norma nº 1452/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1452/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar para utilização de superavit financeiro (2020), no Orçamento do
Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com a seguinte
classificação:
DR 200
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Sec Administração Finanças e Planejamento
Função: 28 - Encargos especiais
Subfunção: 846 - Outros encargos especiais
Programa: 0000 - Encargos especiais
Atividade: 0.012 - Manutenção despesas com sentenças judiciais
Natureza da Despesa:
3.3.90.91 - Sentenças judiciais R$ eres 120.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2020 (DR 200) R$ omememsseesonmaremicanssesssares 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Natércia, 27 de Maio de 2021. RA A qa? so
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