norma nº 1454/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1454/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.027 - Aquisição de Terreno para o setor de educação, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0004 - Programa Educação
Fund. com qualidade, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
DR 201/101
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
1.027 - Aquisição de Terreno para o setor de educação
Natureza da Despesa:
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 430.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
DR 101
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. Próprios e Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.025 — Manut. Atividades Ens. Infantil creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 85) R$ ii 40.000,00
cerreeeeeererenerenerereeaearenaas 10.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 86) R$
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 87) R$ e 5.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 88) R$ 3.500,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 90) R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 91) R$ 20.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de distb. Gratuita (f. 92) R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 95) R$ 5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. Próprios e Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.026 — Manut. Atividades Ens. Infantil Pré escola
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 97) R$ 10.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 98) R$ 20.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 99) R$ 5.000,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 102) R$ eee 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 103) R$ 15.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de distb. Gratuita (f. 104) R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 107) R$ 2.000,00
3.3.90.40 - Serv. Tec. Inf. e Comunic. - Pessoa Jurídica (f. 108) [SR 2.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. Próprios e Vic.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.020 — Manut. Atividades Ens. Fundamental - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 122) R$ 15.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 123) R$ ii 9.000,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 127) R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 128) R$ 40.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de distb. Gratuita (f. 129) R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 132) R$ 5.000,00
3.3.90.40 - Serv. Tec. Inf. e Comunic. - Pessoa Jurídica (f.133) R$ 3.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. Próprios e Vic.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Atividade: 2.017 — Manut. Transporte Escolar - Ens. Fund.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 141) R$ eres 107.784,81
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 143) R$ reter 8.000,00
Superavit Financeiro 2020 (DR 201) R$ 83.715,19
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de Julho de 2021.
GABRIEL TIA AS
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PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com c Art. 91 da Lei Orgânica Municinal, o (a), —
tei publicado no átrio da Prefeitura Me-nicipal de Natércia
emQ QI]. Por ser expressão da verdade, firmo o
— presente. NatórciaQ!! Qual. y
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000