norma nº 1459/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.459 de 07 de Julho de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM
ESTAGIÁRIO NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, em especial no artigo 65, inciso V, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Jovem Estagiário” no âmbito do Município
de Natércia, para a obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a
vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho.
$81º.- O Programa Jovem Estagiário será executado diretamente pelo
Município de Natércia e poderá envolver todos os órgãos da administração
direta e indireta do município.
82º — Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem
Estagiário, é facultado às empresas privadas.
83º. - A empresa que disponibilizar o programa de estágio, ganhará um logo
ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda
como EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM ESTAGIÁRIO.
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Programa Jovem Estagiário de Natércia tem por objetivos:
| — Proporcionar aos estagiários inscritos formação técnico/profissional, que
possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho com experiência;
Il — Ofertar aos estagiários condições favoráveis para exercer o estágio
profissional e formação pessoal;
HI — Estimular os estagiários no sistema educacional, a fim de garantir seu
processo de escolarização e conhecimento;
IV — Oportunizar ao estagiário a contribuição no orçamento familiar;
V — Fomentar meios que possibilitem ao estagiário a efetivação do exercício da
cidadania.
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Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades
sociais sediadas neste município ou em outros municípios, como SENAI, SESC
e outras que assistam tais jovens e Fundações e Faculdades de Ensino
Superior e respeitadas as disposições das legislações existentes.
$ 1º. — A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria,
poderá ser realizada com empresas de outros municípios, desde que, a
realização do Programa Jovem Estagiário seja efetuada dentro do município de
Natércia.
8 2º Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO Il - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Município de Natércia, através da
Secretaria que o executivo indicar para firmar convênio com entidades sem fins
lucrativos ou entidades autorizadas para formação profissional, a execução do
“Programa Jovem Estagiário”, com a finalidade de preparar, encaminhar e
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho por meio do
estágio remunerado não obrigatório.
S$ 1º- As entidades/empresas privadas contratarão os jovens inscritos no
programa sob regime de contrato de estágio remunerado não obrigatório, da
presente Lei Municipal e de acordo com a Lei Federal 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
$ 2º— O Município de Natércia deverá observar o disposto nesta Lei e na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, quando proceder à contratação
de estagiários no âmbito do Programa Jovem Estagiário sob o regime de
estágio remunerado não obrigatório.
CAPÍTULO III - DO ESTÁGIO
Art. 5º O Programa de que trata esta lei será dirigido preferencialmente a
jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de
famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, que estejam
cursando nível superior/técnico que atendam as seguintes condições:
| — Estar matriculado e com frequência regular na faculdade, e ou inscrição em
formação técnico profissional com frequência regular;
Il — não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal; e
Ill — comprovar ser residente no Município.
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S$ 1º. — A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos
estagiários portadores de deficiência.
8 2º. — Ao estagiário com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
8 3º. — A contratação de jovens estagiários deverá atender prioritariamente aos
jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando:
| — as atividades práticas de estágio ocorrerem no interior do estabelecimento,
sujeitando os jovens a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa
elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
Il — a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos jovens.
Art. 6º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior,
terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
|— sejam provenientes de famílias baixa renda;
Il — que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por lei;
ll — pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 7º São atribuições gerais da parte concedente:
| — estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6
(seis) horas diárias, observados os limites previstos no art. 10 da Lei Federal
11.788, de 25 de setembro de 2008;
Il — Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos jovens;
HI — Orientar e acompanhar as atividades dos jovens;
Parágrafo Único. Havendo interesse por parte do educando, poderá ele
inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 8º Compete às partes concedentes:
| — Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em
suas atividades laborais;
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Il- Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos
exercerem suas atividades,
Ill — Realizar termo de compromisso, nos termos da Lei Federal 11.788, de 25
de setembro de 2008;
IV- Acompanhar a vida escolar do jovem através de declaração de frequência
e aproveitamento emitida pela Instituição de Ensino;
V- Substituir o jovem quando necessário, nos termos do artigo 10 da presente
Lei.
Art. 9º - O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de 715,00
(setecentos e quinze) reais.
Art. 10 - O Termo de Compromisso extinguir-se-á no seu termo ou quando o
jovem estagiário completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda,
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - Desempenho insuficiente ou inadaptação do estagiário;
Il- Falta disciplinar grave;
Ill — Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV— A pedido do Jovem Estagiário;
V — Pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três dias
consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados no período de um mês.
VI — Em decorrência de desempenho insatisfatório;
VII — Em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida,
quanto a carga horária.
VIII — A qualquer tempo no interesse da Administração;
IX — Trancamento da matrícula, conclusão, abandono ou frequência irregular
no curso.
Art.11 - As férias do estagiário devem coincidir, preferencialmente, com as
férias escolares, sendo vedado à parte concedente fixar período diverso
daquele definido no programa de estágio.
Art. 12 - O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção será o
balizador para a escolha dos candidatos, observando-se os princípios que
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regem a Administração Pública, e o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2008.
$ 1º. - O Poder Executivo disponibilizará para tanto 03 (três) vagas, sendo
realizada a abertura do edital de seleção conforme necessidade da secretaria
solicitante e disponibilidade financeira.
8 2º. — Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos
candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos
concorrentes, pelo órgão beneficiário.
Art. 13 - As inscrições dos jovens serão efetuadas na Sede da Prefeitura
Municipal, mediante comprovação documental exigida no exame seletivo, a ser
elaborado.
Art. 14 — Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, as hipóteses de extinção do contrato de estagio não
obrigatório remunerado.
Art. 15 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
implementação do Programa “Jovem Estagiário”, as despesas decorrentes da
contratação pela administração correrão por conta de dotação orçamentária
municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de
crédito adicional a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 16 - O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei, por
meio de Decreto.
Natércia, 07 de Julho de 2021.
Gabriel Ta RE boas
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica
Municipal, a LEI foi publicada no átrio da
Prefeitura Municipal de Natércia em
07/07/2021. Por ser expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia 07/07/2021. Pupo
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TERMO DE COMPROMNISSO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE NATÉRCIA(MG), com sede administrativa a Praça Prefeito Justino Lisboa
Carneiro, nº 100, Centro, inscrita no CGC MF sob o nº 17.935.412/0001-16,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Gabriel Tiago de Vilas Boas,
doravante chamado apenas MUNICÍPIO CONCEDENTE, e de outra parte o
eira , brasileiro, solteiro, portador do RG nº. ......... inscrito no CPF nº .......,
residente e domiciliado a Rua ............... , Bairro .............. , Natércia, neste ato
chamada apenas ESTAGIÁRIO, nos termo da Lei Municipal n. xxxx de ...... de
2021.
As partes acima identificadas celebram o presente Termo de
Compromisso conforme condições a seguir:
1º - O estágio terá a duração de mês (es) e dias,
com início em / / e término previsto para
/ / , no qual desempenhará, dentro do contexto de sua
linha de formação, as seguintes atividades:
Conforme formação acadêmcia.(....... ).
É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:
| - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local
de trabalho;
Il - pleitear interesse a órgãos ou entidades municipais, na qualidade de
procurador ou intermediário;
Il - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que
desenvolve;
IV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em
razão do cumprimento do estágio;
V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas
atribuições;
VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;
VII - utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços
particulares.
2º - O Estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer
natureza com a Instituição Concedente, em razão deste Termo de
Compromisso.
3º - O estagiário não terá direito e benefícios trabalhistas tais
como: 13º salário, FGTS e aviso prévio, conforme legislação em vigor.
4º - O estagiário receberá como benefício: Bolsa de
Complementação Educacional no valor de R$ 65% do salário mínimo
vigente, além da apólice de seguro de vida nº.......
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5º - Ao estagiário será assegurado, se o estágio tiver duração
igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares e proporcional, nos
casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo Único — O recesso de que trata esta cláusula deverá
ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
6º - Os Jovens Estagiários estão restritos ao labor em setores
isentos ou minimamente insalubres e deverão exclusivamente atuar em
serviços burocráticos.
7º - O Estagiário cumprirá 6 (seis) horas diárias. O horário foi
estabelecido de acordo com as conveniências mútuas, ressalvadas as horas de
aulas, de provas e de outros trabalhos didáticos e as limitações dos meios de
transportes.
8º - O horário das atividades de estágio será entre
e horas.
9º - O estagiário se obriga a cumprir fielmente a programação do
estágio, salvo impossibilidade da qual a Instituição Concedente será
previamente informada.
10º - A supervisão das atividades de estágio, no âmbito da
Concedente, será de responsabilidade do Sr(a)
, responsável pela apresentação de relatório
contendo a avaliação do estágio e frequência do aluno.
11º — O estagiário se obriga a cumprir as normas e regulamentos
internos da Concedente. Pela inobservância dessas normas, o estagiário
responderá por perdas e danos e a rescisão do contrato, notadamente quando
ocorrer à violação e divulgação dos dados e informes confidenciais da
Concedente.
81 Caberá ao Estagiário, cumprir com empenho e interesse as
atividades estabelecidas para seu estágio;
82 Manter relacionamento interpessoal e profissional de alto nível,
tanto internamente, quanto com os clientes e público em geral, respeitando os
valores do CONCEDENTE e os princípios éticos da profissão.
12º - O estagiário deverá informar de imediato, e por escrito, à
instituição Concedente qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele a
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sua matrícula na Instituição de Ensino Interveniente, ficando ele responsável
por quaisquer despesas causadas pela ausência dessa informação.
13º - DA RESCISÃO - O Termo de Compromisso poderá ser
rescindido sob as seguintes hipóteses:
a) desempenho insuficiente ou inadaptação do estagiário;
b) falta disciplinar grave;
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano
letivo;
d) a pedido do estagiário.
e) pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três)
dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;
f) em decorrência de desempenho insatisfatório;
9) em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação
assumida quando da assinatura do termo de compromisso;
h) a qualquer tempo no interesse da Administração;
i) — Trancamento de matrícula, conclusão, abandono ou
frequência irregular no curso.
14º - Este instrumento, poderá ser eventualmente alterado por
documento complementar, assinado pelas partes, nos casos de prorrogação,
mudança de horário, valor da bolsa, local do estágio etc.
15º - Os estágios cessarão, automaticamente, após a conclusão
do Curso.
16º - Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de
Natércia — Estado de Minas Gerais.
E, por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes
assinam em três vias.
Concedente
Prefeitura Municipal de Natércia
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Estagiário (a)
CPF:
Testemunhas:
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