norma nº 1443/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.443 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na legislação que trata do Plano
Plurianual e autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial na LOA 2021, Lei nº 1435/20 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do PPA, quadriênio 2018/2021 e abertura de crédito adicional
especial da ação: - 4.006 — Concurso Público, na Lei Orçamentária de 2021, vinculada ao programa
0031 — Processo legislativo, conforme quadro abaixo:
Ação: 4.006 — Concurso Público
Programa: 0031 - Processo legislativo
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Início previsto: 03/2021 Término previsto: 12/2021
Unidade Orçamentária: 01.02 —- Câmara Municipal
Produto Custo
unidade de medida meta p/2021
Concurso R$ 8.000,00
Yo 100
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00
(Oito mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01.02 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativo
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0031 — Processo Legislativo
Ação: 4.006 — Concurso Público
Natureza da Despesa: 3390 39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ........ R$ 8.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para o crédito
especial fica anulado os saldos das seguintes dotações:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG =
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neta
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01.01 — Corpo Legislativo
Função: 01 — Legislativo
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0031 — Processo Legislativo
Ação: —3.001 — Aquisição de móveis e equipamentos p plenário
Natureza Despesa:4490.52- Equipamentos e material permanente R$ 2.000,00
Ação: 4.001 — Manutenção das atividades do Plenário
3390-14 Diárias R$ 2.000,00
3390-36 — Outros serviços de terceiros — P Física R$ 2.000,00
3390-39 Outros serviços de terceiros - P. Jurídica R$ 2.000,00
Total R$ 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 18 de Março de 2021.
Es
GABRIEL RE Ras BÔAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art, 94 da Lei Orgânica Municipal, o (a) disa
foi publicado no átrio da Prefsitura Municipal de Natércia
em JS 03/94. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia !G/03/21. à
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000