norma nº 427/1993

PRE:FEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I fu!9 427/93
!NST{Tul a ¥EG"E J!J52l'£J{{`CQ U'NICO DO
sERv I tiop` put[3L i cO : I v I L cic3 i+tS;uN I a rp I a
DE Nf`:i,TEP`CIA I E3Af O!jTRAs PROV!=.£r`jcIAs.
-
0 POVC` DQ }*j,UNICI'PIO DE i.!fiTfRCIAi ESTftD0 DE !'.,+ilNAS '
GERAIS! POB SEuS REPRESENTANTES LEG.AIS DECRETOu a Eu} PREFE{
:._f:==
To [`<,I,A;up„c,PALS SANC,ONo A SEGU,t+,TE `LE,:
CL`' DO SEP`VIDQR F-JBLICO CI
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v I L DA ADFi! i f`j I STR`'+?%° `¥ulxp£
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}cA a Ftune!oNAL Dc i`j!i"`Hcfi+
p,a DE F`*!ATfRc,A, DOs~+~as`¥ft_Es \Eae-uT!vO E LEG,SLAT,v03 E+ ufp¥!!_
CC} E TEN NATUREZA
PARA'GRA.fo !jr`HTCC -0 REGIS,.`iE D0 QL;.E TRATf` a ARl|GO I
*'1 I ^,
LEGISLA€A€} ESTATIJTAfR14 E DA LEGISLAi3AC DE PESSOAL CC)fyi
=_i._=
~
PLEft¥tEl\!TAP. =Mi VIGOR| fiTE' A EDF:fto DO NO\/a r_STATUTC) DC}S SERvlca
DORES` P`5BLICOS CIVIS DC !`t'iuNIcfplo fiE !\..!ATE'R'3!A.
ART, 29 -4t ATl`JIDADE AD!V!lri`HSTRATIVA PERMANENTE =T
~
EX=RC!DA3 NA ADi.edliitHSTRA!?AC2 DIREl-A, WAS AUTARQulAs E NAs FUN￾LLL
D4€,GES FJ{:jLICAS DOS tF30DEFtES EXECUTtvc} E LEfisLATIvll DO k'!Uptj!~
crp!Q, PCR sEp`v!DOR pu'BLico c.cupAr.uiTE DE cfiR3Q pt3BLicc, EM cAI_I ]=
RATER EFETlvo Ou Eftut cOMissac,, c>u DE Fi,!fu{§Ac, .p€BLicA.
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`! AR.T# 3'? ~ A INVESTIBURA Ei.``¢, CARGO PJBLICO DEPENDE I
DE apRcvA§AQ pRE'v!A EM cONcuRsO p!jE:`Lico DE pROvAs Ou DE pp`O-
~,,a
vAs E TrTULOs, REssALVADAs As Nc"EA{€€Es PARA a CARGO EM cOMis
._ i __ _i
sac DECLARADO EM LEI , DE LlvRE !\ICMEA§AO I ExONERfi€:Ac*
A, J,I,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATI±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PAflA'GRAFO !9 -A NOMEA€,AO PAPA CARGO EFETIVO OBE
-
*-.
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DECERfi RIGOROSAitSENTE A 0RDEivl DE CLASslf lcA;;,AC` DOS C4N0lDATC}S
N0 CORRESP'JP`ijBE!.`tiTE CONCU'RSO;
PARAt€RAFO 29 -.A DESIGNA€,;CI PAR4 A rur`j.;#LI Fi33Llm
L=
CA} fu'OS CASOS PREVISTOS P!ESTA LEI 9 PODER#f FAZER-SE: i VIS'TA I
DE PROCE5SO SELETIVO! a QIJAL N;€L; E' CQNSIDEP`ADC. CC}NCURSO PuBLl
:.i::I.
CQ PAR4 EFE!TO DE EF-ET}VIDADE E ESTABILIDADE,
ARTS 41;' in C ATUAL SERVIDOR DO PODER E.¥`ECuTIV.3 A￾D`tv"TiDO MEDiANTE vrNcuLO REGiDO PELA ccNsiL!DA!3Ac, DAS LEis I
~
DO TRABALHO -CLT ~ TEF3+'^i 0 ATUAL EivipREGO TRArti!SF.ORMADO Eful FllN
_. : _ . _ : _
S;rJ PLf3LICA AIJTC{r.+1tiT!CA;\IiEfti'TE RE0 0lA PRlf.flEIRO DQ :VIES SUBSEQUEP*=i:i_
J„
TE AO DA PuBLIC*€AO DESTA\
PAR,`:f3RAFO i`g:``-i +k£#S{`+A:T8£ `APLtcA a DI SPOSTO NO ARTIGO \ p ` , J
EiilH
AO: :i-_Efty;:::::xp£:::L 5:iT,-:?i!¥:-
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EngpRESA pARTicuL#R;
#uT6NO,\f,io Ou SEF:\jlDOR cujQ vrN~
CULQ DE E!+'}PREf30 QUE N£O SE DEST!NA f`i PRESTA3/ic DE SEF!V18OS '
LE
PRO'PRIOS DA PREFF.ITL'RA OU DA Cff\1ARA }.,.':iJNICIPAL;
i i I -=P+¢ipREGADC` C!J;0 \jf!\`!CuLO DEC.3Rf3E DA CC}NTRATA__ _ : . i
-
€.A0 DE SER\/i?CS3 AINDA QUE TE'CNICOS Ou ESPECIALIZAC}OS.
~
PARA'GRAFO 29 -OS CARGOsi Ef\JipREGOS Ou FUN.§C}ES "
-
ATRIBu!€,1+O E CARATER DE LIV!iE PROvl{`v?Ef\}TO E EXCNEFt{+:r5:,1..it`, rlcA!h`d!
Ccfu,'H ssac! CHj DE CoNF !ANgA PER;A,,1AitiECEM CC'}Ifl A r'¥1=siviA DEWo!t`"NA.§`;C`!
*,*,
: i '. _i : -
I
D0 SEUS OCUPANTES8 fiuTC.i.f.1ATIC4f\;3ENTE5 SuB!V!ETIPOS AO F:E€lME €Jr`H._ _ :: :i
-
co NO DIA 1g Do ptfS€s SUBSEQUENTE ft`o DA puBLlcri{'5:Sc; DESTA LEl ;
PARjS'CiRAFC 3'3 -f\,`!O CASO DC PAP`#+t\^jRAFO &MTERIC'R! SE
a SE:r?`VIDOR i¥`SApjTIVER VfihajcuLC DE OuTRO EMPREGO DE NATUREZA PER
+^,
:==i￾MANE;*JTE SERA ESTA SITUA?SC` A SER CONSIDERADfti PAPA EFEITO DO
D!SPOSTO NO ARTIG0 E SEU PARAGRAFO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
~
PfiR,.{Gr{AFC 4Q -,A TRANSFOR']`AA.`;:*Q PRE\/!sTA No ARTl~
-
GO, BEfu! CCMO AS DISPosl,?OES 0E Stu PAr3A?GRAFO SEGUNDC!, lMPLln
*,,
CAM A AUT0i`viATICA EXTIN?AO DO RESPECTIVO CONTRATC DE "ABALHO;
Pttf?fq'GRAFO 59 -MOS PRC)CED!fvlENTOS PREVISTOS NO AR
**,
• __ : I
TILio E sEus pAfi.£`if3RAFos Ai`jTERloREs sERtla MANTiDos As ATRiBul-
~,*,
:,QEs, ADE!\:O!vHNA.?ric, I pRa-zo DE \/lGENclA Do EMPREGO Ou;
F4RAP!`3R/iFO 69 ~ .4 FtJN§AC P!`f[jLICA VAGA I Q'uANDO, SE
-
~
VAGAR, A DECOF±RENTE DA +Rri`{t.`jsFOP`MA{`'5`,4`O DE CUE TRATA a ,'aRTIGO I
SE TRANSFORi'`*t^!APAO AUTC)i`yiATicAr`AE:``JTE E" CARGO PuBLICO EFETIVO SAL
*,*
==
VO D{SPosl'€fic LEGAL EM CCNTRARIO.
yrf
'`RTIGO 5`3 -.A PUP,t?#O Pl?BLICA DECCRRENT= D3 DISPOS
:i-_I =-
To No ARTiGG ANTERloR sERA' TRAtng5£enMADA EM cARGo pifBLlco DE
``J u`,
PROVIMENTO EFETIVO| DES#E SUE giv*':.+g:# OCUPANTE:
I -SENDO ESTA+``¥JELi NOS TEP`MOS DO AP`TIGO !9 DAS I
LI
DISPosl€q+=S CONS-TITuCION4ls TR#\NSIT6RIAsi SEJA APRO\fADO EM
-
CONCURSC PAPA f lNS DE EFETtvA'13AO NOS TERMOS DO PARA'3RAFO 19
DC) CITADO APTIGO CONSTITuCIONAL;
{{ -!``!&0 sENDe ESTA'VEL, SEJA APROvADO N0 cONcuR￾SO Pl;BLICO QljE SE REAL!Z4R PARA a PBOVI!``AENTO C}O CARGO CORRES-==
r=`J
pONDENT[ a FUNeA.3 DE QUE sEjA TiTULAR.
.PfiRA'GRAFt.19 ~ C`ONS13ERA-SE VfifL!DO, PAPA EFEITC}'
LI
DA EFETIVA:,AO DE Q'JE TRATA a ABT!GO! SOMENTE a CC.NC,uF}SO QUE'
-+a,
SE REALIZAB PARA PROV!ivAiENTO C}E CAFtGC` Q!JEi EM RELA€,AG A FUN§fAO
-
OcupADA pELo sr.RvlcoR, sEj4 DE ATF3lBul?9Es CORREspoNDENTEs,
DE IC`uAL Ou EQu!VALENTE DL=.r`joiv'HNA€,All E DE MESMO Nl'VEL SALARIAL
-
E' DE ESCOLARIDADE| CONSTANTE DA SISTE;+tlATICA DE CARGC)S VIGENTE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTAD0 DE MINAS GERAIS
F.4Pt'{SRAFO 29 -C TEMPC' DE SEE:€Vl.?a PRESTA£O NA ADI::: I.
MiruisTRA€.:cj p!£BLicA DO !*iuNicrpio DE }.!ATfRciA-p{,4c„ SERA: cONsiDE_--I.__
~
RAD0| PARA EFEITO DE APROvh?AO NOS CONCuRSOS PRE\/lsTOS NOS I
ARTleos, CoMo T!T!jLo Dos sERVIDOREs.
-
PARA'CRAfo 39 - ,'i TRAiNFORMA€,4Q DE QUE TRATA a AR-
-
TIGO sE DABA' COM her,-10LOGA?AO DO CONCuRsO CORREsPONDENTE;
PAF2A'Gr?AFO 49 -1`..`!&0 SER;a TRANSFORMADO EM CARGO I
PliBL!CO DE PROvl!.,f!ENTO EFETl.t`O} COP`.!FC.Ri.`tlE PREVISTO NO ARTIGO.
AS FUN§OES Pu'BLIcf.is CUJAS ATRIBul€CES ENVOLVAM ATl\JIDADE:S DE
*, \ *,
^, , a,
PRESTA§AO DE SE.Rvl§OS DE Llf`.'tpEZA P!JBL!CAi CONSERVA€Aoi VIGl-
*', a, ^,
L£,\:f,,A, a..jdc DE o{3RA :n`,jAo ESPECIAL,ZA3A, {3E{\,,, CoMo MAO DE GBRAj
`. . ```\` i .`
A
T±!\iBCRA'R{A, EVE,n`jTUAL Or`#®R ++`pftfi&c DETER!\iiNf`DO, AiNDA QUE sE!
TRAT" DE SERVI`§OS ESP£€i-AL{ZAS#S|
{`;-a:,4i:i; ,..- t' ` f
ART. 69 -!:t`jSO PERWLS.`ng`q'cERA' NO REGIME EM QUE sE
ENCoiNTRA (icLT} ESTEJA E`;:¥i rlanh~;±`' `6`ARrlEIPA! PRESTES A APosEN￾TAR-SE,
§ |9 in ENQIJADRA NESTE ARTIGO a SER\;!DOR QU= JA?
TENHA REQUERic3O SUA ApOsENTADORtA NO !r\.!ss E ESTEjA AOuARDAN
: . - _i
-
DC) SUA APROVA§`AO.
§ 2Q -C SERviDOR QUE TENHA TRABA!_HADO Efv? AT!V!B
a,
BADE RURAL E EST;\ AGORA SOB a REGIME DA CONSOLIDA?AO DAS LEIS
DO TRABALHC ~ CLT -FALTANDO-Lh'E APENAS 10 ANOS PARA COMPLE￾T4R 0 TEMPO PARA APOSENTADORIA.
ART. ?9 -pODERriT HAVER DEsiGNAt:;O PARA cLEXERcr-
-j'
CIO DA FUNt:f}Ci PUBLICA NOS CASOS DE:
i -,ATIV!DADE PERMANENTE| EXCLUS!VAA.?ENTE PAPA SEE
_-.__==_
* - - *,
Vl?OS DE LIMPEZA PUBLICAt CONSERVA§AC)I VIGIL£NCIA E Fv`iA{J DE 0-
BRA fv!;C ESPECIALIZADA Ou BRA§AL;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
|} in ATIVIDADE TEf`/PC'Rff±P`lfi OU EVEr`JTUAL, DE CARA~
~
TER EMERGENCIAL 0u DE EXECU';,AO lhutAL`lA'VEL BEM Cof`*',a PAPA ATEit!
I_ `_ . . I
^' , *,
DEB A SITUAf;,t;ES DE CALAMIDADE PUBLICA+ OU REALIzj4S+40 DE RECEN
i_:i
-
SEAMENTO8 DESDE QUE fulATUREZA r`.!AO CORREsPONDENTE A CARGO Exls
i.:.i._
TENTE ;
I I I -CARGO EFETIVO 0f= ;`v1€{j.!C03 ENF-EF"EIRC)! DENTIS._=l:-i
TA I LABORATOP`ISTA| EXCLuSIVAMENTE PARA a ESPEcl'FICO EXEP`Cfm
CIC DO CARGO EM Ufu`lDADE .:'<.fur+HCIPAL DE ENslNO Ol`J BET. SAIJDE, a
QUE sE FAR`;{ PELO pRfizo MAXLv3O iiR,,ipRORROGfirvEL DE `36 (3Els} iv.iE-
-
SES E DESDE. QUE i\!t'ic HAJA C&!`jc}lDATO APP`OVADC EM CoftjcuRSC`;
-
lv -SuBSTITul§Aoi EXCLuSIVAMENTE ENQUANTO DURAR
a I;\APEDii\,iENTO DO REspECTivo TiTULAR PARA a EspEcrr!cO EXERcf
I__.i
CIO DE uM DCS CARGOS MENcl
-
QUE f`jAC. €`E
LAfuJtENTAri€s;
cONsiDERA a Ltng`p
I/ - r!O cA~,
D,OS NO INCISO ANTERIORS PARA a
PCR MOTIVo 0E F=riiAS RE,.3U_-:_::'L
`£ANa+B`ATO EM pROcEssO sELETivo su
. ` _II.+:__
JEI TO A PERl'C}DC. EXPER!'{fi.,I-¥€`vf*t`AL Ou tREl{\jAl``JIENTC} AVALIADOS QUE CO -
+.`; .,,- ;--:-.-+ a
CONSTITUEit..ii PROVA DE COR'`S`}E:S`PONOENTE CONCURSO PiJ=iLICC)i NOS TER__--.I_i
ivA,C)s Do F{EspECTIVo ED!TAL, cAso EM QUE A DEslGNA€AC sE rARz{ I
~
PELO PRAZO MA'X!MO IMPRORRC)GA'V€L DE 90 {NOVENTA) DIAS;
-
§ }9 -TER/t RIORIDADE PARS DESIGNA€;-`O DE QU`E TRA_'=
TA, 0 IP.,'C!SC; 49 DO ARTIGC a CANDIDfiTC) APRCVAD0 Efu4; CONCuRSC) I
', ' - ,,
PuBLICO PARA 0 CABGOS OBSERVAOA A ORDEM BE CLASslf lcA.§AO;
§ 2Q -A DEsiGNAj3:c-PARA c> EXERcrcio DA FUN€aLt, I
PREvisTA NO tlRTIGO E DE C,CMPETENfFf+ 80 PREFEITcl [``t,1U!`HCIPAL E
E=
CON5TARA' DE AT0 PRC'}PR!O QUE DEVERA SEE PUBLICADO Efui EDITAL E
EXPLIC!TAR a Stu MOT!VO, BEE.bat Ccfulo DETERr`AlrtjAFt 0 PRAZO DA DESIG__.i-i
-
NA€f.+Cj i`JOS CASOS DOS lf`jcISC)S i I A V DO ARTIGoi SOB PENA DE SU
=`=.=
A NULIBADE I RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE.
4RT. 89 -A DlspEr`jsA DC) OCuPAr`jTE DE FUNr::a pijg.Ll ®-
CA PREVISTA NESTA LEI DAB-SE-.'f AIUToi`viATICAi\;1ENTE QUANDO EXPIRAR
PEE:FEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LI
a PBAZO OL' CESSA.R a MOTIVO DA DES!GN&'S,fic' all A QUALQUER E'PO￾CA} POB ATO fiulc'T!VADoi A Julzo DA AtJTORIDADE CcitipETENTE:.
.4RT$ 99 -PARA ATEfrjBER A NE:CEsslDADE TEMPORA`R14
DA ExrBEP,C{oNAL ,NTERESSE PufBL,CQ PC,DE.Rflf HAVER CoNTRATA§;C„
==,I+i
POB PRAZO DETE;3it.jllf`j,{tD03 N;a SUP=RIC!R A i2 {DC)ZE) f¥¢ESES! SC`B'
A FORMA DE CopjTRATO DE DIRE!TC ADfu"NISTRATIVO} PAPA PRCFES-
~
SOR! =SPEC!ALISTA 0E EDuCA§AC`i REGfi\jcl<* DE CLASSE E SERvl-
€AL EM U[`H'3ADE DE Eihjslfijo.
§ 1g -No Gas-a DE coNTRATA§£c` pREvlsTA NO ARTl￾a, t _ ,
Goi 0 CC`NTRATA!30 NSO SEP`A CC}NSIDERADO SERVIDOR P'UBLICO;
soiviENTE GERA EFr~i TOs
fl!\.'iADO Coftl BASE NESTF. AF::Tl80
-
RTIR Sg _SUA PuBL{CA,SAG EM ED!TAL !
sos A roR!`,fi;A DE EXTRATo#::tpff sp
€vJ3
+-,,
TANTES! OBJETC`i
DE P`4GAih¥1Ei``#! TC} i
ANDO-S€. #S PARTES CONTF?A-
;
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EXECUS4GS PRE`S,O! CONDl?AQ
REAjusTEs, S!jANDO roR a c4!sQS E
~
DOTri!;;AL` OR§A;St4EN-TAR'l,ft A SER UTILIZADA.
ART. :€r . C; PoDER Ey`ECuT,VQ ENCAM,,NHAR£{ t3+ cfiMA.
t',
RA i`v'`:U:VicIPALS P¥!L` PRAZO DE 9i3 i.``jc.VENTf.i}: DIAS CONTADOS .DA i,/1-
GffticIA DE5TA LEI :
I in PROJETO DE LEI CC}MPLEMEfu!T4R CONTEND0 a ESTA
='=__i
TUTO DO SERvi`3CR PutBLICO CIVIL NO l¢'1!J{\HffpIO E ;
E PLANOs DE CARGOs, Fuhe':QEs a schLfi'P`!Os DE ADi.vHNlsTRA€,40 Di
i i -PP`C}JETG BE L=! SC!BRE C}S PLANOS DE CA.RF}ElrlA
~,*,
-
BETA, AUTARQiJIAs E ruNDft€C+ES i'.,,'!UNICIPA{s, CONTENDO A 0ENO!rty"NA
: : -_:_
LL
A QUA{\`jTIFiciji';4C} DC)S CARGOS E Fufij.;,CiES COF{F}ESPQNOENTEsi 8" '
§fi'39 A ESTRUT!JRA E SISTEltiA'T!CA Df`S CLJ}S3ES RESPECTIVAS! COM
~,a,
`CC"O A POLfT{C4 E TABELA SALARIAL.
PREFE:ITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
.ART. i I -a slsTEfrlA PREVIDENCIAfR!0 00 :'jllu'NIcfpto
-
PODEfn`f'f SSR ESTABELECIDC FOR C3NV€N!O CQitt lNST{Tul€AO PREVI-
*,
DEftt!C!AFHA Ou| ih+#tE0lAfvTE! AUTOFH?.f`i€A+;? lEGISLATIV&| f,RIAD0 Com
MO REGLRutE PRC'}PR!O, NC} PRAZO ity4j{X"O DL~. 9£ {NOVEfHA} DIAS} A
LI
SER SuBMETID0 A 4PROVA€,ftto DO LEGISL+iTIVC}.
§-. !9 -C SERVIDOR ALCAN§A30 PELO DisposTO i-.!O All
:I __ I .i
TIGO 49 C}ESTA LEI SE;tA' !NSCRITC` NO SISTEMA PREVIBENcl#+R!Ci I
DE QUE TRATA 0 ARTiGO} Cof`ipuLSORIAf`vlENTE! "DEPENOEf\jTEi``*1ENTE!
DE CAF!Er`±clA c)u DE IBADE.
Sj 29 -FICA 0 POSER EXECuTIVC} AUTORIZADO A DES￾TINAB REcuRsOs ORe4,^AENTA'R
BENTES DO DISPOSTO N
+$ 39 I |3udfis#diTE EST
coNTiNUAR Vl.NCuLADA AO „`,.,SS, r„
~ _ _ _ _trRI . :1 - os Fo:#vNRT§s
VEP`AO CRIAR utj! FUND0 DE RESErtvA
PARA COBRIR C}U
s Erj TA DOH I A s
POB CENTO} DA ii
p``iRst
PE!?`fo{)0 A PREFEITURA DEVERA*
EXECuTIV0 I LEGISLATIV0 DE:___++i
PARA APOSE;\!TADORIA -FRA I
r
A. COBERTURA DE ENCARGOS C}AS APC}-
FiorioNA'Rios3 cALcuLANDc EM #{ {Tri:s !
DO (.}UE C` DEPC>s}TC DEVER4 sEii REALIZ{iDo *TE ef Dl& DO PALGAMEf'{
A DE PAGAf¥lEN`TO !£viENSAL DOS SERVIDORES!SEN-
-,
==:_-
TO DOS SERVIDORES;
~
§ |9 -C; VALOR Er\lcc:i``!TRAD0 Fl€,ARg A Blspilsl€';AO DO
FUN!3O B£= ¥[s[RVA A.Q\.Ir sE REFEf{E ESTE ART!GO E sEF3`f{ [,=pc,s,_
Sg::T:::a::i:i:h|:sA::;:i:sE_S::{t,,G::PGS::
TADO JUNT0 AO BANCC
CONTA DE PC)Uptlful8A GU 0uTRA. EQulvfiLENTE;
SUPERAR C)S VALORE`S N a a E S S`
ESE oE o VAtLcm DEpC.slTADO NO FR`A
!3{os, PARA cijjA FL\jAL!nADE DE DEs
__-=
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
T!NA! F'CDER.4„ 0 POSER EXECuT!VC' APLIcft-LO EM ATl\;lDADES DE
__S
AsslsTErv!clA SoCIAL Do i,..!uNlcl'plo.
*,^,
ART.13 ~ CS PODERES EXF_CuTIVC) E LEG15LA.TIV0 FA￾R4C PUBLIC.4R EDI TAl. A RELA'`:AO DOS RESPECT!VOS SER\JIC}CfflES AL_._ -.=
-
Cf'+N€,ADOS PELOS 4RT160S 4'3 E `€,t9 'JESTA LEIS COM A SI`Tl.JA£A0 AN￾TERloR E A NOV4H N0 PRAZO DE 3.J {TRINTA) jJL4S CONTADOS DA I
r_-J`
DATA EM QUE OCORREREM AS SITUA.?OES PREVISTAS NES5ES ARTIGOsi
ART. !4 -a eRiENTAs,St~i r`!OR!\t,iATiv,a r. A supERvis:a
EL
DAS ATIV!rj.ADES DECORRElh`jTES DES`TA LEI COMPET!Rgo A CQfi.HsfjcES
DESIGNADAS9 NO PODER =XECUTIVoi PELO PREFEITC} }`t,''!uNICIPALi E
NO PociER LEGisLATIV08 PE SIDE!b'TE DA Cfi*viARA i``4uNICIPAL.
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CofJ cij!Rscjs pufBL , co;5D: :2?4t;"::i::;¥`ap{P:Qq{t:::i:`;* :N:::L::``+:r::T::
`iRT. , -
DO DE MANTER! EM CARA
PAF24 SuPRIR AS NECESS :€7,kt
pEf}f¥iAinog,SITE, cAf`jc,lDATos APRovADos I
/Q' \`
ES BEw PESSOAL3 ESPECIA.LMENTEi PAPA
A f{*EA DO !itviAGIST€RIO I DA SAUDF„
§ !9 -CS CONCuRSOS PutBLICOS PC.DERXO SER REALl￾ZADOS DIRETAi`v4Elh`tTE 0'`,i POB TERCEIROS PtA[DIANTE
DE SERVISOS Ou DE PROFISSIC)NA!S AUT6NOMOS;
-
A coNTRATA€Se, I
§ 29 -!JM ,MESMO CC}NCIJRSO P'J'dLICQ PCDERf{ SER `tr'iq'-
Lloo PARA A ADMINISTRAe±}Cr DIRETA| AUT®RQUIA I FUNDA€,AC PufBLI
O,*,
_I..=
CA| DESDE SUE SE DESTINE f'i PROvlfi£ENTC) DE CARGOS EQulvALENTES
EM NATUREZA DAS ATIVIDADES E PRE iREQu!SITOS PARA PROvl!.i.3E!AjTO.
CONFORf`flE DISPUSER 0 CORRESPCNDENTE EDITAL;
§2 `39 -f`;a PRAZO DE !2C; {CENT0 E VII.`jTE} DIAsi A
*, - , n,
ADitutlN!STR4S,,':.*C) DEVERfi PRoiRviovER A REt'iLIzj,€,+i'.` DOS, Cap.'CURSOS PA ___.__:::
RA ATENDE:-i as NECEss!DADEs DE pEssOAL Qu= sE REFERE I sE A￾PuRAREM I V!ABIL{ZA.R a DISPOSTO NO ARTIGO 59 DESTA LEI,
PREFE:ITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. !6 -OS PODERES EX.ECuT!VOS E LEGISLATIVC,
~
NA f{REA E}E CO;\^ipET£PJcif; DE CADA UMi REGUL4MENTAR+30 A PRESEN__ ___:
TE LEI f+jQ PRAZ0 DE 33 {TP`lNTA} DIAS Ccf\!TADOS DE SuA Vl§£f`!-
CIA,
A,Fat. I? H ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE I
~
SuA PuB`LI C;£}.§ftc}.
~
ART. !8 -R.EVC}GAf;A-SE AS DISPosl€9ES CONTIDAS I
NA LEI [```!9 4C9.
pREFEi TURA :`.:UNIC,PAL DE ?,.,+,tTE,R£,A-i.,,.:C3 !4 DE i\.,,a'f„S
BE !99.3.