lei federal, especialmente a Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho 
de 2008. 
Capítulo II 
Da Gratificação de Hora-Atividade 
Art. 56. Gratificação de Hora-Atividade é vantagem pecuniária devida ao profissional da educação com 
regência de classe, cuja jornada de trabalho revelar-se insuficiente para atender acréscimo de 
atribuições relativas ao desenvolvimento de atividades destinadas à preparação e avaliação do trabalho
didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, 
ao atendimento aos alunos, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação 
e de cada unidade escolar. 
Parágrafo único. A compensação da jornada extra poderá ser convertida em dia de descanso a critério 
da Administração, devendo o profissional realizar a compensação dentro do corrente ano em que se 
fizer a jornada extraordinária. 
Art. 57. O valor da Gratificação de Hora-Atividade será fixado por decreto do chefe do Poder 
Executivo. 
Capítulo III 
Da Gratificação por Difícil Acesso 
 
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Art. 58. O professor com exercício em unidade escolar de difícil acesso terá direito a gratificação de
10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento inicial do cargo de Professor com jornada de 24 
(vinte e quatro horas) horas semanais, ou, em não havendo este, sobre a menor remuneração dentre os 
cargos que compõe a área de educação. 
§ 1º A gratificação somente será devida enquanto o servidor estiver em efetivo exercício nas unidades 
escolares definidas como de difícil acesso. 
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor a comunicação ao Departamento de Recursos Humanos do 
Município do inicio e do término do efetivo exercício do servidor nas unidades de difícil acesso, sob 
pena de responsabilidade funcional. 
Art. 59. A Gratificação de Difícil Acesso será atribuída pelo exercício de cargo ou função em unidades
escolares localizadas no Distrito de Milagre ou na zona rural e desde que o servidor residente no 
Município de Monte Santo de Minas tenha que se deslocar cotidianamente para o exercício da função, 
no interesse da Administração. 
Capítulo IV 
Da Gratificação por Produtividade 
Art. 60. A gratificação por produtividade será atribuída tomando por base as avaliações dos órgãos 
federais, estaduais e da Secretaria Municipal de Educação, sendo que o percentual e os critérios de 
concessão serão determinados por regulamentação própria e calculados levando em conta a nota obtida 
por cada unidade escolar e consideradas as variações sazonais que poderão interferir nos resultados 
finais. 
Parágrafo único. As unidades de educação infantil serão avaliadas por prova específica definidas pela 
Secretaria Municipal de Educação juntamente com comissão específica formada por professores 
capacitados, eleitos e indicados pelo chefe do executivo, cujo percentual de sua composição será 
definido por decreto próprio. 
Capítulo V 
Da Gratificação para Cargo em Comissão 
Art. 61. A gratificação para o exercício da função de Diretor Escolar será concedida de acordo com a 
classificação estabelecida nesta lei e corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre o seu
vencimento: 
I – 20% para as escolas de pequeno porte; 
II – 25% para as escolas de médio porte; 
III – 30% para as escolas de grande porte. 
 
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Art. 62. Para efeitos desta lei, as escolas municipais de Monte Santo de Minas classificam-se de acordo 
com o numero de alunos em: 
I – Pequeno porte - até 400 (quatrocentos) alunos; 
II – Médio porte - de 401 (quatrocentos e um) até 600 (seiscentos) alunos; 
III – Grande porte – acima de 600 (seiscentos) alunos. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá declarar anualmente a classificação das 
unidades escolares. 
 
Capítulo VI 
Da Gratificação de estímulo ao Professor Alfabetizador 
Art. 63. Fará jus à gratificação o professor que tiver ministrado no mínimo 60 dias de aula para os 1º, 
2º e 3º anos do primeiro grau do ensino fundamental, equivalente a até 30% sobre o vencimento do 
professor com carga horária de 40 horas semanais, sendo devida no mês de dezembro ou até o último 
dia do ano letivo. 
Parágrafo único. No primeiro ano de aprovação desta lei, o percentual será de 5% sobre o vencimento 
do professor de 40 horas semanais, progressivo a cada ano até o limite estabelecido no caput deste 
artigo, respeitando a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira do município. 
TÍTULO IV 
Dos Direitos 
Capítulo I 
Das Férias 
 
Art. 64. O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: 
I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 
(trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio da Secretaria da Educação, 
computando-se os dias de recesso; 
II - quando em exercício nos demais órgãos da Secretaria, 30 (trinta) dias consecutivos, observada a 
escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. 
 
§1º É vedado em quaisquer das hipóteses a conversão das férias em dinheiro. 
§2º Com relação ao que dispõe a parte final do caput deste artigo, o servidor terá direito a férias na 
seguinte proporção: 
I – 30 (trinta) dias corridos, quando houver faltado até 5 (cinco) vezes;
 
 
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II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (catorze) faltas; 
 
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
 
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 
 
§3º Acima de 33 (trinta e três) faltas injustificadas o servidor perde o direito ao gozo de férias. 
 
Art. 65. É proibida a acumulação de férias do profissional da educação, salvo no exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, sendo no máximo, de até 02 (dois) períodos. 
Capítulo II 
Das Licenças e Concessões 
Art. 66. Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o regime de licenças estabelecido na legislação 
municipal, especialmente o Estatuto do Servidor, observado o disposto neste Capítulo. 
Art. 67. São contados como de efetivo exercício do magistério, nos termos do Estatuto Municipal dos 
Servidores, os períodos de: 
 
I - licença por acidente em serviço ou doença grave, pelo prazo de 15 dias; 
 
II - licença paternidade e à servidora gestante, pelo prazo de 05 e 120 dias respectivamente. 
 
III - afastamento por motivo de casamento, pelo prazo de 05 dias úteis; 
 
IV - afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, pelo prazo de 05 dias
úteis; 
 
V – em caso de doação de sangue, pelo prazo de 01 dia; 
 
VI – licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou 
madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional 
pelo prazo máximo de 30 dias. 
 
Art. 68. Ao critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, 
desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 
até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
§1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do 
serviço. 
 
§2º Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesses particulares pelo 
prazo de 2 (dois) anos, desde que tenha sido esgotado o prazo máximo previsto no caput e o interstício 
mínimo de 05 (cinco) anos contados do término da licença anteriormente concedida. 
 
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TÍTULO V 
Do Regime Disciplinar 
Art. 69. São deveres do servidor: 
 
I - Observância das normas legais e regulamentares;
 
II - Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando reconhecidamente ilegais, 
delas podendo divergir mediante manifesto formal redigido à direção hierarquicamente responsável 
pela chefia que emitiu a ordem ilegal, exigidas as condições básicas de cooperação e respeito; 
 
III - Desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhos que lhe forem 
atribuídos; 
 
IV - Guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento, em razão da função que exerce na 
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas; 
 
V - Tratar com urbanidade os alunos, chefes, os instrutores, colegas, demais empregados de qualquer 
grau hierárquico, portadores de necessidades especiais e terceiros que se encontrem nos locais de 
trabalho; 
 
VI - Manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence, guardando 
respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o ambiente e prejudicar o bom 
andamento do serviço; 
 
VII - Cientificar o seu superior imediato das irregularidades que tiver conhecimento e que possam 
concorrer para possíveis prejuízos morais ou materiais à Prefeitura Municipal de Monte Santo de 
Minas; 
 
VIII - Zelar pela economia e boa conservação dos materiais e equipamentos confiados a sua guarda ou 
utilização, bem como pelo patrimônio da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas em geral; 
 
IX - Ser imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais; 
 
X - Conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança do trabalho da Prefeitura 
Municipal de Monte Santo de Minas; 
 
XI - Submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, mudança de função, periódico, 
retorno ao trabalho e o demissional) quando solicitado pela Prefeitura Municipal de Monte Santo de 
Minas; 
 
XII - Informar, sistematicamente, à área competente, sobre quaisquer alterações verificadas nos seus 
dados cadastrais (estado civil, dependentes, residência, grau de escolaridade); 
 
XIII - Ser pontual e assíduo; 
 
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XIV - Comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo e, no 
caso de não se licenciar, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que estiver obrigado; 
 
XV - Prestar, por ocasião da admissão, declaração de bens e de acumulação de cargo, de acordo com o 
disposto neste Estatuto; 
 
XVI - Manter, dentro ou fora do órgão onde o servidor se encontra lotado, conduta compatível com a 
moralidade administrativa de modo a não comprometer o nome da Prefeitura Municipal de Monte 
Santo de Minas; 
 
XVII – Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
 
XVIII - Responder em testemunho da verdade, ressalvado o impedimento, no prazo que lhe for 
marcado, às interpelações formuladas por superior hierárquico. 
 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso VII será encaminhada pela via hierárquica e 
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando 
ampla defesa. 
 
Art.70. Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, constituem deveres do pessoal do 
magistério: 
 
I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua 
competência; 
 
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; 
 
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo; 
 
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela; 
 
V - comparecer às reuniões para as quais for convocado; 
 
VI - participar das atividades escolares; 
 
VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino; 
 
VIII - respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e funcionários administrativos, de forma 
compatível com a missão de educador. 
Art. 71. São deveres dos ocupantes de cargos em comissão, sem prejuízo dos prescritos no artigo 
anterior: 
 
I - Zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;
 
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II - Zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas da direção da Prefeitura Municipal de Monte 
Santo de Minas; 
III - Orientar seus subordinados na execução dos serviços; 
IV - Manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações pessoais; 
V - Fazer cumprir, nos locais de trabalho, as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho; 
VI - Comunicar à área competente qualquer irregularidade sobre a freqüência de seus subordinados; 
VII - Propor medidas que visem a melhor execução e racionalização dos serviços. 
Capítulo I 
Das Proibições 
Art. 72. Ao servidor é proibido: 
 
I - Valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito pessoal; 
 
II - Exercer qualquer espécie de comércio entre os companheiros de trabalho nas dependências da 
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas; 
 
III - Dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho; 
 
IV - Portar armas nos locais de trabalho, salvo se exercer função de vigilância e estiver devidamente 
autorizado e possuir porte de arma; 
 
V - Retirar das dependências da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas quaisquer tipos de 
materiais ou documentos, sem a devida autorização; 
 
VI - Registrar a freqüência de outro servidor ou contribuir para fraudes no registro de freqüência ou 
apuração; 
 
VII - Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
 
VIII - Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; 
 
IX - Utilizar recursos materiais e humanos da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas em 
trabalho ou atividade particular; 
 
X - Ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair, antecipadamente, sem autorização da chefia 
imediata; 
 
XI - Exorbitar de sua autoridade ou função; 
 
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XII - Deixar de acusar o recebimento de qualquer importância indevidamente creditada em sua 
remuneração; 
 
XIII - Cometer outras faltas graves que atrapalhem o andamento do expediente de trabalho. 
 
XIV - recusar fé a documentos públicos; 
 
XV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; 
 
XVI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
 
XVII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
 
XVIII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, 
ou a partido político; 
 
XIX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou 
parente até o segundo grau civil; 
 
XXI - proceder de forma desidiosa; 
 
XXII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer 
comércio, e nesta qualidade, transacionar com o Poder Público. 
Art. 73. Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério, além das 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município: 
 
I - o não cumprimento dos deveres enumerados nos artigos 69 e 70; 
 
II - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno; 
 
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; 
 
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; 
 
V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, portadores 
de necessidades especiais, credo ou convicção política. 
Capítulo II 
Das Responsabilidades 
 Art. 74. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
suas atribuições. 
 
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Art. 75. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
 
§ 1o
 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em 
ação regressiva. 
 
§ 2o
 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite 
do valor da herança recebida. 
 
Art. 76. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
desempenho do cargo ou função. 
 
Art. 77. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
 
Art. 78. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal 
que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Capítulo III
Das Penalidades 
Art. 79. São penalidades disciplinares: 
 
I - advertência; 
 
II - suspensão; 
 
III - demissão; 
 
IV - destituição de cargo em comissão; 
 
V - destituição de função comissionada. 
Art. 80. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa 
da sanção disciplinar. 
 
Art. 81. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.
72, incisos I a VIII e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou 
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 82. A suspensão será não remunerada e aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de 
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
 
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§ 1o
 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se 
a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da 
penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 2o
 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor 
obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 83. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse 
período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 84. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
 
I - crime contra a administração pública; 
 
II - abandono de cargo; 
 
III - inassiduidade habitual; 
 
IV - improbidade administrativa; 
 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
 
VI - insubordinação grave em serviço; 
 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor, a alunos ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou 
de outrem; 
 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo 
 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 
 
XI- corrupção; 
 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. 
Art. 85. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a 
autoridade municipal notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, 
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua 
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: 
 
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I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração 
 
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
 
III - julgamento. 
 
§ 1o
 A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a 
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação 
ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do 
correspondente regime jurídico.
§ 2o
 A comissão lavrará até três dias após a publicação do ato que a constituiu termo de indiciação, em 
que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação 
pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando - lhe vista do processo na repartição.
 
§ 3o
 Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da 
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade 
instauradora, para julgamento.
 
§ 4o
 No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a 
sua decisão. 
 
§ 5o
 A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em 
que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 
 
§ 6o
 Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição 
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas 
em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão 
comunicados.
§ 7o
 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não 
excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 
 
Art. 86. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada 
nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será convertida em 
destituição de cargo em comissão. 
 
Art. 87. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do 
art. 84, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, respeitado o devido processo 
legal, sem prejuízo da ação penal cabível. 
 
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Art. 88. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 84, incisos II e III 
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público deste município, pelo prazo de 5 
(cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou 
destituído do cargo em comissão por infringência do art. 84, incisos I, IV, VIII, X e XI. 
Art. 89. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta 
dias consecutivos. 
 
Art. 90. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta
dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 
Art. 91. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o 
procedimento sumário observando-se especialmente que: 
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do 
servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, 
por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; 
 II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo 
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao 
serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 92. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito quando se tratar de demissão e 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a Prefeitura, no caso de suspensão 
superior ou não a 30 (trinta) dias, nos casos de advertência e quando se tratar de destituição de cargo 
em comissão. 
Art. 93. Além das autoridades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são 
competentes para impor pena de: 
 I - repreensão, os diretores de unidades escolares, aos professores e servidores administrativos, em 
exercício no estabelecimento; 
II - suspensão de até 15 (quinze) dias sem remuneração, o Secretário Municipal de Educação, ao 
pessoal do magistério e aos servidores administrativos de sua jurisdição. 
 
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Art. 94. A autoridade que impuser pena, na forma do artigo anterior, é obrigada a recorrer para o chefe 
do poder executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sustando-se a execução do ato até sua apreciação pela 
autoridade superior na hipótese do inciso II do artigo anterior. 
Parágrafo único. O recurso obrigatório não exclui o voluntário, que poderá ser interposto em igual 
prazo, contado da ciência ou publicação do ato. 
Art. 95. O regime disciplinar previsto neste título para o pessoal do magistério estende-se aos 
servidores administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino. 
Art. 96. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. 
§ 1o
 O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
§ 2o
 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime. 
§ 3o
 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a 
decisão final proferida por autoridade competente. 
§ 4o
 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a 
interrupção. 
TÍTULO VI 
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais 
Art. 97. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a 
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao 
acusado ampla defesa. 
Parágrafo único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá 
ser promovida por autoridade de órgão ou departamento diverso daquele em que tenha ocorrido a 
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou
temporário pelo Prefeito, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. 
 
 
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assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
Art. 98. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a 
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
 
Art. 99. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
 
Art. 100. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão 
por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição 
de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo 
Art. 101. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento 
do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capítulo III
Do Processo Disciplinar 
Art. 102. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por 
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo 
em que se encontre investido. 
Art. 103. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao 
do indiciado.
§ 1o
 A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação 
recair em um de seus membros. 
 
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feminino na constituição Mineira de 1934. 
§ 2o
 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 104. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o 
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art. 105. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
 
III - julgamento. 
Art. 106. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da 
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, 
quando as circunstâncias o exigirem. 
 
§ 1o
 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus 
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
 
§ 2o
 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
Seção I
Do Inquérito 
 
Art. 107. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
 
 
Art. 108. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. 
 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, 
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 
 
 
Art. 109. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
 
 
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Art. 110. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio 
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, 
quando se tratar de prova pericial. 
 
§ 1o
 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
 
§ 2o
 Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito. 
 
Art. 111. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
 
Art. 112. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha 
trazê-lo por escrito. 
 
§ 1o
 As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
 
§ 2o
 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os 
depoentes. 
Art. 113. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. 
 
§ 1o
 No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que 
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
 
§ 2o
 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri￾las, por intermédio do presidente da comissão. 
 
Art. 114. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um 
médico psiquiatra. 
 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao 
processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
 
Art. 115. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação 
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
 
§ 1o
 O indiciado será citado por mandado ou por correio, expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartição. 
 
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§ 2o
 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 3o
 O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 
§ 4o
 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura 
de 2 (duas) testemunhas. 
 
Art. 116. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado. 
Art. 117. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em 
jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da 
última publicação do edital. 
 
Art. 118. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
legal. 
§ 1o
 A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2o
 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor 
como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter 
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
 
Art. 119. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1o
 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2o
 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
 
Art. 120. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção II
Do Julgamento
 
Art. 121. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão. 
§ 1o
 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
 
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feminino na constituição Mineira de 1934. 
§ 2o
 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 3o
 Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo 
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. 
Art. 122. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade. 
Art. 123. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do 
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no 
mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 
§ 1o
 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2o
 A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 80, será responsabilizada na 
forma desta lei. 
 
Art. 124. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato 
nos assentamentos individuais do servidor. 
 
Art. 125. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. 
 
Art. 126. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada. 
Seção III
Da Revisão do Processo 
Art. 127. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se 
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1o
 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família 
poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2o
 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 
 
Art. 128. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
 
Art. 129. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que 
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
 
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feminino na constituição Mineira de 1934. 
Art. 130. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar 
a revisão, encaminhará o pedido ao Secretário do órgão ou entidade onde se originou o processo 
disciplinar. 
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de 
comissão. 
 
Art. 131. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 132. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. 
 
Art. 133. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos 
próprios da comissão do processo disciplinar. 
 
Art. 134. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 135. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão,
que será convertida em exoneração. 
 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. 
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais 
Art. 136. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e 
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido 
em dia em que não haja expediente. 
 
Art. 137. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá
ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se 
do cumprimento de seus deveres. 
Art. 138. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre 
associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
 
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; 
 
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assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades 
e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. 
 
Art. 139. Para efeitos desta lei, consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as 
pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. 
 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável 
como entidade familiar. 
TÍTULO VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 140. O chefe do poder executivo e o Secretário Municipal da Educação expedirão os atos 
necessários à regulamentação, no que couber, da presente Lei Complementar. 
Art. 141. São considerados profissionais da educação além dos servidores investidos nos cargos 
descritos no art. 1° desta Lei, aqueles contratados como estagiários auxiliares de ensino, nos termos da 
legislação federal e municipal específica. 
 
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos estagiários auxiliares de ensino corresponderá a 20 (vinte), 
30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas/semanais, observado o que dispõe a legislação municipal sobre 
estagio de estudante no âmbito da Administração Municipal. 
Art. 142. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 143. Aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
naquilo que couber, revogando - se as disposições em contrário. 
 
Monte Santo de Minas, 06 de maio de 2010. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal