norma nº 1487/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1487 de 05 de Maio de 2.022.
“Dispõe Sobre Denominação Oficial da Rua Projetada no
Parque de Exposição “Oscar Lino dos Reis” no Bairro
Chapada, Município de Natércia (MG), e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia (MG), por intermédio de seus
representantes eleitos aprova, e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago de Vilas Boas
sanciona, promulga e publica a seguinte lei:
Art. 1º - A Rua Projetada no Parque de Exposição “Oscar Lino
dos Reis” no Bairro Chapada, Município de Natércia, passa a denominar-se: “Rua
Oswaldo Honorato de Vilas Boas”.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de
Natércia (MG) será a responsável pela execução da Rua Projetada, com extensão
de 258,00 metros, atravessando o Parque de Exposição “Oscar Lino Dos Reis”,
sendo seus limites e confrontações: 254,55 metros para a Garagem Municipal e
Galpões Industriais; 9,00 metros para a Rua Geraldo Honorato de Souza; 261,58
metros para a Creche Municipal “Carine Siqueira de Carvalho Moreira” e parque de
Exposição “Oscar Lino dos Reis”; 10,00 metros para a Rua João Paulino de Freitas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de Maio de 2.022.
Gabriel Tiag H oas
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da
Prefeitura Municipal de Natércia em 05/05/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 05/05/2022.
V
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