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norma nº 26/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-07-17
Ementa"Concede aumento real aos servidores públicos municipais de Natércia, lotados no cargo de Professor e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2013
“Concede aumento real aos servidores públicos
municipais de Natércia, lotados no cargo de
Professor e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º - Fica concedido aos servidores públicos municipais de Natércia, lotados
no cargo de Professor, o reajuste salarial na ordem .de.2,75% (dois virgula setenta e cinco por cento)
sobre seu vencimento base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por. sconta de dotação
orçamentária própria, para o presente exercício.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 17 de julho de 2013
CE=TIFICO para os dev'dos fins, que em cor
Cristiano Antônio Caetano Junho e sd do Lomplemrador
Prefeito Municipal em 47107 dora Por asi são da verdade, fi
g sente. Natércia /2/02 lido Meco do
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

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