norma nº 1478/2022

“a | PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
jj ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1478 de 20 de Janeiro de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.015 - Aquisição equipamentos/veículos/máquinas, a qual será vinculada ao
programa 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos e Rurais, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serviços de Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
1.015 - Aquisição equip. permanentes/veículos/máquinas
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 360.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Operação de Crédito (DR 190) R$ 360.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Janeiro de 2022.
a BOAS
EFEITO MUNICIPAL
CERTÍIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/01/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 20/01/2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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