norma nº 21/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013
“Aumenta a carga horária e vencimentos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica autorizado aos servidores lotados no cargo de provimento efetivo de
Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, optarem pela majoração da jornada de trabalho
para 40 (quarenta) horas semanais, com o aumento proporcional do vencimento.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com o presente Projeto de Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Natércia, 17 abril de 2013.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
CERTIFICO para os devidos fins, que em contorm ade
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) deu. ementas
foi publicado no átrio da ºrefeitura Mi nicipal de Natércia
em 48 [24 0º, Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia /8 [04 13 Aluue.da