| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022." |
| native_id | 1832 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1473 de 20 de Janeiro de 2.022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.014 - Aquisição veículos saúde, a qual será vinculada ao programa 0008 - Programa Atenção Básica, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 337.829,13 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e treze centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação: DR 255 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0008 - Programa Atenção Básica Atividade: 1.014 - Aquisição Veículos Saúde Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (VEI.SA) [o 287.077,71 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (VEIC.) R$ ns isisrumsaesenes 50.751,42 Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado: Superávit Financeiro (DR 255) R$ eee 337.829,13 Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Natércia, 20 de Janeiro de 2022. PREFEITO MÚNICIPAL CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/01/2022. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, ça Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000