| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências." |
| native_id | 156 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1194/2013 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de 7,22% (sete vírgula vinte dois por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago. Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2018. el So o 5 Ê Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. 3 EN 22 sd ass Natércia, 22 de maio de 2013. Es sl ssa SS ÊS Ses Ea ss BS 3 Oesg vs a E ESgÊ SS yo no Fes Cristiano Antôfio Caetano Junho ER! ESE . o E ds E Prefeito Municipal Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000