norma nº 1461/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.461 de 08 de Novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº
976/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CONTROLADORIA INTERNA NO ÃÂMBITO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar
acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV — Ministrar palestras e capacitações para orientação
dos agentes públicos no que pertine à matérias de
responsabilidade da Controladoria Intena da Câmara
Municipal;”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar
acrescido do inciso XV com a seguinte redação:
“XV — Propor medidas de melhoria dos procedimentos e
rotinas de responsabilidade da Controladoria Interna.”
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º A Controladoria Intema da Câmara Municipal é
órgão autônomo na estrutura administrativa da Câmara
Municipal, vinculado diretamente à Presidência, instituição
permanente e essencial ao controle intemo do poder
legislativo municipal, na forma dos arts. 70 e 74 da
Constituição Federal.”
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ser PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Aedo ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Natércia, 08 de Novembro de 2021.
f
Gabriel Ti Boas
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os cavidos fins, que em comormidade.
com 6 árt. 94 da Lei Orgânica Wunicinal, o (a)
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
emQ6 1)! 11. Por sor expressão da verdade, firmo o
presente. NatérclaQ0/ JHI2J. 4x
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000