norma nº 22/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR nº 22/2013
“Concede reajuste aos agentes comunitários de saúde
do Poder Executivo do Município de Natércia e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 7% (sete por cento) aos servidores
lotados na função de agente comunitário de saúde, do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrar
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 17 de abril de 2013.
Cristiano Antôni o Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP); 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Zeu
foi publicado no átrio da “refeitura M: nicipal de Natércia
em /8 4 | do:3 Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia 18 04 la03 fUueda