norma nº 1477/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1477 de 20 de Janeiro de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de recursos de operação de crédito, no Orçamento do Município de Natércia-
MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.007 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ ist 800.000,00
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.008 - Melhoramento Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Operação de Crédito (DR 190) R$ eee 1.800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Janeiro de 2022.
GABRIEL TIA ! di CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
PREFEITO MUNICIPAL Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/01/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 20/01/2022.
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