norma nº 1484/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1484 de 05 de Maio de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.018 - Aquisição veículo Gabinete do Prefeito, a qual
será vinculada ao programa 0001 - Programa Apoio Administrativo, no Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
DR 200
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01.01 - Manut. do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 1.018 - Aquisição veículo Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ a 80.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superávit Financeiro (DR 200) [OR 80.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 05 de Maio de 2.022.
GABRIEL TI OAS CERTIFICO para Os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
PREFEITO MÚNICIPAL da Prefeitura Municipal de Natércia em 05/05/2022. Por ser
lougo firmo o presente. Natércia, 05/05/2022.
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