norma nº 418/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 418 / 2024
Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal 
de Muriaé o disposto no §2º do Art.95 da Lei 
14.133/2021, para instituir o contrato verbal para 
pequenas compras ou prestação de serviços de 
pronto pagamento e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1º Fica regulamentado na Câmara Municipal de Muriaé a realização de pequenas 
despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos 
artigos 60 a 68 da lei federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único. A realização das despesas deve observar os mesmos princípios que regem 
a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; bem 
como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública. 
Art. 2º Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Muriaé - MG, 
para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais 
e vinte centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo 
Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023. 
§1º As despesas realizadas na forma prevista neste artigo serão precedidas de empenho nas 
suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º O Regime Especial de Execução de que trata esta resolução visa a garantir a eficácia do 
serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade 
no dispêndio dos recursos financeiros.
§3º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo 
normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
§4º Sempre que houver a edição de decreto federal alterando os valores descritos no caput a 
Presidência providenciará a sua atualização no âmbito da Câmara Municipal através de portaria.
Art.3º Para fazer face às despesas decorrentes de pequenas compras ou prestação de 
serviços de pronto pagamento, será feito mensalmente empenho estimativo pra tal finalidade.
Art. 4º A operacionalização das aquisições enquadradas como pequenas compras ou 
prestação de serviços de pronto pagamento ficará ao encargo do servidor designado pelo Presidente.
§1º O servidor encarregado da operacionalização das pequenas compras ou contratação de 
prestação de serviços de pronto pagamento deverá entregar no setor de contabilidade da Câmara 
Municipal, o documento de formalização da demanda – DFD e a cotação de preços, acompanhados 
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esses documentos da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) 
dias úteis. 
§2º As notas fiscais, cupons fiscais e recibos e demais comprovantes de pagamento serão, 
sempre que possível, emitidos em nome da Câmara Municipal.
§3º Uma vez entregues os documentos de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o setor de 
contabilidade deverá proceder à sua contabilização com consequente pagamento. 
§4º Caso o servidor designado na forma do caput seja ocupante de cargo em comissão, este 
não fará jus ao recebimento de qualquer gratificação ou remuneração extra.
Art.5º Para os fins desta resolução, fica a Câmara Municipal autorizada a utilizar cartão de 
pagamento, que será contratado junto à mesma instituição financeira prestadora de serviços 
bancários para a Câmara Municipal, a fim de agilizar e otimizar os pagamentos bem como conferir 
maior segurança às operações, ocasião em que o pagamento será efetuado pelo próprio portador do 
cartão, devendo o mesmo, além de adotar as providências de que trata o §1º do art. 4º, entregar, no 
mesmo prazo, o comprovante de pagamento ao setor de contabilidade.
§1º No caso da utilização do cartão de pagamento de que trata o caput, o servidor designado 
na forma do art.4º será nomeado portador do cartão e será por ele responsável, devendo assinar 
termo de responsabilidade que ficará arquivado na Câmara Municipal.
§2º São responsabilidades e atribuições dos portadores do cartão: 
I- Guardar o cartão e senha de utilização com diligência, discrição, responsabilidade e 
segurança;
II- Utilizar o cartão com probidade e exclusivamente nos casos e situações autorizadas; 
III- Utilizar o cartão exclusivamente na natureza de despesa a qual ele se destina; 
IV- Informar qualquer dificuldade ou problema técnico no uso do cartão; 
V- Informar imediatamente à Instituição Financeira em casos de extravio, furto ou roubo e 
providenciar o bloqueio do cartão; 
VI- Guardar as notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que comprove a despesa 
com o uso do cartão, para inserção no respectivo processo de prestação de contas; 
Art.6º A regulamentação de que trata essa Resolução tem por finalidade atender as despesas 
eventuais decorrentes de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
entendidas aquelas que exigem pronto pagamento em espécie e cujo o valor individual não 
ultrapasse o limite fixado pelo §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021. 
§1º Para efeitos dessa resolução, entende-se por despesas de pequeno vulto a aquisição de 
materiais de consumo e os serviços de pronto pagamento, serviços notariais e registrais, serviços de 
impressão, serviços gráficos, reprografia e encadernações, materiais e suprimentos de informática, 
carimbos, materiais de escritório, materiais de obras de consertos e manutenções do prédio da 
Câmara Municipal, materiais elétricos, pequenos consertos e manutenções, pequenos carretos, 
serviços de taxi, com percurso dentro do Município e outros materiais e serviços de pequeno vulto e 
necessidade emergencial. 
§2º Não se inclui nessa Resolução as despesas com material permanente, assim entendidos 
aqueles com duração superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o §2º, do art. 15, da Lei Federal nº 
4320/64. 
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§3º O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá exceder, 
mensalmente, a 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art 75, da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
Art.7º. As despesas decorrentes de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto 
pagamento deverão ser lançadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em aba ou local 
próprio. 
§1º Os documentos relativos a comprovação das despesas realizadas, ficarão arquivados, à 
disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização 
financeira, assim como dos agentes de controle interno e externo. 
§2º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e aqueles com data anterior ou 
posterior ao período da aplicação mensal das despesas. 
§3º O pagamento de despesas em desacordo com o que determina a lei, bem como a 
prestação regular de contas, ensejarão consequente ressarcimento ao erário municipal com a devida 
correção. 
Art.8º As demais normas e procedimentos para cumprimento do disposto nessa Resolução 
poderão ser editadas pela Mesa Diretora por meio de ato próprio. 
Art.9º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 21(vinte e um) de maio de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé