norma nº 7158/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 7.158 /2024
Dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos 
(CCE) e as Funções Comissionadas Executivas 
(FCE) no âmbito do Poder Executivo, altera as leis 
complementares que especifica, dentre outras
providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre:
I - a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções 
Comissionadas Executivas (FCE);
II - a autorização para o Poder Executivo Municipal transformar, sem aumento 
de despesa, cargos em comissão e funções de confiança; 
III - a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança; 
e
IV - a reestruturação da organização administrativa municipal. 
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito 
da Administração Pública Direta do Poder Executivo, ficam estruturados nos termos 
desta lei complementar.
Art. 2º. Fica instituído o Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções 
Comissionadas Executivas (QGCCFC), e respectivo sistema retribuitório, composto 
pelos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas 
Executivas (FCE), destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no 
âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei complementar, considera-se:
I - classe: conjunto de cargos em comissão ou de funções de confiança de 
mesmo nível;
II - nível: classificação dos cargos em comissão e funções de confiança segundo 
o nível hierárquico e a remuneração;
III - valor-unitário: referência para o cálculo da despesa, correspondente ao valor 
da remuneração do cargo em comissão de nível 5 (CCE-5) para os Cargos 
Comissionados Executivos e correspondente ao valor da remuneração da função 
comissionada de nível 5 (FCE-5) para as Funções Comissionadas Executivas; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - cota: montante resultante da soma dos valores-unitários de um grupo de 
cargos comissionados ou de funções comissionadas;
V - transformação: desdobramento ou agrupamento de um ou mais cargos em 
comissão ou uma ou mais funções de confiança.
Art. 4º. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções 
Comissionadas Executivas (QGCCFC), 380 cargos em comissão e 270 funções de 
confiança, remunerados conforme Anexo I desta lei complementar.
§ 1°. Os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas 
Executivas poderão ser criados por lei ou nos termos do disposto no art. 6º desta Lei.
§ 2°. As atribuições mínimas dos cargos em comissão são as previstas no Anexo 
II desta lei complementar.
§ 3º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC 
correspondem aos valores unitários constantes do Anexo V desta lei complementar.
§ 4°. É vedada a adoção de regime distinto do previsto nesta lei complementar 
para os cargos em comissão e funções de confiança do QGCCFC.
§5º. O cargo em comissão de Superintendente, com nível de CCE 17, será 
previsto exclusivamente na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, 
respeitando as cotas mínimas reservadas à sua criação. 
§ 6º. O ato de nomeação de servidor para o cargo em comissão de 
Superintendente deve vir acompanhado de exposição de motivos. 
Art. 5º. Os Cargos Comissionados Executivos e FCE conferem ao seu ocupante 
o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências 
da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão. 
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá realizar a 
alteração, pela transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em 
comissão e das funções de confiança do QGCCFC, observado o que segue:
I - não poderá implicar aumento de despesa;
II - deverá assegurar a prestação dos serviços públicos dos órgãos e unidades 
da administração direta.
§1º. Não serão objeto de transformação os cargos de Secretário Municipal e
Procurador Geral do Municipal. 
§2º. O cargo em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar, assim como 
a função comissionada de Vice Diretor de Estabelecimento Escolar, terão seu padrão 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
remuneratório fixado na forma do Anexo IV desta lei e não serão objeto de 
transformação.
Art. 7°. Não haverá transformação de cargos em comissão em funções de 
confiança e de funções de confiança em cargos em comissão.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 8°. São condições gerais para a nomeação nos cargos em comissão e a 
designação para as funções de confiança do QGCCFC, sem prejuízo do cumprimento 
de exigências previstas em outras normas:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional e formação acadêmica compatível com o cargo em 
comissão ou função de confiança para a qual tenha sido indicado;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I 
do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão ou funções de 
confiança deverão informar a superveniência de restrição à nomeação ou designação 
à autoridade superior.
Art. 9º. Decreto definirá requisitos mínimos para ocupação dos Cargos 
Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas. 
Art. 10. O disposto nesta Lei não afasta a exigência de requisitos 
complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes 
de atos internos dos órgãos, referentes à nomeação ou à designação para Cargo 
Comissionado Executivo ou para Função Comissionada Executiva.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DA 
DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
Art. 11. Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de 
funções de confiança, serão observadas as seguintes regras: 
I - para os Cargos Comissionados Executivos dos níveis 1 a 4, somente 
poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo;
II - para as Funções Comissionadas Executivas, somente poderão ser 
designados servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 12. No mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão providos 
serão ocupados por servidores titulares de cargo efetivo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. Os cargos em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar serão 
providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos ou 
estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. 
§2º. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, identificará outras situações 
em que os cargos em comissão devam ser providos de forma privativa pelos 
servidores a que se refere o "caput" deste artigo, ou por integrantes de determinadas 
classes ou carreiras desses quadros, considerando a natureza das respectivas 
atribuições, as atividades a serem exercidas e o local de atuação.
CAPÍTULO V
DAS JORNADAS
Art. 13. Os Cargos Comissionados Executivos serão exercidos em jornada de 
tempo integral e os designados para o exercício de Funções Comissionadas 
Executivas exercerão jornada de trabalho correspondente ao cargo efetivo. 
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. O servidor efetivo nomeado para Cargos Comissionados Executivos do 
QGCCFC poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
I - pela remuneração do Cargos Comissionados Executivos, na forma do Anexo 
I desta lei complementar, acrescida do valor dos adicionais por tempo de serviço já 
incorporados à remuneração;
II – a diferença entre a remuneração do Cargo Comissionado Executivo e a 
remuneração do cargo efetivo;
III – a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já 
incorporados à remuneração, acrescida do valor do Cargo Comissionado Executivo, 
para os níveis 1 a 4; ou
IV – a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço
já incorporados à remuneração, acrescida do valor de Função Comissionada 
Executiva, para os níveis de 5 a 17.
§ 1º. O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão de Diretor de 
Estabelecimento Escolar poderá optar pela remuneração do cargo comissionado, ou 
pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual incidente sobre o valor 
fixado para o cargo, na forma do Anexo IV desta lei.
§ 2º. Os servidores titulares de cargo efetivo e empregados públicos 
permanentes oriundos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou 
indireta de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nomeados para cargos em comissão, na hipótese de cessão ou 
afastamento, com prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, farão jus à 
remuneração do Cargo Comissionado Executivo, na forma do Anexo I desta lei 
complementar.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. Os servidores titulares de cargo efetivo e empregados públicos 
permanentes oriundos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou 
indireta de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nomeados para cargos em comissão, na hipótese de cessão ou 
afastamento, sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, farão jus à 
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do Cargo Comissionado Executivo, 
para os níveis 1 a 4 ou à remuneração do cargo efetivo acrescida do valor de FCE, 
para os níveis de 5 a 17”
Art. 15. O servidor designado para Função Comissionada Executiva receberá a 
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, na forma 
estabelecida no Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único. O servidor efetivo, designado para a função comissionada de 
Vice Diretor de Estabelecimento Escolar, receberá a remuneração do cargo efetivo 
acrescida do valor da função de confiança, na forma estabelecida no Anexo IV desta 
lei complementar.
Art. 16. Os Cargos Comissionados Executivos ocupados por servidores efetivos 
e as FCE:
I - não se incorporarão à remuneração;
II - não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; 
e
III - não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão.
CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 17. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC serão 
distribuídos conforme Anexo V desta Lei, que estabelece o quantitativo de cotas que 
poderão ser utilizados por cada órgão da Administração Pública direta do Poder 
Executivo em sua estrutura organizacional.
Art. 18. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre o quantitativo 
máximo de cargos comissionados e funções de confiança que poderão ser criados 
por cada órgão, observado o número máximo de cargos e funções criados pela 
presente Lei, bem como sobre: 
I - regras gerais de padronização do emprego dos cargos em comissão e funções 
de confiança do QGCCFC nas estruturas organizacionais dos órgãos da 
Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal, garantindo que haja 
correspondência entre o enquadramento hierárquico, inclusive quanto à 
nomenclatura, nível dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como 
classificação e requisitos específicos de ocupação e, se necessário, atribuições 
complementares dos CCE e FCE;
II - normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do 
quantitativo e distribuição de cotas do QGCCFC;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III - o aproveitamento de unidades e décimos de valores-unitários excedentes 
dos atos de transformação de cargos e funções executivas.
Art. 19. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos órgãos da 
administração pública direta deverão discriminar, em anexos específicos:
I - as competências do órgão e das suas unidades administrativas;
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, em ordem hierárquica 
decrescente, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de Cargos Comissionados 
Executivos e Funções Comissionadas Executivas;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de Cargos Comissionados 
Executivos e Funções Comissionadas Executivas e seus valores-unitários;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e 
funções de confiança, quando for o caso;
V - as gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e 
função de confiança do QGCCFC.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 20. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Omissis
(...)
§ 5º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por ato de nomeação.” 
Art. 21. Os §§ 1º e 2º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de 
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Omissis
(...)
§ 1º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de 
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em órgão 
ou entidade da Administração Pública Municipal de quaisquer de seus poderes, sendo 
que a Avaliação Especial de Desempenho só será implementada após seu retorno ao 
cargo de carreira.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos nas hipóteses identificadas no parágrafo anterior, salvo para o exercício de 
Função Comissionada Executiva cujas atribuições tenham correlação com as 
atribuições do cargo efetivo no qual o servidor foi investido.”
Art. 22. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 76 da Lei n.º 3.824, de 1º 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Omissis
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 23. Passa o título da Subseção I, da Seção IV, do Capítulo IV e o artigo 77, 
da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009, a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 77. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando designado para o 
exercício de Função Comissionada Executiva correspondente às atividades de 
direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para função gratificada de direção, 
chefia e assessoramento, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do 
valor da função de confiança, conforme lei específica.”
Art. 24. Fica alterado o caput do art. 89-B, da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro 
de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 89-A. Para o cumprimento de carga horária em Regime de Tempo Integral, 
no interesse da Administração, conceder-se-á ao servidor a Gratificação por Exercício 
em Tempo Integral proporcional ao acréscimo de tempo da jornada, limitada a 100% 
(cem por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado.”
Art. 25. Ficam alterados os parágrafos 1º ao 4º do artigo 118 da Lei n.º 3.824, 
de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118. Omissis (...)
§1° A cessão de servidor para órgão ou entidade não pertencente à 
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, poderá 
ser realizada para atendimento de finalidade específica e por prazo determinado, 
desde que não ocasione prejuízo ao regular funcionamento do órgão ou entidade 
cedente.
§2° Na hipótese do parágrafo anterior o cessionário passa a ser o responsável 
pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como pelo recolhimento e 
repasse do percentual determinado por lei para o Regime Próprio de Previdência dos 
servidores públicos e dos demais encargos;
§3° A cessão a entidades pertencentes à administração indireta integrante do 
Poder Executivo Municipal ocorrerá com ônus para o cedente, que recolhe o 
percentual referente à alíquota previdenciária do servidor, e o cessionário faz o 
reembolso mensal da remuneração paga, bem como do percentual referente à 
alíquota patronal determinada por lei para o Regime Próprio de Previdência dos 
servidores públicos e dos demais encargos.
§4° Com exceção da contagem para fins de aposentadoria, o período em que o 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
servidor estiver cedido para órgão ou entidade não pertencente à Administração 
Pública Municipal não será computado para fins de: 
I – aquisição de estabilidade; e
II – progressão, promoção e adicionais por tempo de serviço.
Art. 26. Ficam incluídos os parágrafos 5º, 6º e 7° ao artigo 118 da Lei n.º 3.824, 
de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 118 omissis (...)
§5° Não se enquadrando na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor 
cedido esteja no período de estágio probatório, este será avaliado pelo Chefia 
Imediata da parte cessionária, sem prejuízo da contagem de seu tempo de serviço, 
desde que o cargo seja com atribuições iguais ou superiores ao cargo de origem.
§6° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no órgão oficial do Município 
ou outro equivalente como condição da validade do ato.
§7° Fica autorizada a cessão de servidores, de que trata o inciso II, entre a 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme interesse 
público.
Art. 27. Ficam alterados os incisos I e IV do parágrafo 1º, no artigo 8º, da Lei 
Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a ter a seguinte 
redação:
"Art. 8º. Omissis (...) 
(...)§ 1º.Omissis (...)
I - Quatro cargos de Assessor do Procurador Geral com lotação no Gabinete do 
Procurador-Geral do Município, competindo assessorá-lo na elaboração de pesquisas 
técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, e ainda auxiliá-lo na organização 
dos processos e nas rotinas administrativas do Gabinete;
II - Omissis (...)
III. Omissis (...)
IV - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do 
Fiscal e Tributário, competindo-lhes assessorar o Chefe do Departamento, elaborando 
pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na 
organização dos Processos Tributários Administrativos - PTA e nas rotinas 
administrativas do Departamento Fiscal e Tributário.”
Art. 28. Fica incluído o artigo 36-A na Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de 
outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Aplica-se aos cargos em comissão previstos nesta Lei, no que couber, 
o estabelecido na lei que dispõe sobre os cargos comissionados executivos (CCE) e 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
as funções comissionadas executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 29. Fica alterado no Anexo I, Quadro Funcional dos Cargos em Comissão, 
da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, o número de cargos de 
Assessor do Procurador Geral, de 01 (um) para 04 (quatro) cargos, e o número de 
cargos de Assessor da Procuradoria, de 08 (oito) para 9 (nove).
Art. 30. Fica alterado o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar n.º 4.182, de 
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis (...)
(...)
IX- Anexo IX: Quadro das Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais;”
Art. 31. Fica alterado o §2º do artigo 22, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Omissis (...)
§ 2º. Do total dos cargos em comissão da Administração Direta Municipal 
providos, 20% (vinte por cento) ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos 
efetivos ou estabilizados nos termos do art. 19, do ADCT.”
Art. 32. Fica alterado o artigo 23, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo político, incluído 
o cargo de Secretário Municipal, na esfera do Poder Executivo Municipal poderá optar 
pela:
I - remuneração do Cargo Comissionado Executivo de nível 18;
II- a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já 
incorporados à remuneração, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) do 
valor do Cargo Comissionado Executivo de nível 18.”
Art. 33. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 34 da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 34. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);
II - gratificação pelo exercício de Encargos Especiais; (...)”
Art. 34. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 35, 
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou estabilizado pelo artigo 19 do 
ADCT, quando designado para o exercício de Função Comissionada Executiva, 
correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido 
retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para Função Comissionada 
Executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de 
confiança, conforme lei específica.”
Art. 35. Passa o título da Subseção II, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 36, 
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“Subseção II
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Art. 36. O servidor designado para o exercício de Encargos Especiais fará jus à 
gratificação de que trata este artigo, cujos valores são aqueles previstos no Anexo IX 
desta Lei.
§ 1º. Salvo previsão específica, disciplinada pelos parágrafos 7º a 9º deste artigo, 
os servidores que forem designados para o exercício de encargos especiais, farão jus 
à percepção de uma gratificação mensal, disposta no Anexo IX desta Lei. 
§ 2º. Em qualquer hipótese, os suplentes somente serão remunerados se houver 
efetiva substituição durante o mês e proporcionalmente ao período de substituição. 
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
§ 4º. Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo, 
devendo o servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende 
perceber o pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais de 
um Encargo Especial. 
§ 5º. As gratificações de que trata esta Subseção são de caráter indenizatório 
não se incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não 
estando também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu 
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
§ 6º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Subseção o servidor que ocupar 
cargo de provimento em comissão.
§ 7º. O Anexo IX estabelece as hipóteses em que a gratificação por encargo 
especial será devida por reunião/sessão, observado o quantitativo máximo de uma 
reunião/sessão remunerada por mês. 
§ 8º. As gratificações remuneradas por reunião/sessão/evento serão devidas a 
todos os membros titulares comprovadamente presentes às 
reuniões/sessões/eventos e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho 
da função. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 9º. Nas gratificações remuneradas por reunião/sessão, apenas a primeira 
sessão de cada mês será remunerada, seja ela ordinária ou extraordinária. 
§ 10. A concessão de gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais é 
competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
§ 11. Esta subseção será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 36-A. A participação de servidores em Conselhos de Políticas Públicas têm 
caráter honorífico e não será remunerada.”
Art. 36. Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
Quadro das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
Denominação da Função Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento
Agente de contratação FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Presidente do Conselho de 
Avaliação de Desempenho
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro do Conselho de 
Avaliação de Desempenho
FCE-1 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Membro da Junta de 
Recursos Fiscais
FCE- 8 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Presidente da Comissão 
Permanente de Sindicância e 
de Processo Administrativo 
Disciplinar
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão 
Permanente de Sindicância e 
de Processo Administrativo 
Disciplinar
FCE-7 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Presidente da Comissão 
Interna de Prevenção de 
Acidentes - CIPA
FCE-4 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão Interna 
de Prevenção de Acidentes -
CIPA
FCE-3 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Realização de plantão ou 
sobreaviso para profissionais 
responsáveis pelo 
procedimento de Escuta 
Especializada 
FCE-1
(por evento)
Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo capacitado para a realização 
do procedimento de Escuta Especializada, nos 
termos da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 
do Decreto Federal n.º 9.603/2018.
Membro da Comissão de 
Avaliação Imobiliária
FCE-4 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo que possuam habilitação legal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Médico Perito FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo que possuam habilitação legal.
Art. 37. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 23 da Lei n.º 6.474, de 24 
de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 38. Passam o título da Subseção I, da Seção V, do Capítulo VI, o caput e o 
parágrafo primeiro do artigo 24, da Lei n.º 6.474, de 24 de agosto de 2022, a terem a 
seguinte redação:
“Subseção I
Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 24. Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo, quando 
designado para o exercício de Função Comissionada Executiva, correspondente às 
atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu 
exercício.
§1º. Os servidores designados para Função Comissionada Executiva receberão 
a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, conforme 
lei específica. (...)”
Art. 39. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei n.º 4.049, de 1º de março 
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda é composto 
pelo cargo em provimento em comissão de Secretário da Fazenda, demais Cargos 
Comissionados Executivos (CCE), e pelos cargos de provimento efetivo de Contador, 
Tesoureiro, Auditor Fiscal, Agente Tributário e Técnico Contábil.”
Art. 40. Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei n.º 4.049, de 1º de março 
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Aos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda,quando 
designado para o exercício de Função Comissionada Executiva, correspondente às 
atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu 
exercício.
§1º. Os servidores designados para função gratificada de direção, chefia e 
assessoramento, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da 
função de confiança, conforme lei específica.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 41. Fica alterada a redação do artigo 43 da Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Os servidores com jornada de trabalho semanal inferior a 40 (quarenta) 
horas semanais, poderão ser submetidos ao regime de tempo integral, no interesse 
da Administração, hipótese em que farão jus à Gratificação por Exercício em Tempo 
Integral proporcional ao acréscimo de tempo da jornada, limitada a 100% (cem por 
cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado.
Parágrafo único. A submissão ao regime de tempo integral obriga o servidor ao 
cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais.” 
Art. 42. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 50 da Lei n.º 4.723, de 1º 
de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Omissis
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 43. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo II e o artigo 51, 
da Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 51. Ao servidor do Magistério ocupante de cargo efetivo, quando designado 
para o exercício de Função Comissionada Executiva correspondente às atividades de 
direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para Função Comissionada 
Executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de 
confiança, conforme lei específica.”
Art. 44. O art. 5º da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores efetivos que desempenharem suas funções junto ao 
MURIAÉ-PREV terão todos os seus direitos e vantagens assegurados pelo órgão de 
origem. 
§ 1º Aos servidores efetivos, designados para o exercício de Função 
Comissionada Executiva (FCE) no âmbito do MURIAÉ-PREV, correspondentes às 
atividades de direção, chefia ou assessoramento, será devida retribuição pelo seu 
exercício.
§ 2º Os servidores designados para o exercício de Função Comissionada 
Executiva (FCE), no âmbito do MURIAÉ-PREV, receberão a remuneração do cargo 
efetivo acrescida do valor da gratificação pelo exercício da FCE, conforme lei 
específica.
§ 4º A remuneração dos servidores lotados no MURIAÉ-PREV, incluídas as 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
vantagens pecuniárias permanentes e os valores devidos pelo exercício de Função 
Comissionada Executiva (FCE) no âmbito do órgão previdenciário, será processada 
em folha de pagamento nos órgãos públicos de origem do servidor. 
§ 5º Com exceção da Função de Presidente da Diretoria Executiva do MURIAÉ￾PREV, a parcela constituída pelas gratificações pelo exercício de Função 
Comissionada Executiva no âmbito do MURIAÉ-PREV serão custeadas com recursos 
próprios do fundo, oriundos da dotação da taxa de administração do MURIAÉ-PREV.
§ 6º A título de compensação pelo processamento das gratificações pelo 
exercício de Funções Comissionadas Executivas devidas pelo fundo previdenciário, o 
valor equivalente será retido pelo órgão de origem do servidor, no ato de repasse da 
parte patronal ao MURIAÉ-PREV.
§ 7º A gratificação pelo exercício da função de Presidente da Diretoria 
Executiva do MURIAÉ-PREV será conferida pelo Chefe do Executivo em ato próprio 
e custeada pelo órgão de origem do servidor, vedada a acumulação da gratificação 
com qualquer outra relacionada ao exercício de funções gratificadas, ainda que 
custeadas com recursos do Fundo Previdenciário. 
§ 8º Os servidores que fizerem jus à gratificação pelo exercício de Função 
Comissionada Executiva custeada pelo MURIAÉ-PREV e que já percebam 
gratificação custeada pela administração direta municipal, deverá manifestar opção 
por uma única gratificação, sendo vedada a acumulação das respectivas 
gratificações.”
Art. 45. O art. 7º da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 7º. As Funções Comissionadas Executivas, a serem exercidas no âmbito 
do MURIAÉ-PREV, serão preenchidas por ato do Chefe do Executivo Municipal 
mediante indicação do Diretor Executivo do MURIAÉ-PREV, após aprovação do 
Conselho de Administração, somente podendo ocorrer a recusa do servidor mediante 
justificativa do Chefe do Executivo Municipal. 
§1º. Os servidores requisitados para o exercício de funções no âmbito do 
MURIAÉ-PREV deverão ser qualificados para a respectiva função e com comprovada 
habilitação técnica profissional, sendo escolhidos entre servidores efetivos inscritos 
no regime que trata esta Lei.
§ 2º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, 
extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.
§ 3º A definição de competências e das Seções Operacionais que forem 
necessá-rias para as atividades específicas, serão disciplinadas no Regimento 
Interno, quando permanentes, e pelo Conselho de Administração - CADM, quando 
provisórias. 
§ 4º O Conselho de Administração - CADM elaborará o Regimento Interno do 
MURIAÉ-PREV e enviará ao Executivo Municipal para que seja analisado, emendado, 
corrigido e aprovado e publicado, até 60 dias a partir da publicação desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 5º O Regimento Interno do MURIAÉ-PREV regulamentará as normas e 
procedimentos administrativos para aplicação dos quesitos legais desta Lei referentes 
a gestão administrativa e financeira, auditoria contábil e patrimonial e os 
procedimentos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei."
Art. 46. Fica alterada a Ementa da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril 
de 2014, , que passa a ter a seguinte redação:
“Institui a Gratificação de Desempenho de Encargos Especiais”
Art. 47. Altera o caput do artigo 1º e o art. 3º da Lei Complementar n.º 4.690, 
de 02 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica Instituída a Gratificação de Desempenho de Encargos Especiais -
GDEE, na forma do art. 76, inciso VII da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009, 
devida aos titulares dos cargos de Oficial Geral de Serviços e Obras e Auxiliar Geral 
de Serviços e Obras, quando lotados exclusivamente no Cemitério Municipal e em 
efetivo exercício de encargos especiais, não inerentes às atribuições do respectivo 
cargo.
(...)
Art. 3º. O valor da GDEE, na forma do artigo 1º, será aquele previsto para a 
FCE de nível 3 (FCE-3), prevista no Anexo I da lei que dispõe sobre os cargos 
comissionados executivos (CCE) e as funções comissionadas executivas (FCE) no 
âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 48. Em todo o texto da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril de 2014, 
a sigla “GTDEE” passa a ser “GDEE”. 
Art. 49. Fica alterado o caput e os incisos IV, VIII, XI, XII, incluído o inciso XIII, e 
o parágrafo único, todos referentes ao Art. 6º, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 
de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se da Secretaria 
Municipal de Governo, como Órgão de Direção Geral, bem dos seguintes Órgãos de 
Direção Superior em suas respectivas dimensões de atuação:
(...)
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;
(...)
VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
(...)
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
XII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Parágrafo único. Na Secretaria Municipal de Governo estão inseridos o Gabinete 
do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, o Departamento Municipal de Trânsito e 
Transportes e o Órgão de Comunicação Institucional.”
Art. 50. Fica alterado o Art. 10, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa 
Lei deverão observar as normas e orientações emanadas pelos órgãos centrais do 
sistema, dentro das suas respectivas competências.”
Art. 51. Fica alterado o título da Seção VI, do Capítulo II, e o Art. 16, da Lei 
Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
Social compete, dentre outras atribuições regimentais:
(...)”
Art. 52. Fica incluído os incisos XV e XVI no Art. 18-A, da Lei Complementar 
nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-A À Secretaria Municipal de Direitos Humanos compete, dentre outras 
atribuições regimentais:
(...)
XV - O planejamento e a gestão dos mecanismos e procedimentos relativos às 
políticas públicas de atendimento às vítimas e testemunhas de violências, através de 
Centros de Atendimento Integrado, em prol da proteção dos direitos das crianças e 
dos adolescentes; e
XVI - Desempenhar o serviço de apoio ao Conselho Tutelar.”
Art. 53. Ficam incluídos a Seção VIII-B, ao Capítulo II, e o Art. 18-B na Lei 
Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Seção VIII-B
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 18-B. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete, dentre 
outras atribuições regimentais:
I. Assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas 
atribuições, especialmente nos atos de modernização e gestão dos negócios 
públicos, no monitoramento e avaliação da ação governamental, na coordenação de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
programas e projetos estratégicos, assessoria do governo e outras atribuições que 
lhe forem delegadas pelo Prefeito.
II. Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal 
com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em 
nível estadual e federal;
III. Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas relações institucionais com 
a União, com o Estado de Minas Gerais, com outros Estados da Federação, além de 
fortalecer o diálogo com a sociedade civil e suas organizações;
IV. Prestar assistência direta e assessoria ao Prefeito, especialmente na 
formulação de políticas governamentais e na tomada de decisões estratégicas;
V. Promover a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder 
Judiciário e, inclusive, acompanhar, no âmbito estadual e federal, a tramitação das 
proposições de interesse do Poder Executivo;
VI. Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento 
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais relacionados às políticas 
públicas e projetos estratégicos e estruturantes subjacentes ao relacionamento 
comunitário, legislativo e institucional que guardam relação com a competência desta 
unidade;
VII. Promover a integração geral dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle 
das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e 
segundo a execução do Plano de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
VIII. Avaliar a implantação das políticas públicas e sociais de relevância para o 
Município, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;
IX. Acompanhar a execução dos convênios relacionados às ações 
consideradas estratégicas para o desenvolvimento municipal; 
X. Coordenar a articulação do Poder Executivo Municipal na agenda de 
captação de recursos e financiamentos com as lideranças políticas e autoridades, 
municipais, estaduais e federais;
XI. Monitorar e transmitir as diretrizes da agenda de captação de recursos e 
financiamentos;
XII. Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política da agenda de captação 
de recursos e financiamentos, com entes federados e terceiro setor, nacionais e 
internacionais;
XIII. Acompanhar, nas casas legislativas federais e estaduais, a tramitação das 
proposições de interesse do Município;
XIV. Subsidiar a formulação e integração das políticas públicas de Governo 
estratégicas, em articulação com os demais órgãos da esfera administrativa;
XV. Organizar e assistir os fóruns, conferências e audiências de discussões 
relacionadas às políticas públicas municipais;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XVI. Promover a prospecção, articulação e implementação de parcerias 
estratégicas para inovação na gestão pública, promovendo a transformação digital do 
município, a implementação de tecnologias inteligentes ‘e a integração com 
Instituições de Ciência e Tecnologia (TICs), Centros de Pesquisa e Desenvolvimento 
(P&D), Parques Tecnológicos e Centros de Inovação;
XVII. Acompanhar e viabilizar a execução de projetos financiados com recursos 
provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais alocadas no programa 
de desenvolvimento municipal;
XVIII. Exercer demais funções que lhe forem delegadas.”
Art. 54. Ficam alterados a Seção X, do Capítulo II, e os Artigos 20 e 20-A, e 
incluída a Seção X-A, na Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo compete, dentre 
outras atribuições regimentais:
I - A supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por 
administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, 
reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;
II - A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, 
instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, 
bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias do Município;
III - A elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos 
orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das 
despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e 
a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no 
meio ambiente;
IV - A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e 
serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e 
a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de 
erosões;
V - O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos 
técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados e 
a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou 
programadas;
VI - A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da 
área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
VII - A emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
engenharia realizados por execução indireta;
VIII - A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias 
públicas danificadas em decorrência de obras, sob a forma de execução direta ou 
indireta;
IX - A elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de 
monumentos e obras especiais e de urbanismo;
X - A elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e 
obras de conservação e preservação dos espaços públicos;
XI - O desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, 
geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do 
Município;
XII - O acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de 
urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção 
de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos; e,
XIII - A execução direta ou indiretamente de serviços relativos à iluminação 
pública. 
XIV - A manutenção de cadastro multifinalitário do Município, para efeito de 
disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações 
particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis 
localizados no Município;
XV - A fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal 
sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao 
desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando 
couberem;
XVI - A orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de 
áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;
XVII - A fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de 
Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de 
atividades econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação, 
autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e 
regulamentos; e,
XVIII - A elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do 
Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares;
XIX - Controlar construções, condomínios e loteamentos urbanos para que 
sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as 
medidas administrativas de sua competência para correção, executando, se 
necessário, a propositura das medidas cabíveis, visando o resguardo do interesse 
público;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XX - O planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de 
paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;
XXI - A aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal vigente;
XXII - A organização do contencioso administrativo e execução das tarefas de 
fiscalização do uso e ocupação do solo, obras e edificações, posturas municipais;
XXIII - Expedir atos de parcelamento do solo urbano, realizar a aprovação de 
projetos de uso e ocupação do solo e edificações e demais atos correlatos.
Seção X-A
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 20-A. À Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade compete, dentre 
outras atribuições regimentais:
I - A normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e 
licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o 
monitoramento constante, no que tange à promoção da qualidade de vida e a 
preservação e conservação dos recursos naturais;
II - A proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a 
com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para 
garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e 
a participação da comunidade na sua execução;
III - A promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e 
a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem 
no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano 
de Gestão de fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas 
verdes e demais recursos naturais;
IV - Efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de 
denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, 
revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras 
e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
V - Proceder à fiscalização ambiental como um todo no âmbito municipal, 
especialmente quanto ao cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros 
termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
VI - A autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da 
legislação municipal;
VII - A apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou 
equipamentos e veículos, na forma disposta na legislação municipal;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - A aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal vigente;
XIX - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, 
pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o 
desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área de sua 
competência;
XX - O planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos da 
construção civil em articulação com os demais órgãos municipais;
XXI - A gestão de unidades de conservação municipais, áreas verdes e parques 
e jardins da cidade;
XXII - A fiscalização dos meios de publicidade e propaganda visual de qualquer 
natureza; e
XXIII - a implementação e fiscalização de políticas relativas à proteção e 
promoção da saúde e bem-estar animal.
Art. 55. Ficam alterados o título da Seção XIII, do Capítulo II, bem como o caput 
do Art. 23, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Defesa Civil Municipal
Art. 23. À Defesa Civil Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Urbanismo, compete as atribuições destinadas à supervisão, coordenação 
e gestão de ações de defesa civil em nível municipal, dentre outras atribuições.”
Art. 56. Ficam alterados o título da Seção XIV, do Capítulo II, bem como o caput 
do Art. 24, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIV
Do Órgão de Comunicação Institucional
Art. 24. Ao Órgão de Comunicação Institucional compete, dentre outras 
atribuições regulamentares: (...)”
Art. 57. Fica alterado o caput do Art. 26, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Ao Fundo Previdenciário de Muriaé, órgão gestor do Regime Próprio 
de Previdência Social dos servidores efetivos estatutários da Administração Direta e 
Indireta do Município de Muriaé, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, 
compete as atribuições dispostas em Lei específica, dentre outras atribuições.”
Art. 58. Fica alterado o caput do Art. 27, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“ Art. 27. Ao PROCON Municipal, órgão integrado ao Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, 
compete as atribuições dispostas em Lei específica, dentre outras atribuições.”
Art. 59. Fica incluído o artigo 10-A na Lei Complementar nº 5.373, de 05 de 
janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Em sua estruturação interna, os órgãos da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I - 1º Grau hierárquico: Secretaria de Governo, Secretarias Municipais e 
Procuradoria Geral do Município;
II - 2º Grau hierárquico: Superintendência/Controladoria;
III - 3º Grau hierárquico: Diretoria/Departamento/Gerência ou unidade 
semelhante;
IV - 4º Grau hierárquico: Serviço/Setor/Seção ou unidade semelhante;
V - 5º Grau Hierárquico: Núcleo ou unidade semelhante.
§1º. O cargo em comissão de Superintendente, com nível de CCE 17, será 
previsto exclusivamente na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, com 
atuação definida em ato próprio do Chefe do Executivo. 
§ 2º. São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de 
Diretor/Chefe de Departamento/Gerente ou em unidade semelhante na Administração 
Direta:
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à unidade e 
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da unidade;
III - distribuir os recursos humanos conforme as competências da unidade e 
observados os processos de trabalho, especialidades e volume das atividades a 
serem executadas;
IV - definir as atribuições e responsabilidades dos titulares das unidades 
subordinadas, bem como distribuir, orientar e monitorar a execução das atividades 
sob responsabilidade delas;
V - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus 
subordinados, corrigindo deficiências;
VI - proferir despachos e comandos operacionais sempre fundamentados em 
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - avocar processos que estejam em tramitação na Unidade Administrativa;
VIII - revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
IX - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados 
de que tiver conhecimento;
XI - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, 
elaborando especificações e cotações de preços;
XII - acompanhar a programação e o recebimento dos materiais e produtos nas 
unidades que a compõem;
XIII - expedir correspondência sobre assuntos afetos à suas atribuições;
XIV - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário 
Municipal.
§3º - São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de 
chefe de serviço/setor/seção ou em unidade semelhante na Administração Direta:
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Unidade 
Administrativa e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Unidade 
Administrativa;
III - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus 
subordinados;
IV - proferir despachos e sempre fundamentados em processos atinentes a 
assuntos de sua área de atuação;
V - avocar processos que estejam em tramitação na Unidade Administrativa;
VI - revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
VII - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da unidade 
Administrativa e informar seu superior;
VIII - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados 
de que tiver conhecimento;
IX - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, 
elaborando especificações e cotações de preços;
X - programar e acompanhar o recebimento os materiais e produtos; e
XI - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
§4º São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de chefe 
de núcleo ou em unidade semelhante na Administração Direta:
I - acompanhar e viabilizar o suporte técnico e operacional a toda rotina gerida 
pela unidade a qual está subordinado;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - acompanhar, identificar e propor soluções para eliminar erros nos 
procedimentos de competência da unidade;
III - elaborar relatórios estatísticos em geral, para acompanhar e identificar 
possíveis variações ou problemas no andamento dos processos de competência da 
unidade;
IV – organizar o fluxo de atendimento da unidade;
V - autuar, montar e convalidar toda a documentação apresentada nos 
processos de competência da divisão; e
VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
Art. 60. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais, 
e alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos Comissionados Executivos de Direção Superior (DS)
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS
CÓDIGO QTD. RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de 
Governo
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Administração
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Agricultura
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e 
Inovação Social
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Direitos 
Humanos e Cidadania
CCE - 18 1 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretário Municipal de 
Educação
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Fazenda
CCE - 18 1 Amplo
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Obras 
Públicas e Urbanismo
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Planejamento e Controle
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de 
Relações Institucionais
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde CCE - 18 1 Amplo
TOTAL 13 Amplo
Art. 61. Fica alterado o inciso XIX do art. 4º da Lei 6.295, de 9 de dezembro de 
2021, passando a constar a seguinte redação:
"Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR:
(...)
XIX - pronunciar-se sobre matérias relativas à Promoção da Igualdade Racial 
que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania, e/ou por outros setores públicos e privados do Município de Muriaé;"
Art. 62. Fica alterado o art. 8º da Lei 6.295, 9 de dezembro de 2021, passando 
a constar a seguinte redação:
"Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR 
vincula-se à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que prestará todo 
o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao seu 
pleno funcionamento."
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 63. Fica alterado o §2º do art. 12 da Lei 3.069, de 13 de junho de 2005, 
passando a constar a seguinte redação:
"Art. 12. Omissis
(...)
§ 2º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestará apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho."
Art. 64. Fica alterado o art. 1º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando 
a constar a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão 
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de 
sua cidadania, através de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, 
aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da 
Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades 
e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da 
mulher no processo social, econômico e cultural, em consonância com as diretrizes 
da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania."
Art. 65. Fica alterado o art. 4º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando 
a constar a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, de composição paritária 
entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 10 
(dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público; e
II - 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil."
Art. 66. Fica alterado o art. 5º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando 
a constar a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM contará também 
com uma Secretaria Executiva, que será ocupada por servidor(es) designado(s) 
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a quem caberá 
organizar e coordenar as atividades do Conselho."
Art. 67. Fica alterado o art. 7º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando 
a constar a seguinte redação:
"Art. 7º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da 
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, ficando instituída a dotação 
orçamentária dentro desse órgão para financiar as atividades do CMDM."
Art. 68. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º n.º 4.182, de 28 de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
dezembro de 2011:
a) inciso VII do artigo 3º, 
b) parágrafo único do artigo 5º,
c) Anexo VII,
d) Anexo XII,
II - os seguintes dispositivos da Lei n.º 4.049, de 1º de março de 2011:
a) a Seção II, do Capítulo III e os artigos 4º e 5º,
b) artigo 17, 
c) Anexo I, e
d) Anexo VII,
III - os seguintes dispositivos da Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 2014:
a) inciso XIV do artigo 6º, e
b) Anexo IX,
IV - os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009:
a) parágrafo1º, do artigo 61,
b) inciso IX, do artigo 76,
c) Subseção VIII, da Seção IV, do Capítulo IV e o artigo 89-A, 
d) artigo 223,
V - o artigo 2º da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril de 2014.
VI - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro 
de 2017:
a) artigo 7º,
b) inciso VI do artigo 22,
c) Seção XVIII, do Capítulo III e artigo 28,
d) Anexo único.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 69. Os Secretários Municipais encaminharão para análise do Chefe do 
Poder Executivo, conforme cronograma previsto em regulamento, as propostas de 
edição de decretos para revisão das estruturas organizacionais respectivas, de modo 
a adequá-las às disposições previstas nesta lei complementar.
Art. 70. Aplicam-se aos servidores que ocupam cargos em comissão, funções 
de confiança, e aqueles designados para o exercício de demais funções gratificadas 
previstas na legislação municipal, as disposições legais referentes ao regime anterior 
à entrada em vigor desta lei complementar, enquanto não editados os decretos a que 
se referem os artigos 18 e 19 desta lei complementar ou praticados os atos 
necessários para adequação das estruturas organizacionais ao QGCCFC.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. O provimento dos cargos em comissão e a designação para as funções 
de confiança do QGCCFC ficam condicionados:
I - à edição de decreto específico de reorganização administrativa e de 
identificação da quantidade máxima de cargos em comissão e de funções de 
confiança atribuídos a cada Secretaria Municipal;
II - ao cumprimento das exigências legais quanto à adequação orçamentária e 
financeira das despesas de pessoal decorrentes da medida.
Art. 72. O valor das gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais, 
previstas na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, observará os 
níveis e valores para as FCE previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 73. Os servidores de que trata esta lei, ocupantes de Cargos Comissionados 
Executivos e FCE, se submetem ao Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 
3.824/2009,de 1º de dezembro de 2009.
Art. 74. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Municipal nº 3.824/2009,de 
1º de dezembro de 2009, e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 
2011.
Art. 75. Esta Lei observará, para fins de atualização de valores, os mesmos 
índices aplicáveis à revisão geral do plano de cargos e salários do município. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Muriaé, 04 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
* Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme art.29, inciso V 
da Constituição Federal.
ANEXO II
CCE FCE (alterar)
Nível VALOR
(em R$)
VALOR 
UNITÁRIO
Nível VALOR
(em R$)
VALOR 
UNITÁRIO
CCE-1 R$ 150,90 0,10 FCE-1 R$ 75,80 0,10
CCE-2 R$ 301,80 0,20 FCE-2 R$ 151,60 0,20
CCE-3 R$ 603,60 0,40 FCE-3 R$ 303,20 0,40
CCE-4 R$ 1,212,00 0,80 FCE-4 R$ 606,40 0,80
CCE-5 R$ 1.516,00 1,00 FCE-5 R$ 758,00 1,00
CCE-6 R$ 2.274,00 1,50 FCE-6 R$ 1.137,00 1,50
CCE-7 R$ 2.653,00 1,75 FCE-7 R$ 1.326,50 1,75
CCE-8 R$ 3.411,00 2,25 FCE-8 R$ 1.705,50 2,25
CCE-9 R$ 4.169,00 2,75 FCE-9 R$ 2.084,50 2,75
CCE-10 R$ 4.927,00 3,25 FCE-10 R$ 2.463,50 3,25
CCE-11 R$ 5.306,00 3,50 FCE-11 R$ 2.653,00 3,50
CCE-12 R$ 6.064,00 4,00 FCE-12 R$ 3.032,00 4,00
CCE-13 R$ 6.822,00 4,50 FCE-13 R$ 3.411,00 4,50
CCE-14 R$ 7.201,00 4,75 FCE-14 R$ 3.600,50 4,75
CCE-15 R$ 8.338,00 5,50 FCE-15 R$ 4.169,00 5,50
CCE-16 R$ 9.854,00 6,50 FCE-16 R$ 4.927,00 6,50
CCE-17 R$ 14.023,00 9,25 FCE-17 R$ 5.495,50 7,25
CCE-18* - – – – –
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
Direção/Chefia
Realizar atividades de direção/chefia de 
natureza estratégica da unidade 
administrativa. Orientar as estratégias de 
ação dos setores da unidade sob sua 
responsabilidade, com vistas ao 
cumprimento dos respectivos objetivos e 
metas, dentro dos prazos fixados. Garantir 
a integração e articulação de programas e 
projetos designados a sua equipe às 
políticas públicas e de governo. Responder 
pelo conjunto de atribuições e 
responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade prevista na 
estrutura organizacional do órgão e 
definidas por legislação. Exercer outras 
atividades afins determinadas pelo superior 
hierárquico.
Assessoramento
Prestar assessoria junto às unidades de 
direção das diversas áreas do órgão ou 
entidade. Realizar o assessoramento direto 
e imediato aos titulares da unidade 
administrativa. Organizar e executar o 
trabalho, objetivando assegurar o 
cumprimento de diretrizes, premissas 
básicas e atribuições previstas para sua
área de atuação. Auxiliar seu superior na 
condução do conjunto de atribuições e 
responsabilidades, correspondentes às 
competências da unidade, previstas na 
estrutura organizacional. Apoiar na 
integração de sua área de atuação às 
demais áreas do órgão ou entidade. 
Elaborar despachos e relatórios de 
interesse de sua área de atuação. Executar 
a programação de procedimentos e ações e 
dos serviços estabelecidos pelo superior 
hierárquico. Subsidiar o superior 
hierárquico no planejamento de ações e 
procedimentos de sua área de atuação. 
Exercer outras atividades afins 
determinadas pelo superior hierárquico.
Programar as atividades integrantes dos 
projetos atribuídos à Superintendência e 
definir prioridades, dirigindo e controlando 
sua execução. Prestar apoio estratégico 
aos demais órgãos ou entidades municipais 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Superintendência
no desempenho de suas competências 
institucionais visando ao aprimoramento da 
gestão governamental da área estabelecida 
como de interesse nos projetos atribuídos à 
Superintendência. Promover o 
planejamento, a coordenação e a execução 
de projetos intersetoriais designados pela 
Secretaria de Governo, assegurando a 
integração entre as diversas secretarias 
municipais e demais órgãos públicos para a 
execução eficaz dos projetos. Desenvolver 
o planejamento estratégico para a 
implementação dos projetos, 
estabelecendo metas, prazos e recursos 
necessários, em alinhamento com as 
diretrizes municipais. Promover a 
articulação entre as secretarias municipais, 
facilitando a comunicação e a colaboração 
para garantir a coerência e eficiência na 
execução dos projetos que lhe forem 
atribuídos. Elaborar relatórios sobre as 
atividades da Superintendência. Distribuir, 
orientar e monitorar a execução das 
atividades sob responsabilidade das 
unidades que formam a Superintendência. 
Convocar e reunir, quando necessário, sob 
sua coordenação, seus subordinados, 
corrigindo deficiências. Proferir despachos 
e comandos operacionais sempre 
fundamentados em processos atinentes a 
assuntos de sua área de atuação. Avocar 
processos que estejam em tramitação na 
Superintendência. Revogar ou anular 
decisões proferidas por seus subordinados. 
Solicitar ao seu superior a instauração de 
Sindicância ou Processo Administrativo 
Disciplinar em razão de ato ou fato 
praticado pelos seus subordinados de que 
tiver conhecimento. Exercer outras 
atividades correlatas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ATUAIS E OS NOVOS NÍVEIS DE 
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER 
EXECUTIVO
ATUAL NOVOS
- CCE-1
- CCE-2
- CCE-3
- CCE-4
CC-12 CCE-5
CC-11 CCE-6
CC-10 CCE-7
CC-9 CCE-8
CC-8 CCE-9
CC-7 CCE-10
CC-6 CCE-11
CC-5 CCE-12
CC-4 CCE-13
CC-3 CCE-14
CC-2 CCE-15
CC1-2 CCE-16
CC1-1 CCE-17
CC-01 CCE-18
CCJ01 -
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR E DA FUNÇÃO 
COMISSIONADA DE VICE-DIRETOR ESCOLAR
DIRETOR VICE DIRETOR
Símbolo de 
vencimento
Número de 
alunos 
matriculados
Vencimento 
mensal
Gratificação
(opção)
Retribuição pelo 
exercício da 
função gratificada
A 150 a 250 R$ 6.602,41 25% R$ 528,19
B 251 a 350 R$ 7.427,71 25% R$ 594,22
C 351 a 450 R$ 8.253,01 20% R$ 660,24
D 451 a 550 R$ 9.078,31 20% R$ 726,27
E 551 a 650 R$ 9.903,62 15% R$ 792,29
F acima de 650 R$ 10.728,92 15% R$ 858,31
ANEXO V
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE COTAS DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DE 
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS COTAS (CCE) COTAS (FCE)
GOVERNO
- Superintendência
100
27,75
20
0
AGRICULTURA 26,25 16,87
ADMINISTRAÇÃO
- Muriaé Prev
99,75
0
44,77
18,88
EDUCAÇÃO 114,5 132,27
FAZENDA 17,75 67,11
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 28,75 22,26
OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 44,5 29,68
PLANEJAMENTO E CONTROLE 22,5 8,96
SAÚDE 206,75 188,46
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
INOVAÇÃO SOCIAL
22,5 19,66
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 155 29,24
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 16,5 0
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 9,25 0
PROCURADORIA GERAL 68,75 19,65
TOTAL 960,50 617,81
***** REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCORREÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO 
A PUBLICAÇÃO DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024, CÓDIGO IDENTIFICADOR: 
EC211E03