norma nº 1470/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Nua ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1470 de 22 de Dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de excesso de arrecadação, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviço de Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.090 - Manut. Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (1.516) R$ 12.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 514) R$ 78.000,00
DR 100
Unidade: 02.05.03 - Fundo Mun. p/ Desenvolvimento Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0010 - Programa Dif. e valorização Turismo e Cultura
Atividade: 2.058 - Promoção Eventos Culturaius, art. e Cívicos
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f.277) R$ 43.000,00
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil (1.297) | R$ ii 32.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa: 0002 - Transporte em Saúde
Atividade: 2.111 — Manut. do transporte em Saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil (390) | R$ 11.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f.393) R$ 30.000,00
DR 119
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Inf. - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.039 — Manut. Ens. Fundamental - FUNDEB
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determindo (f.158) R$ erre 7.600,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil (159) | R$ 9.500,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
|
| Excesso de arrecadação (DR 100) + RR 133.000,00
| Excesso de arrecadação (DR 102) R$ 73.000,00
| Excesso de arrecadação (DR 119) RS 17.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 22 de Dezembro de 2021.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
PREFEITO-MUNICIPAL presente. Natércia, 22/12/2021.
7)
GABRIEL TAbAbE NAS dons 22/12/2021. Por ser expressão da verdade, firmo o
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000