norma nº 306/2021

Á
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RESOLUÇÃO Nº 306/2021
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com. art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, O o) Esse Lenço SEIA
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
emo k4i2, Por expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 22/04 [21
És Arts dos Senior
“Autoriza a abertura de concurso
público para preenchimento de cargos
do quadro da Câmara Municipal de
Natércia e estabelece outras
providências”
Diretor
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público
para os cargos de Oficial Legislativo e Serviços Gerais constantes do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º A realização do concurso público se dará para
formação de cadastro reserva e provimento dos cargos, conforme disposto
no edital do concurso público.
Parágrafo único. O provimento e a nomeação dos cargos
estão condicionados:
I- à existência de vagas na data de publicação do edital
de abertura de inscrições para o concurso; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa,
quando do provimento dos referidos cargos e funções públicas, sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a lei
orçamentária anual e sua compatibilidade com a lei de diretrizes
orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela gestão do concurso
público para os cargos e do processo seletivo para as funções públicas será
da Comissão de Concurso Público, composta por 3 (três) servidores
públicos municipais, que poderá valer-se do auxílio de empresas
especializadas contratadas para execução do concurso.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Art. 4º
com os seguintes membros:
Fica nomeada a Comissão de Concurso Público
I — Presidente: Adriana de Cásia Alves dos Santos,
Diretora Departamento Administrativo Câmara Municipal;
IH — Vice-Presidente: Fabiana Aparecida Reis Boreli,
Vereadora, Enfermeira do quadro efetivo da Prefeitura Municipal;
HI - Secretário: Luiz Antônio dos Reis, Vereador,
Motorista do quadro efetivo da Prefeitura Municipal
Art.
seguintes atos:
São de responsabilidade da Comissão os
I — decidir sobre pedidos de inscrições dos candidatos;
1 — coordenar as datas, horários e os locais das provas;
II — coordenar a elaboração e impressão dos cadernos
de questões;
IV — coordenar a aplicação e correção das provas
teóricas;
V — coordenar a entrega dos resultados finais;
VI — decidir sobre os recursos interpostos em relação ao
certame.
Art. 6º Ficam estabelecidos os preços públicos para fins
de inscrição no Concurso Público, em conformidade com o quadro a seguir:
Cargo Valor da inscrição (R$)
Oficial Legislativo 60,00
Serviços Gerais 60,00
Art. 7º As normas específicas relativas ao respectivo
concurso público serão baixadas pela Comissão de Concurso Público,
mediante a publicação de editais e instruções.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Art. 8º A execução do concurso público deverá obedecer
à legislação municipal correlata, notadamente quanto aos prazos e
JA condições
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
Abdo Poli Lose
Antônio Noel de Souza - Presidente
E Anne dos Po
Lui? António dos Reis - Vice-Presidente
GU Te:
Flávia Tamara do Vale Carvalho- Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br