norma nº 20/2013

ormidade.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conf
A
com o Art. 94 da Le: Orgânica Municipal, o (a) aí. L
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em (9 [03/43 . Por ser expressão da ver
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013
“Concede reajuste aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Natércia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de trinta três por cento (33%) aos
servidores públicos municipais, do Poder Executivo, lotados nos cargos dos Anexos I, Ile IV, VI
VII e IX, da Lei Complementar nº 03, de 04 de abril de 2008, bem como aos servidores
contratados por prazo determinado os inativos e os pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entrar em vigor com data retroativa do dia 01 de março de 2013.
Natércia, 18 de março de 2013.
dade firmo o
03143. Plauto.
Cristiano AntônigZaetano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG ]
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
presente. Natércia /9 /