norma nº 1486/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1486 de 05 de maio de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar para utilização de recursos de excesso de
arrecadação e superávit financeiro, no Orçamento do Município de Natércia-
MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as
seguintes classificações:
DR 164
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - infra-estrutura urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações RS 150.000,00
DR 200
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - infra-estrutura urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações [E 15.575,29
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme
previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso Arrecadação (DR 164) RS eres 150.000,00
Superavit Financeiro 2021 (DR 200) R$ te 15.575,29
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
. . Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
Natércia, 05 de Maio de 2022. da Prefeitura Municipal de Natércia em 05/05/2022. Por ser
. expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 05/05/2022.
GABRIEL TIA VÍEAS BOAS talo.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG at
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 GELO
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