norma nº 27/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2013.
“Autoriza o Poder Executivo a majorar a carga horária e
salário do cargo em extinção de médico e outras providências.”
A- CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica 0º Poder. Executivo autorizado permitir a majoração da carga
horária do cargo-em extinção de médico, de. 20 (vinte) horas semanais, para 40 (quarenta) horas
semanais, com a respectiva contraprestação | financeira, para adequar necessidade de interesse público.
Parágrafo Únicos— A critério da Administração os horários de trabalho
poderão ser restabelecidos.
sta Jei entra em vigor com
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário;
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é é Natércia, 21 de agosto de 2013.
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É á 5 E E Práça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
& 7 TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000