norma nº 981/1991

 
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Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE 
MONTE SANTO DE MINAS - LEI Nº. 981 DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
“Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Mon￾te Santo de Minas, cria o Plano de Cargos e Salários/ Encarreiramento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus Vereadores, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo nos termos do Artigo 81, parágrafo 1º e 2º, da Lei Orgâni￾ca, de 18 de março de 1990, e Lei Municipal 965, artigo 1º, parágrafo único, artigo 11, incisos I e II, de 
02 de outubro de 1990, a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Monte Santo de 
Minas, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas a um servidor municipal.
Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, em número 
certo, com a denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento caráter 
efetivo ou em comissão.
Art. 4º - Os cargos de provimento efeito da administração direta, das autarquias e das fundações públi￾cas, serão organizados e providos em carreiras.
Art. 5º - As carreiras são organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissi￾onal e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
§ 1º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com idênticas atribuições que constitui 
a linha de progressão funcional.
§ 2º - As carreiras compreenderão classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmen￾tos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para o ingresso nos níveis básico, médio e superior.
Art. 6º- Cargo isolado é aquele que é único em sua categoria em função da natureza das atribuições e 
exigências dos serviços.
Art. 7º - Função pública é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidos a cada categoria profissio￾nal, criada na forma da lei.
Art. 8º - Tabela de níveis/padrões é a posição na classe da categoria atribuída ao servidor, ocupante de 
um cargo correspondente ao valor de seu vencimento.
 
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TITULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Provimento corresponde ao ato administrativo, pelo qual são preenchidos os cargos públi￾cos, conforme estabelecido em lei.
Art. 10 - Lotação é o estabelecimento do local e do número de servidores, para que sejam exercidas 
as tarefas pertinentes às unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional.
Art. 11 - São requisitos para ingresso no Serviço Público Municipal:
I – a aprovação em concurso público;
II – nacionalidade brasileira ou equiparada;
III – gozo dos direitos políticos;
IV – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a boa saúde física e mental;
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso 
público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que 
são portadoras, para as quais serão reservadas o total de vagas não inferior a 5% (cinco por cento) 
das vagas do concurso, com garantia mínima de uma vaga.
Art. 12 - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada po￾der, do dirigente superior das autarquias ou da fundação pública.
Art. 13 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 14 - São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção
III – reversão;
IV – aproveitamento;
V – reintegração;
VI – recondução.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 15 - A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, ou:
 
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II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 16 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em con￾curso público de provas ou de provas e títulos, estabelecidas a ordem de classificação e o prazo de 
sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, 
mediante progressão, promoção, serão estabelecidos pela lei que fizer as diretrizes com o sistema de 
carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III 
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17 - O concurso será de provas, ou de provas e títulos, conforme se dispuser em lei e regulamento.
Art. 18 - O concurso público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez, por 
igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso, as exigências para inscrição e as condições de sua realização, 
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial e/ ou jornal local de grande circulação.
§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público 
será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados para as￾sumir o cargo na carreira.
§ 3º - A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores implica em nulidade do ato e punição da 
autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º - Ao servidor público municipal são garantidos nos concursos públicos, cinco por cento da pontua￾ção total dos títulos, por ano de serviço prestado, à administração pública do Município, até o máximo de 
trinta por cento.
§ 5º - Os concursos públicos para o preenchimento de cargos públicos de Administração Municipal, não 
poderão ser realizados antes de serem decorridos 30 (trinta) dias da publicação do EDITAL.
§ 6º - Para o Quadro de Magistério: Serão mantidas as mesmas normas para o Concurso Público, tendo 
prioridade ao tempo de serviço somente os que estão em efetivo exercício na Rede Municipal e profissi￾onais que se encontram em Licença de qualquer natureza à partir de 1º de Fevereiro de 1990.
Art. 19 - Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para o concurso de investidura de qualquer 
cargo, não se abrirão novas antes da sua realização, com a aprovação da Câmara Municipal de Monte 
Santo de Minas. 
Art. 20 - Posse é o marco inicial do ingresso no serviço público municipal, através da ocupação expressa 
de cargo público, vinculado as atribuições, deveres e responsabilidades, com o propósito de bem servir, 
formalizando através da assinatura de compromisso, pela autoridade competente e do empossado.
§ 1º - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provi￾mento, podendo ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita do interessado e 
autorizado pela Administração Municipal.
 
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§ 2º - Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 21 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Somente poderá ser empossado aquele elemento que for julgado apto física e mental￾mente, para o exercício do cargo, por médico credenciado pela Prefeitura Municipal.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - O prazo para o servidor começar o exercício, é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse, 
no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, e nos demais casos.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos 
previstos nesta Lei.
§ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor for lotado é quem é competen￾te para dar-lhe o exercício.
Art. 23 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual 
do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar sem exercício o servidor apresentará, ao órgão pessoal, os elementos neces￾sários para o assentamento individual.
Art. 24 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado por novo posicionamento na 
carreira, a partir da data da publicação do ato de promover o servidor.
Art. 25 - O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão especial, com ou sem ônus 
para os cofres municipais, sem expressa autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º - A ausência não excederá de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual perí￾odo, será permitida nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para 
tratar de interesse particular, antes de decorrido igual período ao do afastamento, ressalvada a hipótese 
de ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento.
Art. 26 – O ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do sistema de carreira fica sujeito ao 
cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer 
duração diferente.
Parágrafo Único – O exercício de cargo em comissão (função gratificada) exigirá de seu ocupante, inte￾gral dedicação ao serviço ficando sujeito ao cumprimento deste artigo, salvo situações diversas como 
médico, além de ficar sujeito a dar expediente nos horários excepcionais, quando convocado por autori￾dade superior.
Parágrafo Único – O exercício de cargo em comissão (função gratificada) exigirá de seu ocupante 
o cumprimento de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, que poderão ser flexíveis quando au￾torizado pelo Prefeito, salvo situações diversas como médico, além de ficar sujeito a dar expediente 
nos horários excepcionais, quando convocado. 
 
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(Nova redação dada pela Lei 1.860/2013).
Art. 27 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de 24(vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade se￾rão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observada os seguintes requisitos, além dos cons￾tantes do formulário de Avaliação e Desempenho, anexo a este Estatuto.
I – Idoneidade moral;
II – Assiduidade;
III – Disciplina e
IV – Produtividade.
§ 1º - Antes de se completar o período previsto neste artigo, a chefia imediata fica obrigada a pronunciar￾se sobre o atendimento, pelo servidor, dos requisitos fixados para o estágio além dos constantes do for￾mulário de avaliação.
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior￾mente ocupado, preservada outras condições constantes neste Estatuto.
§ 3º - O órgão de pessoal deverá concluir o processo de exoneração antes de decorridos 24 (vinte e qua￾tro) meses da data em que o servidor entrou em exercício. 
§ 4º - Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá ser removido de seu órgão de lota￾ção inicial.
Art. 28 – Ao servidor nomeado em virtude do concurso público e exonerado, durante o período de que 
trata o artigo 27, é assegurado o direito a indenização calculada pelo somatório de um duodécimo de sua 
remuneração, por mês de efetivo exercício e do valor de uma remuneração mensal, sem prejuízo de ou￾tros direitos previstos em lei.
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 29 - É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de con￾curso público. 
Art. 30 - O servidor estável somente perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em jul￾gado ou de processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 31 - Promoção é a elevação do servidor pelo critério de merecimento e antiguidade, ao cargo ou 
emprego imediatamente superior. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei 1.047/93)
Art. 32 - Para concorrer a promoção o Servidor deverá comprovar capacidade funcional, desempenho, 
assiduidade no serviço, e ainda contar, no mínimo com 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício. 
(Redação dada pelo Art. 1º Lei nº 1.047/93)
 
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Parágrafo Único – A promoção dependerá sempre da existência do cargo ou emprego vago e obedecerá, 
rigorosamente os critérios estabelecidos. (Redação dada pela Lei nº 1.047/93)
Art. 33 – Revogado. (Revogado pelo Art. 5º da Lei n 1.047/93)
Art. 34 – Revogado. (Revogado pelo Art. 5º da Lei n 1.047/93)
Art. 35 – Revogado. (Revogado pelo Art. 5º da Lei n 1.047/93)
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 36 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo que tenha atribuições e responsabilida￾des compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificado 
em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 37 - Reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
Art. 38 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.
Art. 39 - Não poderá reverter o aposentado que contar idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.
Art. 40 - O servidor público que retornar a atividade após a cassação dos motivos que causaram sua 
aposentadoria por invalidez terá direito para todos os fins, salvo de promoção, a contagem do tempo 
relativo ao período de afastamento.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 41 - Reintegração é a reinvestidura ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando 
invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os 
direitos e vantagens.
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se o cargo houver sido transforma￾do, a reintegração será no cargo resultante da transformação e, se provido, ou extinto, em cargo de 
natureza, vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.
 
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§ 2º - Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prevista no parágrafo anterior, será o ex￾servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou re￾muneração.
§ 3º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica, verificada a incapacidade será apo￾sentado no cargo em que houver sido reintegrado.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de: 
a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o 
disposto no artigo 41.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibi￾lidade com remuneração integral.
Art. 44 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento 
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 45 - O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de cinco dias úteis conta￾dos da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 46 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não 
entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II 
DA VACÂNCIA
Art. 47 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção;
IV – Aposentadoria;
V – Readaptação;
VI – Disponibilidade;
 
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VII – Falecimento.
Art. 48 - A exoneração de cargo efetivo será dada:
I – A pedido do servidor; e
II – De Ofício quando:
a) Não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) Não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 49 - A exoneração de cargo em comissão será dada:
I – A critério da autoridade competente;
II – A pedido do próprio servidor.
Art. 50 - A demissão será aplicada como penalidade, a bem do serviço público, quando:
I – Ausentar-se do serviço sem comunicação prévia por um período igual ou superior a 30 
(trinta) dias.
II – For julgado culpado em processo ou inquérito administrativo, por ter cometido falta grave.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51 - Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - O substituto assumirá imediatamente o exercício no cargo quando designado.
§ 2º - O substituto fará jus ao vencimento do cargo e da gratificação da função desde que seja supe￾rior a 30 (trinta) dias.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52 - A remuneração é o conjunto constituído pela somatória do vencimento, gratificações e 
vantagens, devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Parágrafo Único – As vantagens adicionais, quando percentuais, incidem exclusivamente sobre o 
valor do vencimento.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO
Art. 53 - Vencimento é a retribuição para ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
 
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Art. 54 - Ficam mantidas as vantagens pagas aos servidores públicos municipais, antes das adoção 
deste estatuto.
Art. 55 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância supe￾rior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito.
Art. 56 – O menor vencimento atribuído aos Cargos de Carreira serão os constantes dos Anexos I –
(Cargos Operacionais) e Anexo II – (Cargos e Funções Gerenciais). (Redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 1.047/93)
Parágrafo Único - A alteração de vencimentos serão concedidos de acordo com os índices de atuali￾zação publicados pelos órgãos governamentais e aplicados aos funcionários estatutários, levando-se 
em conta, as condições financeiras do município, ressalvado o limite máximo de 65% (sessenta e 
cinco por cento) da receita do município. (Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 1.047/93)
Art. 57.- O servidor perderá:
I – Um sexto da remuneração do dia quando chegar atrasado entre seis e cinqüenta e nove mi￾nutos;
II – A remuneração do dia que faltar ao serviço;
III – A remuneração do dia quando sair antes da hora marcada para o final do expediente, desde 
que seja sem prévia autorização;
Art. 58 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remu￾neração ou provento;
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de paga￾mento a favor de terceiros, a critério da administração.
Art. 59 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontados em parcelas mensais não exce￾dentes à décima parte do vencimento.
Art. 60 - O Servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponi￾bilidade cassada, terá o prazo no máximo de trinta dias para quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida 
ativa.
Art. 61 - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto 
nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.
Art. 62 - Além do vencimento, ou remuneração do cargo, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens:
I – diárias;
II – auxílio escolar;
III – gratificação; e
IV – adicionais.
§ 1º - As diárias e o auxílio escolar não incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
 
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§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento provento ou provento, nos casos 
e condições indicados em lei;
§ 3° - A vantagem de que trata o inciso II deste artigo (auxílio escolar) será devida somente aos ser￾vidores que já estiverem em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei.
(Parágrafo incluído pelo Art. 1° da Lei 1.605/2007).
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 63 - O servidor que se deslocar do Município por interesse da Prefeitura, em caráter eventual 
ou transitório, fará jus a passagens e recursos financeiros para cobrir suas despesas.
Parágrafo Único – O valor da diária e sua concessão serão estabelecidos por tabela a ser confeccio￾nada pela superintendência administrativa.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO ESCOLAR
Art. 64 - Será concedidos ao servidor público ou à sua família auxilio escolar, nível universitário, no 
valor de 17% (dezessete por cento), sobre o menor vencimento, correspondentes aos ocupantes de 
cargos operacionais e de acordo com a tabela do Anexo I. (Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 
1.047/93).
Art. 64 – Será concedido ao servidor público ou à sua família auxílio escolar, nível universitário, no 
valor de 17% (dezessete por cento), sobre o menor vencimento, correspondentes aos ocupantes de 
cargos operacionais e de acordo com a tabela do anexo I, observado o disposto no parágrafo 3° do 
Art. 62.
(Nova redação dada pelo Art. 2° da Lei 1.605/2007).
Art. 65 - As gratificações devidas em função do exercício do cargo são:
I – gratificação de serviço extraordinário;
II – gratificação pela função de instrutor, em programa de treinamento;
III – gratificação natalina;
IV – gratificação pela participação em banca de concurso público.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 66 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo mínimo de cinqüenta por cento 
em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e 
cinco por cento.
Art. 67 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender excepcionais e temporárias, 
respeitando o limite máximo de duas horas diárias. 
 
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SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 68 - A gratificação natalina corresponde a um doze avos da maior remuneração à que o servidor 
fizer jus no ano, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 69 - A gratificação será paga nos termos da legislação.
Parágrafo Único – Juntamente com a remuneração do mês de Junho, será paga, como adiantamento 
da gratificação natalina, metade da remuneração do mês, desde que não recebida quando das férias; 
a Segunda parte do pagamento da gratificação natalina será paga até o dia 20 de Dezembro imprete￾rivelmente.
Art. 70 - O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo 
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 71 - A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuni￾árias.
SEÇÃO V 
DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO 
DE INSTRUTOR EM PROGRAMA DE TREINAMENTO
Art. 72 - Será para gratificação ao servidor que participar como instrutor, em programas de treina￾mento promovidos pela Administração Municipal, desde que esta participação seja além da jornada 
de trabalho do servidor.
Parágrafo Único – O valor da gratificação será fixado pela Superintendência de Administração e terá 
por base índice oficial.
SEÇÃO VI 
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO 
EM BANCA DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 73 - Será para gratificação aos servidores que participem de banca examinadora, confecção, 
coordenação e fiscalização de provas dos concursos realizados pela Secretaria Municipal de Admi￾nistração.
Parágrafo Único – O valor da gratificação será fixado pela Superintendência de Administração e terá 
por base índice oficial.
SEÇÃO VII
DOS ADICIONAIS
 
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Art. 74 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos os seguintes adi￾cionais:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional noturno;
III – adicional de férias;
IV – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
V – Revogado (Revogado pelo Art. 5º da Lei nº 1.047/93)
Parágrafo Único – O adicional por tempo de serviço será devido somente aos servidores que já 
estiverem em efetivo exercício na data da promulgação desta lei.
(Nova redação dada pelo Art. 3° da Lei 1.605/2007).
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 75 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) a cada período de 
um ano de efetivo exercício do cargo no serviço público, incidente sobre o vencimento de que trata o 
art. 53, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 74.
(Nova redação dada pelo Art. 4° da Lei 1.605/2007).
Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do dia que completar o período anual.
 
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 76 - O adicional noturno deverá ser pago a razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora 
trabalhada no horário compreendido de 22:00hs (vinte e duas horas) às 06:00hs (seis horas) do dia 
seguinte.
Parágrafo Único – A hora noturna é de cinqüenta e cinco minutos.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 77 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adici￾onal de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único – O pagamento de pelo menos um terço (1/3) da remuneração correspondente ao 
período de férias será efetivado ao Servidor até 2 (dois) dias antes do início de suas férias.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
EM CONDIÇÕES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS.
 
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Art. 78 - O servidor que executar atividades penosas ou que trabalha com habitualidade em locais 
insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus ao adi￾cional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 79 - O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade e de periculosidade deverá optar por 
um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Parágrafo Único – O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com 
a eliminação das condições de riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 80 - É proibido à servidora gestante ou lactante o trabalho ou operações consideradas penosas, 
insalubres ou perigosas.
Art. 81 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, serão ob￾servadas as situações específicas na legislação aplicável ao servidor público.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioati￾vas corresponde a 40% (quarenta por cento) ao vencimento do cargo efetivo e será concedido na 
forma da legislação pertinente.
Art. 82 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas 
devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ul￾trapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único – Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos 
semestrais.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 83 – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
Parágrafo Único – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
Art. 84 – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
I – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
II – (Revogado pelo art. 5º da Lei 1.047/93).
III – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93)
a) (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
b) (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
c) (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
Parágrafo Único – (Revogado pelo Art. 5º da Lei 1.047/93).
CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS
SEÇÃO I – DAS FÉRIAS REGULAMENTARES
 
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Art. 85 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado 
terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 1.465/04).
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Art. 86 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse públi￾co.
SEÇÃO II – DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 87 – Revogado pelo Art. 2º da Lei nº 1.465/04.
Art. 88 – Revogado pelo Art. 2º da Lei nº 1.465/04.
Art. 89 – Revogado pelo Art. 2º da Lei nº 1.465/04.
Art. 90 – Revogado pelo Art. 2º da Lei nº 1.465/04.
CAPÍTULO V
DO APOSTILAMENTO
Art. 91 – Revogado pelo Art. 3º da Lei nº 1.465/04.
Art. 92 – Revogado pelo Art. 3º da Lei nº 1.465/04.
Art. 93 – Revogado pelo Art. 3º da Lei nº 1.465/04.
Art. 94 – Revogado pelo Art. 3º da Lei nº 1.465/04.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 – Conceder-se-á licença ao servidor:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para tratar de interesse particular;
 
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VI – para desempenho de mandato classista;
VII – para casamento;
VIII – por falecimento de parente;
IX – paternidade.
§ 1º.- A licença prevista no inciso I, será precedida de exame por médico oficial.§ 2º.- O servidor 
não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, 
salvo nos casos dos incisos III, IV e VI.
§ 3º.- É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso 
I deste artigo.
Art. 96 – A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será 
considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍ￾LIA
Art. 97 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companhei￾ro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, enteado ou colateral consangüíneo ou afim até 
o segundo grau civil, mediante justificativa e comprovação médica.
§ 1º.- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração para até 30 (trinta) dias em cada 12 
(doze) meses, e excedendo este prazo, a licença passa a ser sem remuneração.
§ 2º.- É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da licença, e 
seu não deferimento obriga o imediato retorno e a transformação dos dias afastados em licença sem 
remuneração.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 98 – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que 
for deslocado para outro ponto do território nacional. E para o exterior ou para o exercício de man￾dato efetivo dos poderes executivo e legislativo.
Parágrafo Único – A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 99 – O servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacio￾nal será concedida licença com vencimento ou remuneração.
§ 1º.- A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
 
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§ 2º.- Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qua￾lidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º.- Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para que re￾assuma o exercício sem perda do vencimento ou remuneração.
Art. 100 – Ao servidor oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença com 
vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo 
serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único – Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 101 – O servidor estável terá o direito a licença remunerada durante o período que mediar entre 
a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo até o décimo quinto dia se￾guinte da eleição.
Parágrafo Único – O servidor ocupante de função gratificada de recrutamento amplo, candidato a 
cargo eletivo, dele será exonerado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 102 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar 
de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, admitida sua 
prorrogação por igual período.
§ 1º.- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do 
serviço.
§ 2º.- Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA
Art. 103 – É assegurado ao servidor o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de 
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. (Redação dada pelo 
Art. 1º da Lei nº 1.477/05).
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação 
nas referidas entidades até o máximo de 01 (um), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por 
uma única vez.
 
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SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CASAMENTO
Art. 104 – Ao servidor ou servidora que contrair núpcias, fica assegurado o direito de 5 (cinco) dias 
úteis de licença sem prejuízo de seu vencimento.
Parágrafo Único – O não desconto referente aos dias, fica condicionado a comprovação através de 
certidão.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA POR FALECIMENTO DE PARENTE
Art. 105 – Fica assegurado ao servidor da Prefeitura, que vier a perder parentes de 1º grau (pais, 
irmãos, filhos), além do esposo(a), companheiro(a) e de 2º grau (avós, tios, netos, sobrinhos) licença 
de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo de seu vencimento.
Parágrafo Único – O não desconto referente aos dias fica condicionado a comprovação através de 
certidão de óbito.
SEÇÃO X 
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 106 – Fica assegurado ao servidor que se tornar pai, licença de 5 (cinco) dias no decorrer da 
primeira semana, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens.
§ 1º - Ao servidor que se encontrar em gozo de férias, não será concedida a referida licença.
§ 2º - Transcorrido a primeira semana e o servidor não fez uso da licença, que trata este artigo, per￾derá o seu direito.
§ 3º - No retorno ao trabalho deverá o servidor fazer a devida comprovação, através de certidão de 
nascimento.
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO
Art. 107 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes 
da União, dos Estados, Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e.
b) em casos previstos em leis específicas.
Art. 108 – O afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil 
coopere, ou dele participe, dar-se-á com ônus para o Município.
 
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Art. 109 – O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá o disposto em legisla￾ção específica.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Art. 110 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – Por um dia, para doação de sangue;
II – Até dois dias, para alistar como eleitor;
Art. 111- Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a in￾compatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na 
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 112 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, consi￾derando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão compu￾tados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. 
Art. 113 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 110, são considerados como efetivo 
exercício os afastamentos em virtudes de:
I – férias regulamentares e férias - prêmio;
II – exercício de função gratificada ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, 
dos Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal;
III – participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
V – convocação para o serviço militar;
VI – missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado o afastamento; e
VII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para o tratamento da própria saúde até dois anos;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por mere￾cimento; e
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
Art. 114 - Contar-se-ão para fins de adicional, aposentadoria e disponibilidade;
I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Territórios, aos Municípios e ao 
Distrito Federal;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até 30 (trinta) dias, em 
cada 12 (doze) meses;
 
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III – a licença para atividade política;
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou 
distrital;
V – o tempo de serviço militar.
§ 1º - O tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social será computado ape￾nas para efeito de aposentadoria.
§ 2º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para 
nova aposentadoria.
§ 3º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em operações de guer￾ra.
§ 4º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais 
de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal, Terri￾tório e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e 
privada.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 115 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito 
ou interesse legítimo.
Art. 116 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado da￾quela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 117 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores 
deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de no máximo trinta dias.
Art. 118 - Caberá recurso:
I – do indeferimento de pedido de reconsideração, e
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade competente superior à que houver expedido o ato e profe￾rido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subor￾dinado o requerido.
Art. 119 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de trinta dias, a con￾tar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida ou a ser reconsiderada.
Art. 120 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
 
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Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 121 - O direito de requerer prescreve:
I – Em cinco anos, quanto aos atos de demissão e os de cassação de disponibilidade ou que 
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, e;
II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado por lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou 
da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 122 - O pedido de reconsideração e o de recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único – interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em 
que cessar a interrupção.
Art. 123 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 124 - Para o exercício ao direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 125 - A Administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 126 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força 
maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 127 - São deveres do servidor:
I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – lealdade às instituições que servir;
III – observância das normas legais e regulamentares;
IV – cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa￾ções de interesse pessoal, e;
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em 
razão de seu cargo;
VII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual no serviço;
 
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XI – tratar com urbanidade as pessoas; e
XII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada via hierárquica e obri￾gatoriamente apreciada pela autoridade superior a qual é formulada.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 128 - Ao servidor público é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição;
III – recusar fé a documento público;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de ser￾viços;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeito às autoridades públicas ou aos atos do Poder 
Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII – cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de 
encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindi￾cal, ou a partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da 
função pública;
XI – participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer 
comércio, e, nesta qualidade, transacionar com o Poder Público;
XII – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tra￾tar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau.
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições.
XIV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade 
competente;
XV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI – proceder de forma desidiosa;
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações 
de emergência e transitórias.
XVIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.
XIX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função 
e com o horário de trabalho; e 
XX – exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever rifas, listas de 
donativos, dentro da repartição.
Art. 129 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público sob ponto de vista doutrinário ou da 
organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
 
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DA ACUMULAÇÃO
Art. 130 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada acumulação de cargos 
públicos;
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Territórios e 
dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilida￾de de horários.
Art. 131 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela 
participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 132 - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carrei￾ra, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efeti￾vos, recebendo sua remuneração somente do cargo em comissão.
Parágrafo Único – O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, 
se houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 
59.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Publica, em 
ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o 
limite da herança recebida.
Art. 135 - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor nessa 
qualidade.
Art. 136 - A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no de￾sempenho do cargo ou função.
Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre 
si.
 
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Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvi￾ção criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 139 - São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
V – destituição de cargo em comissão.
Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou ate￾nuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 141 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes no 
artigo 127, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou 
norma interna.
Art. 142 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e 
de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não 
podendo exceder noventa dias.
Art. 143 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso 
de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
Art. 144 - A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa pública, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
 de outrem;
VIII – aplicação irregular do dinheiro público;
IX – revelação de segrego apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do artigo 128, incisos X a XVIII.
Art. 145 - A cumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a exoneração de um dos 
cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para a opção.
 
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§ 1º - Se comprovado que a cumulação se deu por má fé o servidor será exonerado de ambos os car￾gos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções de exercício da 
União, Estado, Território, Distrito Federal ou Município, a demissão será comunicada ao outro ór￾gão ou entidade onde ocorre a cumulação.
Art. 146 - A exoneração nos casos dos incisos I, IV e VIII do artigo 144, implica na indisponibili￾dade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 
trinta dias consecutivos.
Art. 148 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por sessen￾ta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 149 - O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da san￾ção disciplinar.
Art. 150 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito Municipal ou dirigente superior de autarquia ou fundação, a demissão e cas￾sação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – pelo Superintendente de Administração ou autoridade equivalente, a de suspensão;
III – pelo chefe imediato, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de 
advertência; e
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição 
de cargo em comissão o não ocupante de cargo efetivo;
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por 
infringência do artigo 144 e seus incisos.
Art. 151 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor:
I – que infringir a proibição do art. 128, inciso VX; e
II – que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo 
legal o exercício do cargo ou função em que aproveitado.
Art. 152 - Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar￾se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, nas hipóteses previs￾tas no artigo 82, § Único, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica.
Art. 153 - A ação disciplinar prescreverá:
I – em cinco anos, quando as infrações puníveis com exoneração, cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em um ano quanto à suspensão; e
III – em cento e oitenta dias, quanto à repreensão.
 
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§ 1º - Prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4 - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do 
dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO SISTEMA DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154 - A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover 
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo, disciplinar, assegurada ao 
acusado ampla defesa.
Art. 155 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a 
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticida￾de.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito pe￾nal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 156 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I – o arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até trinta dias; e
III – abertura de inquérito administrativo.
Art. 157 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspen￾são por mais de trinta dias, de exoneração, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destitui￾ção de cargo, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 158 - Como medida cautelar afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregula￾ridade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu 
afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
 
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Art. 159 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor 
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribui￾ções do cargo em que encontre investido.
Art. 160 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito composta de três servi￾dores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consan￾güíneo ou afim, em linha reta colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - Em caso de recusa dos servidores estáveis da administração pública municipal para comporem 
a comissão processante de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente designará servido￾res não estáveis ou ocupantes de cargo em comissão. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 1.427/03)
Art. 161 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 162 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constitui a comissão e com￾preenderá:
I – inquérito administrativo; e
II – julgamento do feito.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 163 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 164 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da 
instrução do processo.
Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autorida￾de competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da ime￾diata instauração do processo disciplinar.
Art. 165 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá sessenta dias, contados da data de 
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quanto as 
circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus 
membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
Art. 166 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, inves￾tigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a téc￾nica e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
 
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Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por inter￾médio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se trata de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de co￾nhecimento especial de perito.
Art. 168 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será imediata￾mente comunicada ao chefe imediato com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 169 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo não sendo lícito à testemunha 
trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação en￾tre os depoentes.
Art. 170 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acu￾sado, observando os procedimentos previstos nos artigos.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que di￾vergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre 
eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das teste￾munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las por in￾termédio do presidente da comissão.
Art. 171 - Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à auto￾ridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pele 
menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao 
processo principal, após a exposição do laudo pericial.
Art. 172 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo, com a 
indicação do servidor.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar 
defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se vista do processo na repartição.
 
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§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados o prazo será em comum e de vinte dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensá￾veis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa con￾tar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 173 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado.
Art. 174 - Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital, publicado do 
Diário Oficial, para apresentar defesa.
Art. 175 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no pra￾zo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor 
dativo.
Art. 176 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumidas as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção. 
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regu￾lamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 177 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que de￾terminou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 178 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este 
será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a exoneração ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá 
ao Prefeito Municipal ou ao dirigente superior da autarquia ou fundação.
 
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Art. 179 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrárias às 
provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade jul￾gadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade.
Art. 180 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade 
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo 
processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Artigo 153, § 2º., será respon￾sabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, desta Lei.
Art. 181 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do 
fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 182 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 183 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do 
cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, 
acaso aplicada.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 184 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quan￾do se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família 
poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 185 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 186 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão 
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 187 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou autoridade 
equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade on￾de se originou o processo disciplinar.
 
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Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição 
de comissão, na forma prevista no Artigo 160 desta Lei.
Art. 188 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas à arrolar.
Art. 189 - A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 190 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimen￾tos próprios da comissão de inquérito.
Art. 191 - O julgamento caberá:
I – Ao Prefeito Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundação, quando ao processo 
revisto houver resultado penalidade de exoneração ou cassação de disponibilidade.
II – Ao Superintendente de Administração ou autoridade equivalente quando do processo revis￾to houver resultado de suspensão ou advertência.
III – À autoridade responsável pela designação, quando a penalidade for destituição de função 
gratificada.
§ 1º - O prazo para o julgamento será de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no 
curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 192 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabele￾cendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação a destituição da função gratificada, hipótese 
em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
TÍTULO VI
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIAS SOCIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193 – Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 194 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 195 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
 
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Art. 196 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03. 
Art. 197 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 198 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 199 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 200 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 201 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 202 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 203 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 204 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 205 – Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 206 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 207 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 208 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 209 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art.210 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 211 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 212 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art.213 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE
 
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e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art.214 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 215 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 216 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO
Art. 217 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 218 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 219 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
Art. 220 - Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1397/03.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 221 – Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1.397/03. 
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 222 – Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1.397/03. 
Art. 223 – Revogado pelo Art. 8º da Lei nº 1.397/03.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERES￾SE PÚBLICO
Art. 224 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 225 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as con￾tratações que visem à:
I – combater surtos epidêmicos;
II – atender situações de calamidade pública;
III – permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estran￾geiro, nas áreas de pesquisas científicas e tecnológicas; e
IV – atender a curtas situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1º - As contratações de que trata este Artigo terão dotação e não poderão ultrapassar o prazo de 
seis meses, exceto na hipótese do inciso II, cujo prazo máximo será de doze meses, improrrogável.
 
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Art. 226 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como a 
recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autori￾dade contratante.
Art. 227 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os níveis de vencimentos dos 
planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso III do artigo 224, 
quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
VIDE LEIS Nº 1.388/02 E 1.499/05.
TITULO VIII
DIRETRIZES DE RECURSOS HUMANOS
Art. 228 - Princípios básicos de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Mi￾nas:
I – Profissionalização – objetiva situar o servidor como profissional pertencente a órgão públi￾co, conhecedor das normas legais e regulamentares a que está sujeito e consciente de um conjunto 
de valores que lhe permita agir de forma ética e moralmente concebível para o serviço público;
II – tratamento equânime e justo para todos os servidores municipais;
III – harmonizar os interesses do grupo de servidores com os da Prefeitura;
IV – conceder ao servidor público aprimoramento profissional, para a exata e eficaz realização 
de suas tarefas, em todos os cargos.
Art. 229 - Visando alcançar o disposto no Artigo anterior a Prefeitura deverá;
I – montar programa permanente de treinamento, objetivando oferecer conhecimentos sobre a 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Leis Municipais, e deste Estatuto.
II – tornar ágil, e de conhecimento geral, as comunicações, propiciando diálogo, entre os níveis 
hierárquicos. Permitindo a transmissão clara, objetiva e contínua de informações sobre os interesses 
da Prefeitura e seu quadro funcional;
III – Estabelecer contato com entidades de representação, favorecendo o diálogo, conjugando os 
interesses do quadro funcional e da Prefeitura. Atendendo o disposto no artigo 8º, incisos I a VIII, 
parágrafo único da Constituição Federal.
TÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 230 - Avaliação de Desempenho é a técnica auxiliar, que possibilita a administração ter uma 
visão mais objetiva do desempenho e do potencial dos servidores.
Art. 231 - A avaliação serve de instrumento fundamental para definir:
I – treinamento;
II – controle de potencial;
III – substituição;
IV – movimentação interna (transferências); e
V – promoções.
 
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Art. 232 - As avaliações devem ser efetuadas anualmente, cabendo a cada chefe, acompanhar seus 
subordinados permanentemente.
Art. 233 - Descrição do formulário para ser utilizado no processo de avaliação:
Campo 1 – identificação do servidor;
Campo 2 – identificação do cargo do servidor;
Campo 3 – lotação
Campo 4 – fator (fatores a serem avaliados pela chefia imediata);
Campo 5 – avaliação (considerar apenas um elemento que demonstre a capacidade do avaliado);
Campo 6 – assinatura e cargo do avaliador;
Campo 7 – data da avaliação.
DESCRIÇÃO DOS FATORES
- Conhecimento do trabalho
considerar o nível de conhecimento do servidor
- Qualidade do trabalho
capacidade de produzir trabalho sem erro
- Produção
considerar a quantidade produzida
- Cooperação
considerar o trabalho executado pelo servidor quando em equipe e sua atitude diante de superior 
imediato
- Confiança
cumprimento de instruções, critério
- Iniciativa
tomar providências diante de uma necessidade
- Criatividade 
sugestões aplicáveis ao trabalho
- Responsabilidade profissional
comportamento ético e moral
- Pontualidade
comparecimento sem atrasos ao trabalho, sem verificação de faltas.
- Assiduidade
comparecimento freqüente e regular ao trabalho
Campo 8 – Pontuação – escala de pontos adotada para pontuar cada fator isoladamente.
Campo 9 – Total de pontos – representa o quantitativo total de pontos alcançados pelo servidor.
TÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO
Art. 234 - Enquadramento é a correspondência entre o cargo anterior e o cargo no novo Plano de 
Cargos e Salários da Prefeitura.
Art. 235 - O servidor será enquadrado de acordo com os seguintes critérios:
I – o enquadramento obedecerá os pré-requisitos estabelecidos nos cargos e carreiras, a apro￾vação em concurso;
 
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II – nenhum servidor será enquadrado em cargo inferior ao atualmente ocupado, nem terá di￾minuição nos seus vencimentos;
III – o servidor licenciado, sem ônus para os cofres públicos, somente será enquadrado, quando 
do seu retorno ao exercício do cargo.
Art. 236 - Será constituída, pelo Prefeito, Comissão Especial de Enquadramento, composta de 5 
(cinco) servidores da Prefeitura, que irá analisar os concursos.
Art. 237 - O servidor que possua estabilidade, aprovado em concurso ou em concurso público, será 
migrado para nível e padrão equivalentes ao de seu vencimento atual.
Art. 238 - A Prefeitura Municipal, através da Superintendência Administrativa, fará realizar concur￾so interno e concurso público, para que processe o enquadramento, no prazo de 90 (noventa) dias, 
daqueles servidores que não possuam estabilidade garantida pela Constituição.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 239 - Poderão ser instituídas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo os seguintes in￾centivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da 
produtividade e a redução dos custos operacionais; e
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 240 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do co￾meço e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo 
vencido em dia que não haja expediente.
Art. 241 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor 
poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem 
eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Parágrafo Único – O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei.
Art. 242 - Serão assegurados ao servidor público municipal os direitos de associação profissional ou 
sindical e o de greve.
Parágrafo Único - O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei.
Art. 243 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo Único – Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco 
anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 244 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
 
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II – investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração; e
III – investido em mandato de vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo 
da remuneração do cargo eletivo; e
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único – No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Plano de Previ￾dência e Assistência Sociais, como se em exercício estivesse.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 245 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta lei, na qualidade de servidores municipais, os 
contratados pelos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Con￾solidação da Leis do Trabalho, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não 
poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de contratação.
§ 1º - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutário, ficam transformados 
em cargos na data da publicação desta lei, devendo a migração ocorrer após concurso.
§ 2 - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos 
empregos ou funções, ficando assegurado aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem de 
tempo de serviço para fins de férias regulamentares, férias-prêmio, adicional por tempo de serviço, 
gratificação natalina, aposentadoria e disponibilidade.
Art. 246 - Os saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em nome dos 
servidores optantes regidos pela CLT, submetidos ao regime estatutário, serão liberados nos termos 
da legislação própria.
Art. 247 - Fica assegurado ao servidor público municipal que tiver tempo de serviço prestado antes 
de 13 de maio de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcio￾nalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior àquela data.
Art. 248 - Para efeito de aposentadoria prevalecerão para o servidor público municipal as normas 
relativas a contagem de tempo de serviço em vigor na data de sua admissão ou durante sua atividade 
no serviço público, desde que mais benéficas.
Art. 249 - Ficam extintas, na data da vigência desta lei, todas as demais vantagens, adicionais e gra￾tificações não previstas nesta lei.
Art. 250 - O valor da gratificação de função de Chefe de Gabinete, Assessor, Superintendente e 
Chefe de Departamento, será igual a 30% (trinta por cento) do seu vencimento.
 
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Art. 251 - O servidor que perceber gratificação em função de possuir curso superior ou estar cur￾sando faculdade, deverá fazer opção entre esta gratificação ou a de função, quando designado para 
ocupar função gerencial.
Art. 252 – A comissão de enquadramento e de realização de concursos deverá detectar as situações 
de desvio e propor a inscrição em concurso, que corrija a distorção.
Art. 253 – A Prefeitura, de acordo com interesse municipal, efetuará gradativamente demissão dos 
servidores não estáveis, reprovados em concurso público, ou que dele não tenham participado.
Art. 254 – Compete à Superintendência de Administração estabelecer as diretrizes e colaborar na 
execução, supervisão e acompanhamento da realização dos concursos. 
Art. 255 – No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Lei, a Superintendência 
de Administração apresentará levantamento da vagas existentes para que se realize o concurso.
Art. 256 – Os servidores que forem estáveis e concursados, serão migrados para os novos cargos, 
sem a necessidade de se habilitarem em novo concurso.
Art. 257 – Os servidores que forem estáveis e não concursados, que contavam com 05 (cinco) anos 
de exercício em 05 de outubro de 1.988, participarão do concurso interno para sua efetivação.
Art. 258 – Os cargos relativos ao magistério mantém as suas condições específicas de trabalho.
Art. 259 – Aos servidores ocupantes de função pública, que não possuem estabilidade e não forem 
concursados reserva-se o direito de participarem do concurso público, sendo que o fato de não logra￾rem aprovação, implica em sumária demissão e extinção da vaga, conforme disposto no Art. 18 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da República Federativa do Brasil.
Art. 260 – Ao servidor que não lograr êxito em concurso público, e que teve seu emprego transfor￾mado em função pública, por força da Lei 965 de 02.10.90, caso seja dispensado até a data da homo￾logação do primeiro concurso, terá a seguinte indenização:
I - remuneração correspondente ao mês de dispensa;
II - /12 (um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, que exceder ao último período 
aquisitivo de férias;
III - 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, após dezembro do ano anterior a 
título de décimo terceiro salário;
IV - 1/30 – (um trinta avos) da remuneração, por mês efetivo de seu exercício, a contar do iní￾cio do vínculo empregatício que deu origem à função pública ocupada;
V - sobre o valor referente às férias, deve ser acrescentado 1/3 (um teço) conforme disposto no 
inciso XVII do Art. 39 da CF/88.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica nas solicitações de dispensa ou em virtude de 
falta grave, apurada em inquérito administrativo.
Art. 261 – Será pago aos Servidores ocupantes de cargos no quadro do Magistério Público Munici￾pal, que possuam Curso Superior Completo na área específica, adicional de 20% (vinte por cento) e 
 
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para Estudos Adicionais em Pré Escolar, o adicional de 10% (dez por cento), sobre o valor o venci￾mento. (Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 1.047/93)
Parágrafo Único – Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão devidos somente aos ser￾vidores que já estiverem em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei. 
(Parágrafo inserido pelo Art. 5° da Lei 1.605/2007).
Art. 262 – O Chefe do Poder Executivo será responsável pela tabela de vencimento, garantindo aos 
Servidores o vencimento mínimo, nunca inferior ao salário mínimo praticado no País. Fica ainda, 
resguardada a disponibilidade financeira da Prefeitura para efetuar correções na referida tabela de 
vencimentos. (Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 1.047/93)
Art. 263 – Atendendo o que está disposto na Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá indicar até 
50% (cinqüenta por cento) dos ocupantes da função de função gratificada, admitidos por recruta￾mento amplo ou de carreira, ficando os 50% (cinqüenta por cento), para ocupantes de cargos de car￾reira.
Art. 264 – A critério do Prefeito Municipal poderá ser contratado, através de documento administra￾tivo, empregado por recrutamento amplo, que ocupará função gratificada, sem a necessidade de se 
habilitar em concurso público. As providências referentes a contratação ficam sob a responsabilida￾de do Chefe do Poder Executivo . (Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 1.047/93)
Art. 265 – Fica estabelecido que este Estatuto será alterado, de acordo com a necessidade e conve￾niência da administração pública municipal, desde que, com a aprovação do Poder Legislativo, após 
um período de 18 meses da aprovação do referido Projeto.
Art. 266 – Revogado pelo Art. 4º da Lei nº 1.465/04.
Art. 267 – Aos Servidores que, em decorrência do Art. 4º da Lei Municipal nº 965 virem seus em￾pregos transformados em função pública, dispensa-se o estágio probatório após a realização dos 
concursos públicos a que se submeterem, se aprovados.
Art. 268 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 269 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis N° 757 e 847.
Manoel Soares de Morais
Chefe de Gabinete
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal
Monte Santo de Minas, 29 de Janeiro de 1991