norma nº 1444/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.444 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações 1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social e 2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist. Social, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0012 - Programa de Promoção
da Assistência Social, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.183,21 (cinquenta e sete
mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 229
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (ACO) R$
40.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist.
Social
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (ACO) R$ 14.755,89
3.3.90.30 - Material Consumo (ALI) R$ 444,76
3.3.90.30 - Material Consumo (EPI) [RR 1.982,56
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nego!
Superavit Financeiro 2020 (DR 229) R$ Roe 57.183,21
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 18 de Março de 2021.
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GABRIEL TIAGO DE VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Le: Orgânica Municipal, o (a)
fo: publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em /8/03/2). For ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércialg 03/21. ufa
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000