norma nº 1479/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1479 de 20 de Janeiro de 2.022.
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
Agentes Políticos Municipais do
Executivo e do Legislativo e
estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito,
secretários) e legislativo (vereadores), o percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis décimos por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente
pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entra
em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Natércia, 20 de janeiro de 2022.
GABRIEL nasfleieas BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTÍFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/01/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 20/01/2022.
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