norma nº 54/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 054 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE NATERCIA (MG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas
disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento no
Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério Municipal,
sendo o valor atualizado em R$ 3.845,63 (Três Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e
Sessenta e Três Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas semanais, como consta
do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO VALOR DO PISO
CARGO
40 horas R$ 3.845,63
24 horas R$ 2.307,40
30 horas R$ 2.884,22
Parágrafo Único - Ficam atualizadas as Tabelas | e Il da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º.) - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários.
Art. 3.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 22 de fevereiro de 2022.
Gabriel ria ER Boas
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
SIA
SA, ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS — Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
CARREIRAS CARGOS NºDE | VENCIMENTO ESCOLARIDADE JORNADA
VAGAS SEMANAL
PROFESSOR HABILITAÇÃO EM
. DA EDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM
DOCENCIA BÁSICA 31 R$ 2.307,40 PEDAGOGIA, CURSO 24H
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR
PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA
. EDUCAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
DOCÊNCIA FÍSICA 01 R$ 2.307,40 24H
PROFESSOR DE HABILITAÇÃO EM
. INFORMÁTICA NÍVEL SUPERIOR EM
DOCENCIA 1 R$ 2.307,40 PEDAGOGIA, CURSO 24H
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES
NA ÁREA DE
INFORMÁTICA
CURSOS DE
GRADUAÇÃO EM
ESPECIALISTA | SUPERVISOR 01 R$ 2.884,22 PEDAGOGIA OU 30H
EM — PEDAGÓGICO NORMAL SUPERIOR
EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
EE 001 SUPERVISÃO ESCOLAR
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG E)
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA — Anexo III da Lei Complementar nº 045/2019
A B (5%) C (5%) D (5%)
PEB
PROFESSOR DA R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,91 R$ 2.671,10
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,90 R$ 2.671,09
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,90 R$ 2.671,09
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO
R$ 2.884,22 R$ 3.028,43 R$ 3.179,85 R$ 3.338,85
Natércia (MG), 22 de fevereiro de 2022.
Gabriel ras Ás
Prefeito Municipal
F idos ir formidade.
ERUFICO para os devidos “ins, que em conforn mental
em ut, 9 da Lei Orgânica Nnicipal, o (a Pei, Grerypfo rrentos
for yuulivado no átrio dá Prefeitura Municipal de Natércia
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nracente. Naté Ina OR Sd pa) QUO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000